(DOC. VP 976.3288.2025.7300)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em não se tratando de excepcional hipótese de dano moral presumido («in re ipsa»), tal imposição reparatória depende de uma concreta violação a direito da personalidade - como, «v.g.», direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) - verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores ao tido, contextualmente, por razoáveis. A bem diss

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