(DOC. VP 574.5557.3992.5349) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ANÚNCIO DE PRODUTO NA INTERNET. SITE DA OLX. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. BEM INDISPONÍVEL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1)     Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, na qual alega a parte autora que adquiriu um veículo anunciado por terceiro junto ao site da requerida, sobre o qual recaia mandado de busca e apreensão, em face de golpe aplicado no Estado de Santa Catarina, não restando o bem disponível ao autor, o qual teve o prejuízo material e moral, julgada extinta na origem.  2)        Com efeito, a sentença que declarou a ilegitimidade passiva do réu declarou e

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