Jurisprudência sobre
prejuizo para as partes

951 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS FEITA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC/2015, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC/2015, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, de rigor a improcedência da ação.

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE O RELÓGIO MEDIDOR DO CONSUMIDOR ESTAVA COM DEFEITO, O QUE EXPLICA O FATURAMENTO DESPROPORCIONAL, ALÉM DE INDICAR QUE AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS FORAM INDEFERIDAS PORQUE A ¿RÉ PROCESSOU RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR AVALIANDO APENAS OS REGISTROS, QUE CONSTAVAM COMO NORMAIS, SEM ATENTAR PARA A ALTA DESPROPORCIONAL, NÃO ENVIANDO TURMA PARA A VERIFICAÇÃO DO APARELHO¿. ELEMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO QUE SÃO MERAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, INCAPAZES DE ILIDIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SURGE O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS, QUE SÃO AGRAVADOS EM RAZÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RÉ EM SUA DEFESA, TORNANDO-SE, PORTANTO, INCONTROVERSA. CPC, art. 374. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS COM O INTUITO DE OTIMIZAR O LUCRO EM PREJUÍZO DA QUALIDADE DO SERVIÇO QUE OFENDE OS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PELO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO E SE REVESTIR DE CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, DE MODO A DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES. CONSULTANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONCLUI-SE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA APELADA DEVE SER RETIFICADO. JULGADOS QUE TÊM FIXADO, PARA HIPÓTESES DE CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS PARTES - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese o zelo do Ministério Público, não se vislumbrando qualquer prejuízo efetivo para os alimentados capaz de inviabilizar a consumação de acordo, até mesmo porque os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, se necessário, não há falar em desconstituição da sentença homologatória de acordo para a realização de audiência de instrução e julgamento com o fito de auferir a condição socioeconômica do genitor. ... (Continua)

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954 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c restituição de valores c/c indenizatória. Acolhimento de exceção de incompetência territorial. 1. Perfeitamente possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição da competência para a causa. Hipótese em que se justifica plenamente a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Sem significado a alegação de que é falsa a assinatura atribuída ao autor no instrumento do contrato em que inserida a suposta cláusula de eleição de foro. Interessa que existe relação contratual entre as partes, não subordinada à disciplina do CDC, já que os serviços da ré foram contratados para servir de insumo à atividade empresarial do autor. Situação em que não há lugar para a mitigação da teoria finalista, ao menos para a definição da competência, até mesmo porque a observância da regra geral do CPC, art. 46 não tem o condão de trazer efetivo prejuízo ao autor, dada a relativa proximidade entre as comarcas em confronto, e a também a se considerar que a quase totalidade dos atos processuais será realizada no âmbito virtual, sem necessidade de deslocamento do autor e de seu advogado ao foro de processamento da causa. 3. Decisão agravada que se confirma com base na regra do citado CPC, art. 46, haja vista a empresa ré ser sediada no foro considerado competente para a demanda.

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955 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que declarou a rescisão do aditivo contratual relativo ao complemento de construção frente ao projeto original e condenou a ré a ressarcir à parte autora o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), e a pagar a cada um dos autores a indenização no valor de R$ 6.060,00, referente ao dano moral. Não acolhimento. 2. Alegam os Autores que pagaram R$ 8.800,00 para a empresa Ré personalizar seu imóvel, adquirido em 20.11.2016, porém sentiram-se enganados por saber que alguns vizinhos, que se negaram a pagar, receberam o banheiro adicional sem qualquer contraprestação. 3. Alega a Ré que não houve vício no negócio jurídico, e que cada cliente tem sua proposta analisada diferentemente, de acordo com o preço da unidade e forma de pagamento. Ademais, aduz que a personalização trouxe valorização ao imóvel, considerando que o espaço adicional como um segundo banheiro agrega valor econômico à unidade autônoma, na medida em que se permite ao adquirente desfrutar de mais área interna. 4. Do conjunto probatório dos autos restou evidente que a conduta da Ré não se pautou pela boa-fé objetiva, que deve basear as relações de consumo, nos termos do art. 4º, III do CDC. Isto porque diversamente do informado às partes, a entrega do imóvel adquirido, com o banheiro adicional, iria ocorrer independente de contraprestação dos adquirentes, já que comprovado nos autos e não impugnado pelos ora recorrentes, que outras unidades do mesmo empreendimento foram dotadas da construção do banheiro independentemente de qualquer prestação, o que caracteriza desvio do dever de lealdade e transparência no fornecimento das informações, como bem destacado pelo Juízo «a quo". Anote-se, ainda, que não houve por parte da recorrente qualquer esclarecimento ou explicitação acerca do tratamento diferenciado dado aos adquirentes. Assim, imperiosa a declaração de rescisão do contrato, com a determinação da restituição do valor pago pelos autores. 5. Danos morais que restaram bem configurados em razão da perda de tempo útil dos consumidores, que precisaram deixar sua rotina pessoal e mobilizarem-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrerem do Poder Judiciário. Quantum indenizatório que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso em concreto. Destaco o caráter personalíssimo dos danos morais, razão pela qual correta a condenação da Ré a indenizar os autores de forma individualizada, ainda que se trate de um casal. 6. Não caracterizada a alegada má-fé por parte dos autores, eis que o endereço indicado na petição inicial é o constante do contrato celebrado entre as partes, não tendo havido, inclusive, prejuízo a Ré, que ingressou na demanda, tendo apresentado contestação no prazo legal. Ademais, a suposta omissão ao fato de as partes serem casadas ao tempo da avença não caracteriza dolo processual. 7. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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956 - TJSP. 1) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACULDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO. O direito de ação consiste na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses. Tratando-se de faculdade, a parte não é obrigada a deduzir, em um mesmo processo, todas as pretensões decorrentes de violação de direitos, ainda que decorrentes uma mesma Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACULDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO. O direito de ação consiste na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses. Tratando-se de faculdade, a parte não é obrigada a deduzir, em um mesmo processo, todas as pretensões decorrentes de violação de direitos, ainda que decorrentes uma mesma relação jurídica, do que decorre não haver violação à coisa julgada ou mesmo preclusão. Partes que firmaram contrato de antecipação de recebíveis, porém, no momento da compensação, por falha na prestação dos serviços do banco réu, cheque no valor nominal de R$ 8.000,00 foi equivocadamente compensado por apenas R$ 520,00, gerando saldo devedor na conta bancária da parte autora. Prejuízos decorrentes pela incidência de encargos contratuais (juros e IOF) lançados na conta corrente da parte demandante que também devem ser ressarcidas. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CARTA DE INTENÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES EM QUE SE ESTABELECEU QUE A PARTE AUTORA, MEDIANTE APORTE FINANCEIRO, IRIA ADQUIRIR DIREITO À EXPLORAÇÃO DE FUTURA FRANQUIA. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RÉU, TENDO EM VISTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉU, OS CONDENANDO A PAGAR O VALOR INTEGRAL INVESTIDO PELO AUTOR NO NEGÓCIO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA, POIS NÃO CONSIDEROU O FATO DE OS APELANTES NÃO TEREM COBRADO DO APELADO A INTEGRALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, MESMO SABENDO DE SEU FRACASSO, ESCLARECENDO AO RECORRIDO SOBRE A INVIABILIDADE DO NEGÓCIO, PRIVANDO-O DE AMARGAR MAIS PREJUÍZO. PUGNA, TAMBÉM, PARA QUE SEJA FIXADO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO TERCEIRO RÉU EM RELAÇÃO AO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Cartas de intenção que demonstram tratativas prévias entre o autor e os réus no sentido de celebrar contrato de franquia da marca Sbarro, bem como adquirir percentual da sociedade GPS. ... (Continua)

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958 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Recurso ementa especial. Produção antecipada de provas. Homologação de laudo pericial sem prévia intimação das partes. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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959 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Determinação de redistribuição do feito em observância à divisão interna de competências do STJ. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Hipótese de não cabimento do recurso.

I - Na origem, a companhia de seguros interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso foi parcialmente provido. ... (Continua)

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960 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EVENTO CLIMÁTICO. TEMPORAL COM VENDAVAL. PAGAMENTO PARCIAL DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INDUBITÁVEL A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DIANTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, REALIZADO PELA SEGURADORA. PROVA PERICIAL CATEGÓRICA AO AFIRMAR A EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL, ASSIM COMO O VALOR A ELE ATRIBUÍDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL QUE DEVE SER A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE JÁ CONSIDEROU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR APURADO ATÉ AQUELE MOMENTO, E NÃO A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COMO FIXADO NA SENTENÇA. MANTÊM-SE OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, JÁ QUE É NESSE MOMENTO QUE A SEGURADORA FOI FORMALMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. O CASO NÃO SE TRATA DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO CERTO QUE, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DO PACTO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, A CONDUTA DA SEGURADORA RÉ FOI SIM, CAPAZ DE GERAR, NA AUTORA, O DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO NA SENTENÇA, QUAL SEJA, R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ENTRETANTO, QUE SE REVELA ACIMA DO ADEQUADO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUAL, DE CERTO MODO, FARÁ SURTIR, NO PRESENTE CASO, OS EFEITOS DESEJADOS, QUAIS SEJAM: O DE DESESTIMULAR QUE A RÉ VOLTE A PRATICAR ESSE TIPO DE CONDUTA (FUNÇÃO PEDAGÓGICA) E; O DE COMPENSAR A AUTORA PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS POR UM FATO PARA O QUAL NÃO CONTRIBUIU, EVITANDO-SE, AINDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA ESTABELECER COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, OU SEJA, 22/03/2014, BEM COMO REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA PARA PÓS-PAGA SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA MODALIDADE PÓS-PAGA; DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; DETERMINAR A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR DA MODALIDA PÓS-PAGA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS PELO SERVIÇO NA MODALIDA PÓS-PAGA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. RÉ ALEGA A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA MIGRAÇÃO DO SERVIÇO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, BEM COMO PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA TERCEIROS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA NORMATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ ENTRE OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A SOLICITAÇÃO DA MIGRAÇÃO DO SERVIÇO FEITA PELO AUTOR. MIGRAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RESOLVER O IMBRÓGLIO. O TEMPO PERDIDO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS HÁ DE ENSEJAR REPARAÇÃO PELO TRANSTORNO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DO CPC, art. 499, CAPUT. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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962 - TJSP. Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência e prova da condição - art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido - Observação.

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963 - STJ. Embargos de declaração. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Tema 1.246/STJ. Inexistência de prejuízo às partes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Atraso por período expressivo. Configuração. Valor adequado para as peculiaridades do caso concreto. Agravo interno não provido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. ... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Descumprimento do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Direito tributário. ICMS. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Caçula Materiais Para Construções Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul objetivando a inclusão do valor do PIS e da Cofins na base de cálculo ICMS, com o consequente reconhecimento do direito à restituição do valor pago a título de ICMS correspondente à diferença, autorizando a compensação e/ou restituição dos valores indevidamente cobrados nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação.... (Continua)

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967 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da justiça gratuita e extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de emenda da petição inicial. Inconformismo da autora. Cabimento.

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968 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço não contratado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença de improcedência. Reforma.

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969 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação de cobrança de diferença de remuneração em contas de caderneta de poupança. Contas mencionadas posteriormente pelos autores, que por não constarem do pedido inicial, não podem ser abarcadas na sentença. Ausência de indicação acerca de suas datas de aniversário para aferição de ser ou não devida a remuneração em relação às mesmas. Sentença que cabe ficar delimitada ao pedido inicial. Inocorrência de nulidade por adequação da sentença, sem qualquer prejuízo à nenhuma das partes. Recurso provido do réu nesse sentido

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970 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Anulação de ato administrativo, sem imposição de sanções ou caráter punitivo. Exercício do poder-dever de autotutela. Súmula 343/STF. As autoridades que reportaram as irregularidades ao prefeito municipal não foram as mesmas que decidiram o processo administrativo instaurado para apurá-las. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - De início, cumpre esclarecer que o CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. ... (Continua)

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971 - STJ. Intimação. Ato processual em nome de todos os advogados indicados. Requerimento expresso. Observância. Necessidade. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação. Necessidade de observância do requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de todos os advogados constituídos. Agravo provido. CPC/2015, art. 272, § 5º.

Destaque: ... (Continua)

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972 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Cerceamento de defesa. Fornecimento de cópia das interceptações telefônicas. Autos digitais. Disponibilizado acesso ao conteúdo integral de todas as mídias das interceptações telefônicas. Ação penal já julgada. Agravo em recurso especial julgado. Ausente ilegalidade nas interceptações.

1 - Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não se evidencia o cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos.... (Continua)

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973 - TJSP. Apelação. Tortura (acusados Rodrigo e Daniel) e tortura na modalidade omissiva (réu Fábio). Preliminar de inversão de rito processual quanto à apresentação dos memorias ministeriais posteriormente ao defensivo. Não reconhecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Processo digital com vistas simultâneas às partes. Possibilidade de se manifestar acerca das alegações finais do Parquet concedida. Deixando a defesa de fazê-lo, houve preclusão consumativa. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prática de tortura inconteste nos autos. Acusado Fábio que tinha dever de evitar e apurar as condutas praticadas pelos demais corréus, mas deixou de fazê-lo. Vítimas categóricas quanto ao sofrimento físico e mental causados enquanto internos em clínica de reabilitação para dependentes químicos. Declarações corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e prova material colhida. Dolo demonstrado. Desclassificação para o crime de maus tratos. Impossibilidade. Situações extremadas que atraem o tipo penal mais grave pelo qual restaram condenados. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Continuidade delitiva específica corretamente reconhecida. Manutenção da fração de 4/3 imposta. Regimes fechado, para os crimes apenados com reclusão, e semiaberto, quanto ao crime apenado com detenção, mantidos. Substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Recursos improvidos

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda, na qual narrou a Autora que o Banco Réu estaria realizando descontos no seu benefício previdenciário, no valor de R$80,84, referentes a contrato de seguro não firmado. ... (Continua)

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975 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indevida de valores do erário. Prefeito. Prova testemunhal juntada após as alegações finais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acesso dos autos à defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullite sans grief. Afastamento cautelar do cargo público. Término do mandato. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1. Alegada nulidade do feito pelo fato de a prova testemunhal nova ter sido colacionada aos autos após ofertada alegações finais pelas partes. ... (Continua)

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976 - STJ. recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civl. CPC/2015. Telefonia móvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração de plano. Ato unilateral da operadora de telefonia. Abusividade. CDC, art. 51, XIII. Repetição do indébito. Cabimento em tese. Caso concreto. Ausência de custo adicional quanto a alguns itens agregados ao plano. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de indébito a restituir nesses casos. Prescrição decenal da pretensão de repetição de indébito. Existência de prévia relação contratual entre as partes. Precedente da Corte Especial. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor da relação contratual.

1 - Controvérsia pertinente à abusividade (ou não) da alteração unilateral de plano de telefonia móvel por parte da operadora, incluindo-se no contrato o fornecimento de aplicativos digitais e serviços de terceiros, todos não pactuados anteriormente com a consumidora. ... (Continua)

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977 - TJSP. Apelação cível - Ações de rescisão contratual, declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Autora que teria adquirido materiais de construção da ré, realizando pagamento a título de sinal, alegando prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, consistente na não entrega dos produtos no prazo, além do protesto dos boletos relativos ao saldo do preço, em face do não pagamento deste - Ré que, em sede de reconvenção, sustenta que as partes celebraram aditamento verbal por meio do qual a entrega dos bens teria sido postergada para momento futuro, reclamando, ainda, o ressarcimento pelas despesas decorrentes da guarda dos materiais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Inconformismo da ré/reconvinte.

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978 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Desistência do adquirente. Incapacidade financeira. Resilição contratual. Possibilidade. Duty the mitigate the loss. Percentual de retenção. Sucumbência.

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979 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização pelos danos morais - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Danos morais - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso (negativação indevida) - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Existência de condenação líquida, a qual deve ser a base de cálculo, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, caso em que a verba advocatícia deve ser fixada por equidade - Valor da condenação irrisório na hipótese - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária ora fixada por equidade no valor de R$1.500,00 - Pretensão da apelante de baixa dos títulos declarados inexigíveis, além de proibição da cobrança e/ou reinclusão em cadastro negativo, sob pena de multa por ato de descumprimento - Inadmissibilidade - Inovação recursal - Recurso não conhecido neste aspecto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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980 - TJSP. Prestação de serviços (retífica e montagem de motor a explosão). Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Encerramento irregular das atividades da executada. Incidente para desconsideração de sua personalidade jurídica. Acolhimento. Manutenção.

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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Aplicação da teoria menor. Precedentes do c. STJ. Desnecessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inadimplemento da devedora que é suficiente para a desconsideração, por se tratar de um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Ainda que assim não fosse, ficou suficientemente demonstrado, no caso dos autos, o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Boletos para recebimento de mensalidades da executada que são emitidos em benefício da agravante. Empresa que recebeu citação no mesmo endereço da executada (em feito diverso) e apresentou contestação conjunta, sem se insurgir quanto ao reconhecimento do grupo econômico entre as partes. Ingresso da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de intimação das partes. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material.... (Continua)

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983 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17 HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância da Súmula 126/TST, uma vez que a questão foi dirimida com base no conjunto fático probatório dos autos, o que impede o seu exame por esta Corte Superior; ainda porque não se verifica violação direta dos dispositivos indicados e nem as contrariedades apontadas pela parte; os arestos apresentados não servem para demonstrar dissenso pretoriano, na medida em que inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, porquanto não abarcam as mesmas circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido e também porque não citam o órgão prolator da decisão, o que colide com os termos da Súmula 337, IV, c, desta Corte. 2 - A parte agravante, por sua vez, ao impugnar o despacho agravado, apenas afirma que não se trata de fatos e prova e que os arestos são específicos e renova as matérias de fundo do recurso de revista. 3 - Extraem-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 4 - A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II. Acrescente-se também a Súmula 283/STF, 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO TOCANTE ÀS MATÉRIAS «DIFERENÇAS DE PRÊMIO, «SISTEMA DE CONTROLE DA JORNADA E «PRÊMIOS RED 1 - Não há como se constatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). As alegações da parte foram respondidas pela Corte regional, no acórdão do recurso ordinário, nos seguintes termos: quanto à jornada laboral, o TRT registrou que a reclamada apresentou os cartões de pontos, os quais continham horários de entrada e saída variáveis e, inclusive, com a assinatura do reclamante e, além do mais, a prova oral ficou dividida e não foi convincente no sentido de desconstituí-los, sendo decidida em desfavor do reclamante, pois o ônus da prova, nesse caso, incumbia a ele. No tocante à invalidação do sistema de jornada da reclamada, foi consignado que a perícia em tecnologia da informação, atestou que o registro de ponto da empresa é seguro e que sua base de dados tem softwares homologados. 3 - No tocante aos prêmios «RED «, o TRT disse que, embora a reclamada não tenha juntado aos autos esses documentos, não há nas fichas financeiras do reclamante nenhum pagamento sob o título «RED ou prêmio extra, prevalecendo a tese defensiva de que tal parcela representa um percentual de remuneração variável paga ao vendedor; disse ainda que, considerando-se a petição inicial, o reclamante sempre receberia valores decrescentes a título de premiação, mas as fichas financeiras demonstram realidade diversa; observando-se a evolução, constata-se uma variação da remuneração variável, muitas vezes maior de um mês para outro. Inclusive, pelas alegações da petição inicial, o reclamante teria recebido o valor máximo, conforme alegado, a título de prêmios por objetivo, o que não se verifica nos autos. Entendeu o TRT que a sazonalidade nas vendas durante os meses do ano, as particularidades de cada localidade, constituem características inerentes aos produtos oferecidos pela empresa (refrigerantes, dentre outros), sendo consequência lógica e razoável a variação de metas ente os meses do ano (inverno ou verão se for trabalho em uma praia), o que demonstra ajuste de mercado. Concluiu dizendo que «... o reclamante pretende se valer da omissão da reclamada na apresentação de determinada documentação (fato constatado em processos anteriores), para criar uma tese desprovida de veracidade e, até mesmo, de razoabilidade". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AO TEMA «PRÊMIOS PAGOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST 1 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. 2 - Prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17 DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS - MÉDIA DA JORNADA CONSTANTE NOS CARTÕES DE PONTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na assertiva de que as matérias foram decididas com base no conjunto fático probatório dos autos, o que impede o seu exame por esta Corte Superior (Súmula 126/TST); os preceitos apontados pela parte não foram violados diretamente; por outro lado, os arestos indicados não servem para demonstrar dissenso pretoriano, uma vez que inespecíficos, a teor da Súmula 296 deste Tribunal, porque apresentam circunstâncias diversas da discutida nos autos e, ainda, não atenderam ao determinado na Súmula 337, IV, b e c, do TST e no art. 896, §8º, da CLT, na medida em que não declinam o órgão prolator da decisão e nem a fonte ou repositório onde foi publicada. 2 - A parte agravante, por sua vez, ao impugnar o despacho agravado, apenas afirma que ocorreram as violações dos dispositivos indicados no recurso de revista e que os arestos apresentados são específicos (Súmula 296/TST) e renova as matérias de fundo do recurso de revista. Extraem-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas . 3 - A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). Incidência também da Súmula 283/STF. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. OITIVA DO RECLAMANTE. FACULDADE DO JULGADOR. CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA QUESTÃO DE DIREITO 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao recurso de revista da reclamada. Entendeu que a oitiva pessoal das partes, constitui faculdade do julgador. Disse que o indeferimento do depoimento do reclamante nenhum prejuízo trouxe às partes porque os pontos controvertidos aduzidos na petição inicial e na contestação e as provas dos autos reforçaram a desnecessidade da oitiva das partes para a busca da verdade real. Assim, concluiu que não houve cerceamento do direito de defesa. 2 - Delimitação do acórdão recorrido: «A oitiva do depoimento das partes é uma faculdade do julgador. Com mais razão quando desnecessária para formação de seu convencimento, logo, não constitui cerceio do direito de defesa sua dispensa. O CLT, art. 848 não dá margens para divergências interpretativas, muito menos para aplicação subsidiária e/ou supletiva do CPC, senão vejamos: Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. (sublinhei) No caso, houve oportunidade de produção probatória de forma igualitária. Para essa conclusão, basta uma simples leitura das assentadas de ID- ddaed6f de ID- 8e32180. Na primeira, o(a) magistrado (a) recebeu a defesa; consignou prazo para juntada de prova documental (e para manifestação sobre as porventura juntadas); e fixou diretrizes para o arrolamento de testemunhas, entre outros. Na segunda, acolheu requerimento de utilização de prova emprestada; ouviu as testemunha presentes (de ambas as partes) e, na presença das partes, encerrou a instrução processual. Diante desse cenário, forçoso concluir que o indeferimento do depoimento do reclamante não obstou produção probatória e/ou confissão. Os pontos controvertidos foram aduzidos na peça de ingresso e de resistência; e as provas constantes nos autos reforçam a desnecessidade da oitiva das partes para a busca da verdade real, parecendo-me relevante registrar que a confissão também se submete a valorização dentro do conjunto probatório, porque, como toda prova, não é um fim em si mesmo. Não fosse isso suficiente - o que não é o caso -, não se declara nulidade sem prejuízo (CLT, art. 794) . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRÊMIOS PAGOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST 1 - Há transcendência políticaquando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - No caso concreto, o Tribunal Regional equiparou os prêmios às comissões e entendeu que ambos «... são integrantes do complexo remuneratório e constituem a parte variável da remuneração obreira. É que, a composição da remuneração por uma parte variável tem inferência no teor das fichas financeiras colacionadas aos autos, nas quais consta o pagamento de valores, cujo quantum relativiza-se com as entregas realizadas, seja qual for a nomenclatura adotada pela demandada, se prêmios ou comissões. Importante pontuar que o escopo da Súmula 340 do C. TST reside na forma de remuneração recebida e não no modus operandi da prestação de serviços. Se o autor recebe também pagamento variável, sobre este deve ser aplicado apenas o adicional de remuneração do serviço suplementar . 3 - Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de reconhecer que os prêmios pagos em razão do atingimento de metas não possuem a mesma natureza jurídica das comissões, integrando a base de cálculo das horas extras, sendo inaplicável, em tal circunstância, o entendimento consolidado na Súmula 340/TST e na Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-I, ambas deste Tribunal. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RESIDENTES NO EXTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Parte autora que, com base no art. 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/03, afirma que é detentora da imunidade no recolhimento do ISS, uma vez que o resultado do serviço prestado ocorre no exterior, onde produz os seus efeitos. Alegação da apelante que não prospera, uma vez que a teoria do resultado-fruição, adotada pela apelante, restou superada pelos recentes julgados do STJ proferidos no ARESP 1.150.353/SP, em 2021 e Resp 2.039.633, em 2023, que consagrou a teoria do resultado-conclusão como a mais adequada para a imunidade do ISS, no sentido de que o resultado do serviço prestado por empresa sediada no Brasil de gestão de carteira de fundo de investimento, ainda que constituído no exterior, realiza-se no lugar onde está situado seu estabelecimento prestador, pois é nele que são apurados os rendimentos (ou prejuízos) decorrentes das ordens de compra e venda de ativos tomadas pelo gestor e que, desde logo, refletem materialmente na variação patrimonial do fundo. Sentença proferida com base no laudo pericial produzido em juízo, que esclarece as atividades desenvolvidas pela apelante, e está alinhada ao atual entendimento da Corte Superior sobre a matéria, bem com a jurisprudência deste tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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985 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SENTENÇA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO INICIADO NA DATA FIXADA EM AUDIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. CLT, art. 794. 2. LITISPENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇA SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA CORTE REGIONAL A RESPEITO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Quanto à alegação de nulidade, não há qualquer prejuízo às partes. Apesar de a sentença ter sido publicada em data anterior ao registrado em audiência, a contagem do prazo recursal considerou exatamente a data aprazada em audiência. Não há falar em nulidade processual. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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986 - TJSP. Embargos de declaração. Acenada omissão concernente a dispositivos de ordem infralegal (Enunciados do FONAJE e do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais), além de regras referentes à legislação federal e constitucional. Omissão inocorrente. Demanda decidida à luz da legislação infraconstitucional, porquanto as questões aventadas pelas partes não exigem que delas se conheça com base Ementa: Embargos de declaração. Acenada omissão concernente a dispositivos de ordem infralegal (Enunciados do FONAJE e do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais), além de regras referentes à legislação federal e constitucional. Omissão inocorrente. Demanda decidida à luz da legislação infraconstitucional, porquanto as questões aventadas pelas partes não exigem que delas se conheça com base em dispositivos, da CF/88. De outra banda, o Recurso Inominado anteriormente manejado pela embargante foi rejeitado exatamente por não se enquadrar no disposto nos Enunciados referentes ao processamento de ações perante o JEC a que a embargante faz alusão. Por fim, não há se falar em ausência de fundamentação porquanto foram efetivamente expostos os fundamentos jurídicos pelos quais se proferiu julgamento contrário aos interesses da embargante, e se o fez nos estritos limites externados pela Lei 9.099/1995. E não se pode olvidar que mesmo para fins de prequestionamento os Embargos Declaratórios se prende às regras do CPC/2015, art. 1.022, cujos requisitos aqui não se fazem presentes. E sem prejuízo dos argumentos acima expendidos, tem em mira o disposto no Enunciado de 125 do FONAJE: Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES), temos que com um pouco mais de rigorismo estes aclaratórios sequer seriam conhecidos. Recurso conhecido e improvido.

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987 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$4.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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988 - TJSP. Agravo de instrumento - Bem móvel - Veículo - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica inversa que enseja a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou dos sócio - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, de rigor a aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, bastando que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Ausência de prejuízo às partes. Recurso extraordinário sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. Matéria coincidente com a dos presentes autos. Pendência do juízo de adequação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Objetivos da Lei 11.672/2008. Decisão que não causa gravame às partes. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. O escopo do procedimento adotado pela decisão que determina a devolução dos autos à origem, por força de pendência de julgamento de matéria controvertida sob o rito do art. 543-B ou 543-C do CPC/1973, é proporcionar o esgotamento da instância ordinária, requisito indispensável para a admissão e apreciação do Recurso Especial. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Ausência de prejuízo às partes. Recurso especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. Matéria coincidente com a dos presentes autos. Pendência do juízo de adequação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Objetivos da Lei 11.672/2008. Decisão que não causa gravame às partes. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. O escopo do procedimento adotado pela decisão que determina a devolução dos autos à origem, por força de pendência de julgamento de matéria controvertida sob o rito do art. 543-B ou 543-C do CPC/1973, é proporcionar o esgotamento da instância ordinária, requisito indispensável para a admissão e apreciação do Recurso Especial. ... (Continua)

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991 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso sendo reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse» (fl. 2.491). ... (Continua)

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992 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral, proposta pela Agravante, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou, de ofício, a realização de prova pericial, com os honorários periciais a serem rateados entre as partes. Agravo de instrumento restrito à impugnação da determinação de produção de prova pericial. Decisão impugnada que, em princípio, não seria agravável, devendo, no entanto, ser mitigada a taxatividade do CPC, art. 1.015, nos casos em que a análise da matéria é capaz de causar prejuízo à parte ou ao processo, sendo a questão dotada de urgência e relevância, o que se verificou no caso em tela, em que se discute a produção da prova técnica. Juiz que é o dirigente do processo e o destinatário das provas, a ele incumbindo velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar o seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como determinar de ofício a prova imprescindível ao seguro esclarecimento da lide, sob pena de não alcançar uma justa decisão. Inteligência do CPC, art. 370. Julgador que concluiu que a prova documental produzida pelas partes não era suficiente para o seu convencimento, devendo a decisão agravada que determinou, de ofício, a produção da prova técnica ser mantida. Precedentes do TJRJ. Ausência de prejuízo à Agravante na produção da prova pericial, quanto à verba honorária do Perito, pois sendo beneficiária da gratuidade de justiça, devem ser observados os §§ 3º e 4º do CPC, art. 95. Desprovimento do agravo de instrumento.

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993 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução judicial. Atualização da conta. Ausência de intimação das partes. Ausência de efetivo prejuízo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. PARTE QUE SE QUEDA INERTE ANTE A DETERMINAÇÃO DO RELATOR EM JUNTAR OUTRAS INFORMAÇÕES DE RENDA E GASTOS, MUITO EMBORA SE DECLARE COMERCIANTE COM ALUGUEL MENSAL DECLARADO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO.

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995 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR PARA AS COBRANÇAS. SERVIÇO CANCELADO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

Competia ao réu demonstrar, livre de dúvida, a adesão do autor à função múltipla do cartão - débito e crédito - quando da abertura da conta corrente ou, ao menos, no curso do contrato havido entre eles. Mas essa prova não veio aos autos, de modo que correta a r. sentença ao determinar o cancelamento do serviço não solicitado com devolução dos valores questionados na petição inicial. ... (Continua)

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996 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais. Alegação do autor de que recebeu ligação de um suposto funcionário do banco, que lhe ofereceu redução dos juros de empréstimo que já tinha com o réu. Afirma que foi orientado a fazer novo empréstimo, transferir o valor creditado e aguardar o prazo para a redução dos juros, percebendo, posteriormente, de que se tratava de golpe. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. O fraudador tinha informações pessoais e bancárias do autor, o que deu credibilidade ao golpe. Configurada a culpa concorrente do requerente, que agiu sem a cautela esperada ao fazer a transferência do valor creditado em razão do empréstimo. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR E DETERMINOU O PAGAMENTO DE COMISSÃO REDUZIDA Aa LeiLOEIRO. INSURGÊNCIA DO RÉU.

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998 - TST. Nulidade processual. Cerceio do direito de defesa. Invalidade do laudo pericial. Ausência de resposta aos quesitos formulados pelas partes. Arguição genérica.

«Discute-se a validade do laudo pericial, em face da ausência de resposta do perito aos quesitos formulados pelo reclamante. No caso, o reclamante pleiteia indenização por danos material (pensão) e moral decorrentes da perda auditiva. Na conclusão da perícia médica (trecho transcrito no acórdão regional) constou: «concluímos que à luz dos elementos periciais colhidos e fundamentados nos conceitos técnico legais expostos didaticamente neste laudo pericial até aqui, não há existência de dano físico e/ou psíquico real, efetivo e concreto, portanto não prevalece a hipótese alegada pelo Reclamante, não há falar-se em nexo causal (pág. 1.505). O Regional confirmou a sentença pela qual foi rejeitada a arguição de invalidade do laudo pericial, por entender que «a manifestação do Expert sobre os quesitos realizados pelo reclamante, em nada mudariam a conclusão do laudo, que constatou a inexistência de dano físico e/ou psíquico real na reclamante. Nos termos do CLT, art. 794, somente será declarado nulidade no processo do trabalho, quando verificado manifesto prejuízo às partes. Com efeito, tendo em vista que, na hipótese sub judice, ficou consignado, no acórdão regional, que a perícia foi realizada com base nos critérios técnicos necessários à apuração da doença ocupacional invocada, e que o autor não demonstrou nas razões de recurso de revista, de forma clara, como a ausência de resposta aos quesitos formulados em face do laudo pericial seria prejudicial para o julgamento da demanda, inviável a declaração de nulidade da prova pericial. Incólume o CLT, art. 794. ... (Continua)

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999 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA FUNCEF A INCLUIR AS PARCELAS DO CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO E DO BENEFÍCIO «FAB E DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO SALDADO E DO BENEFÍCIO «FAB". PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A INDENIZAR O DANO CAUSADO À PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, o entendimento regional, no sentido de ser incompetente esta Justiça Especializada para julgar ação ajuizada por ex-empregado aposentado que pleiteia condenação solidária da Caixa Econômica Federal e da FUNCEF a incluir as parcelas do CTVA no cálculo do benefício saldado e do benefício «FAB da parte autora, bem como a pagar as respectivas diferenças do benefício saldado e do benefício FAB, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de 08/12/2020, atribuindo-se exclusivamente, ainda, à primeira ré o ônus de pagar integralmente as diferenças de reserva matemática à FUNCEF, ou, ainda, subsidiariamente, condenação da Caixa Econômica Federal, na condição de empregadora e causadora do prejuízo, a indenizar o dano causado à parte autora, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA FUNCEF A INCLUIR AS PARCELAS DO CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO E DO BENEFÍCIO «FAB E AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO SALDADO E DO BENEFÍCIO «FAB". PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A INDENIZAR O DANO CAUSADO À PARTE AUTORA . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso, o pleito em questão não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim de condenação solidária da Caixa Econômica Federal e da FUNCEF a incluir as parcelas do CTVA no cálculo do benefício saldado e do benefício «FAB da parte autora, bem como a pagar as respectivas diferenças do benefício saldado e do benefício «FAB, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de 08/12/2020, atribuindo-se exclusivamente, ainda, à primeira ré o ônus de pagar integralmente as diferenças de reserva matemática à FUNCEF, ou, ainda, subsidiariamente, condenação da Caixa Econômica Federal, na condição de empregadora e causadora do prejuízo, a indenizar o dano causado à parte autora. O Tribunal Regional consignou que: « Nesse passo, a demanda que envolve a apreciação do regulamento do plano de benefícios, ainda que de forma acessória, pois pendente de acolhimento de pretensão formulada em ação trabalhista, será da competência da Justiça Comum «. Esta Corte superior firmou entendimento de que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S/A. respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada, tendo fixado ainda a modulação dos efeitos da decisão, dando-se efeitos apenas para as ações em que na data daquele julgamento, ainda não havia sido prolatada sentença de mérito. No caso em tela, contudo, o pleito em questão não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim de pedido de condenação solidária da Caixa Econômica Federal e da FUNCEF a incluir as parcelas do CTVA no cálculo do benefício saldado e do benefício FAB da parte autora, bem como a pagar as respectivas diferenças do benefício saldado e do benefício FAB, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de 08/12/2020, atribuindo-se exclusivamente, ainda, à primeira ré o ônus de pagar integralmente as diferenças de reserva matemática à FUNCEF, ou, ainda, subsidiariamente, à Caixa Econômica Federal, na condição de empregadora e causadora do prejuízo, a indenizar o dano causado à parte autora. Esta Corte superior já vinha firmando entendimento no sentido de ser de sua competência, o julgamento de demandas em que não se pleiteia diretamente o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim à repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos judicialmente no salário de contribuição para a previdência complementar. Na situação dos autos, há ainda pedido subsidiário de condenação exclusiva da Caixa Econômica Federal, na condição de empregadora e causadora do prejuízo, a indenizar o respectivo dano causado à parte autora. O, VI da CF/88, art. 114 atribui a esta Justiça especialidade a competência para julgar «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho . Ademais, o STJ, em julgamento do Recurso Especial Repetitivo - REsp 1.312.736 - RS, em voto da lavra do Exmo. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, fixou tese componente no Tema Repetitivo 955, no sentido de que «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Falta. Interpretação do CPC, art. 431-A Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Reforma ex officio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Relação de causa e efeito entre a incapacidade e as atividades castrenses. Prescindível.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... (Continua)

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