Jurisprudência sobre
prejuizo para as partes
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, E FIXAR COMO DEVIDO O VALOR INCONTROVERSO DE R$ 55.421,38. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES, QUANTO À SUA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR INDICADO NA INICIAL E O APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADITADA 20 DIAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. INFORMAÇÃO DE QUE FOI PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DAS CREDORAS, RECONHECENDO QUE O PAGAMENTO DOS VALORES DE ARRENDAMENTO DEVE SER FEITO DIRETAMENTE A ELAS, E NÃO AO ESPÓLIO, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, CONFORME AS QUOTAS PARTES DE CADA UMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL À EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE LIMITOU A INDICAR COMO DEVIDO O VALOR APONTADO PELAS CREDORAS NO ADITAMENTO. DISCUSSÃO, INCLUSIVE, QUANTO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS EXEQUENTES QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO PROVIDO
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902 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autora que alega ter entregue pagamentos para o adimplemento de tributos, mas estes não foram adimplidos, o que gerou uma série de multas administrativas, cobrança de juros, inclusão do nome da autora em dívida ativa e a sua exclusão do Simples Nacional, causando prejuízo material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Serviço de contabilidade. Inexistência de contrato escrito ou de comunicação entre as partes que esclarecesse o escopo dos serviços prestados. Réus que negam que pagassem contas em favor da autora. Prova dos autos que não demonstra a alegada retenção de valores pelos réus. Prova pericial produzida que afirma inexistir conduta dolosa ou culposa por parte dos réus a ensejar responsabilização patrimonial ou dano à autora. Art. 373, I do CPC, que dispõe sobre o ônus da prova, incumbindo à parte autora, a prova do que alega, o que não restou evidenciado nos autos. Sentença escorreita que não desafia reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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903 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidades. Ausência justificada do membro do Ministério Público na audiência de instrução. Violação ao CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para a defesa inquirir diretamente as testemunhas. Nulidades relativas. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Inexistência de insurgência no momento da audiência. Preclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- A ausência justificada de membro do Ministério Público na audiência de instrução, por si só, não nulifica o ato praticado, devendo a defesa alegar, a tempo e modo, o defeito processual, bem como demonstrar o efetivo prejuízo suportado pelo réu, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. ... ()
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904 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a expedição de carta precatória para avaliação de imóvel penhorado - Concessão de efeito suspensivo nos autos dos embargos de terceiro em apenso - Fato que, todavia, não impede a efetivação de atos de substituição, reforço ou redução de penhora e de avaliação de bens - Aplicação analógica do art. 919, §5º do CPC - Inexistência de prejuízos às partes - Observância à celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido
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905 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Dever de ofício do Juiz, de verificar as reais condições econômicas do requerente para análise e decisão acerca do deferimento ou não do pedido. Ausência de limite previsto em Lei para a concessão do benefício. Razoabilidade do parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo, obviamente, da verificação da situação concreta. Condição de pobreza não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.
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906 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel de uso misto (residencial/comercial). Bem de família. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos à penhora determinando o levantamento da constrição. Acolhimento parcial. A impenhorabilidade protegida pela lei é a do imóvel que serve para a residência da família e não a outros fins, como na hipótese, utilizado também para a mercancia. Possibilidade da penhora de parte do bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel também utilizado para o comércio. Recurso parcialmente provido, para incidir a constrição na fração comercial do imóvel.
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NÃO RATIFICADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES EM JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ART. 313, II, 921 E 922. TODOS DO CPC. EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de execução de título extrajudicial na qual, antes da citação dos executados, a instituição de crédito exequente apresentou ao juízo o instrumento de acordo extrajudicial de negociação de dívida em 72 prestações mensais, requerendo a homologação judicial e a suspensão do feito pelo prazo estabelecido para o pagamento das parcelas. 2. A parte exequente não atendeu ao comando judicial de ratificação do acordo pelos respectivos patronos das partes, par o fim de homologação judicial, manifestando ao juízo que tal providência seria desnecessária, à luz dos regramentos legais. 3. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, diante da falta de comprovação de que as partes que assinaram o acordo possuem capacidade postulatória, sendo necessária, portanto, a ratificação pelos seus patronos, para o fim de homologação judicial e suspensão do feito, na forma pretendida pelo apelante. 4. A manutenção da sentença não configura prejuízo à apelante, uma vez que a composição extrajudicial possui força executiva, como previsto no art. 784 do Código de Ritos. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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908 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão impugnada indeferiu pedido de suspensão do processo. Insurgência da companheira supérstite.
Gratuidade da justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Questão pendente de apreciação em primeiro grau. Para os demais fins, a questão depende de análise do D. Juízo de Primeiro Grau. Mérito. Pedido de suspensão do inventário em razão do trâmite de ação de investigação de paternidade post mortem c.c petição de herança. Desnecessidade. Reserva de quinhão aos supostos herdeiros. Aplicação do art. 628, §2º do CPC. Ausência de prejuízo às partes. Precedentes. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ação monitória. Entrega parcial do objeto contratado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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910 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - SUPOSTA ILICITUDE VERIFICADA NA UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E O FRACIONAMENTO CONTRATUAL - FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DIVERSO A RESPEITO DE VÍCIO VERIFICADO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUTORIZAÇÃO ÀS PARTES LITIGANTES VISANDO A INDICAÇÃO DE PERITOS TÉCNICOS PARA A EVENTUAL NOMEAÇÃO NA ORIGEM - PRETENSÃO DA PARTE CORRÉ À EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE CORRÉ AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE CORRÉ À REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A INDICAÇÃO DE PERITOS TÉCNICOS PELAS PRÓPRIAS LITIGANTES - IMPOSSIBILIDADE.
1. A questão relativa à violação ao princípio do Promotor Natural, já foi analisada nos autos. 2. O fato novo, suscitado pela parte corré, Fernando Haddad, é irrelevante para o deslinde do feito (confissão do representante do Ministério Público, que não detinha atribuição funcional para a propositura da presente demanda e excesso da respectiva conduta, no acordo de vontades, celebrado com o corréu, Fernando Haddad, em ação judicial diversa). 3. O vício no ajuizamento da presente ação civil pública foi suscitado no início do processo e devidamente corrigido. 4. Má-fé do Ministério Público, não reconhecida. 5. Possibilidade de indicação de especialistas em Engenharia e Contabilidade, pelas próprias partes litigantes, no caso concreto. 6. Inteligência dos arts. 3º, § 3º e 471, I e II, do CPC/2015; 17-B da Lei 8.429/92. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento do requerimento da parte corré, Fernando Haddad, tendente à extinção parcial do processo, ante o acordo de vontades celebrado com o subscritor da petição inicial, em ação judicial diversa (processo 1014609-35.2018.8.26.0003, que tramita perante a D. 4ª Vara Cível da Comarca da Capital), sob o fundamento de que não tem o condão de interferir no andamento do presente feito; b) nomeação de Peritos Judiciais, para a produção de prova pericial de Engenharia e Contabilidade; c) permissão, às partes litigantes, para a indicação de especialistas em Engenharia e Contabilidade, no prazo de 5 dias, visando a eventual nomeação, sem prejuízo de possíveis diligências do D. Juízo, perante as entidades acadêmicas e técnicas de notória experiência. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Fernando Haddad, desprovido... ()
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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Evidente ruptura da equação financeira originalmente pactuada. Direito à recomposição do equilíbrio econômico original. Atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Indenização devida. Recurso especial provido para reconhecer o dever da união de indenizar a autora, em montante a ser apurado em futura liquidação. Embargos de declaração da União. Inexiste a contradição alegada, porquanto as fundamentações tidas por contraditórias pela parte embargante, na verdade, são elucidativas, pois ao se reconhecer a necessidade de revaloração probatória dos autos, obviamente deve o STJ, no exercício desse mister excepcionalíssimo, valorá-las adequadamente, chegando, inclusive, a conclusões diversas das que foram proclamadas pelo acórdão recorrido. É firme o entendimento desta corte de que, em sede de recurso especial, ainda que em embargos de declaração, a análise de matéria constitucional caracteriza usurpação da competência do STF. Precedentes. AgRg no Resp1.553.289/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 1º4.2016 e edcl no AgRg nos EResp1.243.830/go, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 3.9.2015. Aclaratórios da vasp-massa falida. Alegação de erro material no tocante à fixação da verba honorária tendo como base o valor da causa. Aplicação de entendimento do STJ firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.155.125/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 6.4.2010. Inexistência de erro material. Manutenção da sucumbência tal como fixada no acórdão embargado. Alegação comum das partes referentes à omissão do julgado na estipulação do procedimento em que se dará a liquidação do julgado. Desnecessidade de alegação e prova acerca de fato novo. Hipótese de liquidação por arbitramento. Arts. 475-C do CPC, de 1973 e 509, I e 510 do CPC/2015. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes, apenas para determinar seja realizada a liquidação por arbitramento.
«1. Inexiste a contradição alegada pela União, porquanto as fundamentações tidas por contraditórias pela parte embargante, na verdade, são elucidativas, pois, ao se reconhecer a necessidade de revaloração probatória dos autos, obviamente deve o STJ, no exercício desse mister excepcionalíssimo, valorá-las adequadamente, chegando, inclusive, a conclusões diversas das quais foram proclamadas pelo acórdão recorrido. ... ()
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912 - TJSP. Civil e processual. Locação. Ação que visa a declaração de nulidade do saque da garantia-depósito cumulada com restituição de valor. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela autora.
Supostos vícios da sentença, não sanados na apreciação de embargos de declaração, podem ser supridos no julgamento da apelação, a teor do disposto nos parágrafos do CPC, art. 1.013. Vício, no caso concreto, não verificado. Incontroverso o descumprimento de cláusula que impõe depósito de quantia após a concessão do «habite-se". Descumprimento dessa cláusula que autorizou o saque da multa contratual da garantia-depósito. Não se verifica a existência de comportamento contraditório, que tenha a anterior locadora, ora ré, agido contra os princípios de probidade e boa-fé impostos no CCB, art. 422. A ocorrência ou não de prejuízo é irrelevante para a aplicação da multa fixada de comum acordo pelas partes. A intervenção do Poder Judiciário deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia, per se, como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes. Não se verifica hipótese prevista no art. 413 do Código Civil que permita a redução da multa. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse de sociedade empresária com pedido liminar - Sentença recorrida que julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos iniciais, «pela inadequação da via eleita e pela falta de interesse processual da parte autora, diante da competência do Tribunal Arbitral para análise da questão - Alegação de prolação de decisão surpresa - Ausência de intimação para manifestação sobre questão que veio a ser suprida com este recurso - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Pretensa exibição de «todos os livros e documentos dos negócios celebrados nas empresas (companhia Catumbi na condição de acionista majoritário e na empresa FAME como interessado que já foi exaustivamente enfrentada em ambas as Câmaras Especializadas - Impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada - Autor que sustenta ter sido tolhido de seu direito de ingressar «nas dependências físicas em que instaladas as empresas - Incontroversa inexistência de relação jurídica direta «entre as partes Espólio de Álvaro Coelho Silva e a empresa FAME - Fabricação de Aparelhos e Materiais Elétricos desde 1998 (AC 1090058-96.2018.8.26.0100 e AI 2118720-57.2021.8.26.0000) que infirma a reintegração pretendida, até porque não há demonstração de que o «espólio teria a posse (...) do estabelecimento em que se localiza sua sede, muito menos de sua subsidiária, a FAME - Estatuto social da sociedade Catumbi Empreendimentos e Participações S/A que contém cláusula compromissória - «Celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, incluindo decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio da Kompetenz-Kompetenz) (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 30 de agosto de 2022) - Derrogação da jurisdição estatal - Sentença recorrida mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido
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914 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - Retenção, pela operadora de máquinas de cartão, de valores devidos por vendas impugnadas pelo consumidor - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento a autora dos valores retidos de forma simples, sem fixação de danos morais - Apelação da Cielo - Preliminar de nulidade de sentença - Descabimento de novos esclarecimentos periciais, ausente pedido expresso da parte e estando o feito apto a julgamento com as provas já produzidas - Mérito - Caso concreto em que não há alegação de abusividade da cláusula contratual que permite a retenção - Interpretação da cláusula, diante da dinâmica comercial entre as partes, que deve se dar no sentido de que cabe a operadora da máquina justificar a fraude perante o lojista, não sendo suficiente a mera alegação unilateral para fins de permitir a retenção - Com base nesta interpretação, a decisão saneadora fixou o ônus probatório da ré de apresentar a documentação que justificou o acolhimento da alegação de fraude, para que posteriormente a autora pudesse demonstrar a regularidade das transações - A apelante, todavia, não juntou a documentação solicitada, e a omissão, conforme também fixado na decisão saneadora, é interpretada em seu prejuízo - Não justificada a retenção com documentação comprobatória da fraude, a retenção é ilegal e contrária ao contrato, cabendo restituição a autora, conforme bem decidido na sentença apelada - Recurso improvid
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915 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 7.000,00, para cada um dos quatro passageiros - Recurso da companhia aérea.
Responsabilidade - Atraso incontroverso de cerca de 7 horas na chegada dos autores ao destino - Companhia aérea que atribuiu a demora a suposta realização de manutenção emergencial não programada na aeronave - Não apresentação de documentos aptos a comprovar as alegações - Fato que, ademais, não exime a requerida de responsabilidade - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso de 7 horas na chegada ao destino - Companhia aérea que comunicou o cancelamento sem qualquer antecedência - Indenização, contudo, que merece redução para R$ 3.000,00 por passageiro, valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa das partes beneficiadas, anotando-se que a hipótese é de voo nacional. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TRT2. Multa. Desobediência parcial à ordem judicial, que não causou prejuízo às partes. Não caracterização de gravidade suficiente para ensejar a aplicação de multa. Se a Fazendo Nacional, a própria autora da ação e, ao menos em tese, credora do valor depositado, não tem interesse no prosseguimento da execução fiscal, tendo, inclusive, formulado pedido de extinção, em vista do valor irrisório, conclui-se que o fato de o banco depositário não ter comunicado ao Juízo que efetuou a transferência que lhe havia sido determinada não causou prejuízo aos litigantes e, portanto, não se revestiu de gravidade suficiente para ensejar a manutenção da penalidade que lhe havia sido aplicada. Agravo de petição a que se dá provimento para o fim de afastar a multa aplicada à agravante e determinar que o valor depositado a tal título lhe seja restituído.
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917 - TJSP. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, bem como de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Não evidenciada a prática pelo advogado do autor de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, complementados pelos documentos juntados com a contestação, os quais levaram à procedência parcial da ação - Preliminar rejeitada.
Justiça gratuita - Requisitos - Impugnação que foi indeferida na sentença, uma vez que o banco réu «se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante a não hipossuficiência do impugnado - Insurgência reiterada pelo banco réu sem qualquer elemento para subsidiar as suas alegações - Banco réu que não impugnou os documentos juntados pelo autor com a exordial para comprovar a falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio sustento - Favor legal mantido. "Ação de obrigação de fazer c/c RMC (Cartão de Crédito Consignado) - Cancelamento - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito e manteve os descontos na reserva de margem consignável do benefício do autor. Honorários de advogado - Sucumbência - Impossibilidade de se impor o ônus de sucumbência ao banco réu em razão do acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pelo autor, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, uma vez que não foi constatada irregularidade na contratação - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência - Imposição do ônus de sucumbência ao autor, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença de procedência parcial da ação reformada nesse ponto - Apelo do banco réu provido em parte, para se impor ao autor o ônus de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. Recurso inominado - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito ocorrido em cruzamento - O condutor da moto fez a ultrapassagem do veículo em intersecção e sem se acautelar que a manobra era possível - A condutora do carro convergiu à esquerda sem se acautelar de que a manobra não colocaria outros veículos em risco, sem cuidar dos veículos de menor porte e sem tomar a prudência necessária - Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito ocorrido em cruzamento - O condutor da moto fez a ultrapassagem do veículo em intersecção e sem se acautelar que a manobra era possível - A condutora do carro convergiu à esquerda sem se acautelar de que a manobra não colocaria outros veículos em risco, sem cuidar dos veículos de menor porte e sem tomar a prudência necessária - Culpa concorrente das partes, as condutas foram igualmente preponderantes para a ocorrência do acidente - Cada parte deve arcar com metade do prejuízo sofrido pela outra - Recurso improvido.
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919 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Veículo. Transferência do bem. Possibilidade. Quota-parte. Depósito. Herdeiro menor. Desnecessidade. Uso. Benefício da família. Administração dos bens. Genitores. CCB/2002, art. 1689, II. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de automóvel para o nome da companheira supérstite. Deferimento do pleito, ante as peculiaridades do caso. Uso do veículo que beneficiará o grupo familiar como um todo, inclusive as herdeiras menores. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais, no exercício do poder familiar.
«1. Não obstante o necessário resguardo dos interesses das herdeiras menores de idade, no caso específico dos autos, o deferimento do alvará de transferência de propriedade do automóvel para o nome da companheira sobrevivente, que é mãe das infantes, representará um benefício a todas as herdeiras, ao permitir a regularização do automóvel, cujo uso se dará em prol deste grupo familiar como um todo, inclusive das herdeiras menores, não havendo razão para se presumir o contrário. Outrossim, com a transferência do bem à companheira supérstite, consequentemente se estará garantindo o sustento das herdeiras menores, que agora dependem única e exclusivamente de sua mãe. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Envio dos autos para contadoria. Cáculo do valor devido. Ausência de prejuízos às partes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão determinando a realização de cálculo para apuração da quantia devida.... ()
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921 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Nulidade de intimação. Pedido expresso da parte para que as intimações fossem feitas em nome apenas de um dos advogados constituídos. Publicação do acórdão realizada em nome de outro dos advogados constantes da procuração. CF/88, art. 5º, LV. Afronta.
«Havendo a parte requerido expressamente que as intimações se dessem em nome de apenas um dos vários advogados constituídos, então o silêncio do órgão judicante a respeito do pedido seguido da intimação em nome de advogado diverso daquele postulado caracteriza nulidade, pois surpreende a parte e a impede de se insurgir contra o eventual indeferimento a tempo de evitar prejuízos processuais. Precedentes. Incidente de uniformização de jurisprudência acolhido.... ()
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922 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Ajuizamento de ação de execução fiscal, na qual a ilegitimidade passiva dos autores foi reconhecida, após oposição de exceção de pré-executividade - Alegação dos autores de terem sofrido prejuízo moral, decorrente de penhora on-line suportada naqueles autos, no valor de R$ 5.983,63 - Insubsistência - Propositura de ação judicial, ainda que julgada improcedente, que não tem o potencional de gerar danos morais à parte passiva, tratando-se de exercício regular de direito - Circunstância, ademais, em que os autores contribuíram para a realização da penhora on-line de ativos financeiros em seu desfavor, uma vez que, citados no ano de 2006, apresentaram defesa apenas em 2018 - Pretensão indenizatória postulada que não pode ser acolhida - Mantida a improcedência da ação principal - Apelo dos autores-reconvindos desprovidos.
Reconvenção - Pretensão de cobrança do débito de água e esgoto perseguida nos autos da execução fiscal em que contenderam as partes, na qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos autores, com trânsito em julgado da decisão, com base em novos fatos e argumentos - Inadmissibilidade - Assegurado às partes o direito fundamental à intangibilidade da coisa julgada, em prol da segurança jurídica - Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Pretensão de desconstituição da coisa julgada que deve ser buscada pela via própria (art. 966 do atual CPC) - Sentença de improcedência da reconvenção mantida - Apelo da ré-reconvinte desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que admite intervenção de terceiro e declina competência. Civil. Processual civil. Seguro. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão interlocutória que admite a intervenção de terceiro e declina da competência para a justiça federal. Recorribilidade imediata. CPC/2015, art. 1.015, IX. Pronunciamento judicial de duplo conteúdo. Critérios de exame. Intervenção de terceiro que é o elemento preponderante da decisão judicial. Estabelecimento de relação de antecedente-consequente. Impugnação adequada da parte, que se volta essencialmente aos motivos pelos quais a intervenção é necessária em relação a todas as partes. Deliberação sobre o deslocamento da competência que é decorrência lógica, evidente e automática do exame da questão preponderante. Tema 988/STJ (taxatividade mitigada). CF/88, art. 109, I.
«1 - Ação proposta em 14/08/2009. Recurso especial interposto em 21/08/2018 e atribuído à Relatora em 12/03/2019. ... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEFERIMENTO DE PARCIAL TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DESTA CORTE SE PRONUNCIAR ACERCA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DAS AGRAVANTES. TEMA PENDENTE DE DEFINIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS AGRAVANTES DIANTE DA SUSPENSÃO DA TUTELA DEFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
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925 - TJSP. Embargos de declaração - Reiteração da utilização do instrumento para manifestar mero inconformismo, que já foi rechaçado com a manutenção da sentença 01º grau e do agravo interno - Conduta que se coaduna com litigância de má-fé diante do exercício abusivo do direito recursal - Compete às partes e a todos aqueles que atuam em juízo, atuar com lealdade e boa-fé processual, o que inclui a abstenção Ementa: Embargos de declaração - Reiteração da utilização do instrumento para manifestar mero inconformismo, que já foi rechaçado com a manutenção da sentença 01º grau e do agravo interno - Conduta que se coaduna com litigância de má-fé diante do exercício abusivo do direito recursal - Compete às partes e a todos aqueles que atuam em juízo, atuar com lealdade e boa-fé processual, o que inclui a abstenção de provocar incidentes infundados, que apenas contribuem para a protelação da definição dos direitos, em prejuízo de todos os jurisdicionados, na medida em que provocam a inútil movimentação da máquina judiciária - Não provimento e condenação do embargante, nos termos dos arts. 80, I, III e V c/c 81, ambos do CPC, a pagar multa de 05% sobre o valor atualizado da causa
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926 - TJSP. Apelação - Ação demolitória c/c cominatória (obrigação de não fazer) - Sentença de parcial procedência, para compelir o réu a abster-se de explorar a atividade de hotelaria em seu imóvel - Insurgência do demandado. Inteligência dos arts. 1277, do Código Civil e 45, da lei 6766/79 - Legitimidade para a ação reconhecida - Mérito - Improcedência, circunstancialmente - Falta de demonstração de prejuízo moral e econômico - Alegação de que se busca preservar o aspecto urbanístico do loteamento, que não se sustenta - Existência de outras pousada na região igualmente atingidas pela restrição, que não foram objeto de insurgência pela autora - Pousada mantida pelo cunhado da autora que também foi por ela preservada, sem qualquer justificativa - Imóvel da autora que se localiza em local muito distante (quase um quilômetro) daquele onde está o imóvel do réu - Falta de demonstração de que a construção do réu causou prejuízo ao loteamento, ou reduziu o valor do imóvel da autora - Precedente deste Tribunal - Sentença, embora bem estruturada, reformada.
Segundo o CCB, art. 1.277, «O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha - No caso concreto, não ficou comprovado que a suposta atividade explorada no imóvel do réu, está causando interferência prejudiciais à autora - Pelo contrário, constata-se que os imóveis das partes não são próximos e, entre eles, existe a rodovia BR-101 (SP-55), de acentuada movimentação, o que afasta a existência de prejuízos, que, aliás, sequer foram alegados - Apelação provida para julgar improcedente o pedido, invertida a sucumbência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos materiais e morais (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento.
Caso concreto. Alegação de operações financeiras não reconhecidas na conta bancária do autor. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Inversão do ônus da prova cabível ao caso. art. 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Impossibilidade de atribuir ao requerente o ônus de demonstrar que não realizou as operações bancárias que alega desconhecer (prova diabólica). Planilha e documentos juntados pelo banco que foram produzidos unilateralmente, e não passaram pelo crivo de uma perícia, para se constatar que as operações impugnadas foram realizadas pelo próprio autor. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral. Ocorrência. Perturbações experimentadas pelo consumidor, que sofreu prejuízos psíquicos decorrentes das operações fraudulentas realizadas. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Fortuito interno com as operações não autorizadas pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Lei 8.078/1990, art. 14, «caput e Súmula 479/Colendo STJ. "Quantum debeatur". Reprovabilidade da conduta, condição financeira das partes e critérios de razoabilidade e proporcionalidade que autorizam a manutenção do arbitramento em R$ 3.000,00. Marcos temporais iniciais de correção monetária e juros de mora, para as rubricas extrapatrimonial e material, corretamente fixados no julgado. Detalhados na fundamentação os respectivos índices a serem aplicados. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADOS PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS E OMISSÃO DE SOCORRO. arts. 302, §§ 1º, III e 3º c/c o art. 298, I, por duas vezes e art. 303, §§ 1º e 2º c/c o art. 302, §1º, III c/c 298, I, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), enlaçados em concurso formal delitivo. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou as preliminares e proveu em parte o recurso do embargante para, mantido o regime inicial fechado, readequar as penas para 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, sem prejuízo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 (três) meses
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929 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Progressão funcional. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema repetitivo. Tema 1.129/STJ. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e impugnação referente à revisão de progressões funcionais a cada 12 meses contados do seu ingresso nos quadros do INSS. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... ()
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930 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação proposta contra empresa jornalística e contra repórter. Informações prestadas pelo autor ao repórter que as gravou sem autorização e repassou as denúncias para a pessoa denunciada. Apesar da gravação clandestina e do repasse de informações, não se demonstrou a má-fé do jornalista, que agiu com intuito de averiguar os elementos colhidos e ouvir a parte contrária. Denúncias que não foram desmentidas pelo autor, que já as havia anteriormente apresentado em programa de televisão. Inexistência de conduta do repórter ou do jornal, que sequer publicou a reportagem, capaz de violar a intimidade, vida privada, honra ou imagem do autor. Ausência de prejuízo psicológico. Indenização indevida. Recursos providos.
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931 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de direção no momento do impacto. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 36. Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo. Danos devidamente demonstrados. Rateio do prejuízo em proporção adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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932 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Precedentes - Inversão da ordem da produção da prova oral durante a sindicância que não foi objeto de irresignação defensiva durante a instrução, ou mesmo por oportunidade da apresentação da defesa judicial, tratando-se de inovação recursal - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Defesa que, ao não se insurgir contra a inversão da ordem das oitivas no momento oportuno, possibilitando a correção do suposto vício, concorreu para nulidade da qual busca agora se beneficiar - Nulidade algibeira - Ausência do sentenciado durante as oitivas que não representa prejuízo defensivo, porquanto as declarações foram reduzidas a termo, possibilitando acesso ao seu conteúdo - Pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 - Mérito improcedente - Sentenciado que, por oportunidade da entrega das encomendas nas celas, ofendeu servidores com palavras de baixo calão - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incutiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido
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933 - STJ. Agravo interno em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. 2. Cerceamento de defesa e discussão a respeito do acordo verbal realizado entre as partes. Revisão das teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Prescrição. Termo inicial. Data da violação do direito. Teoria da actio nata. Precedentes desta corte superior. 4. Agravo interno manejado contra despacho. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Exegese do CPC/2015, art. 1.001. 5. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. 6. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Aplicabilidade da teoria da asserção. Participação da coautora na aquisição do imóvel. Matéria que está relacionada ao mérito da questão. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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934 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão agravada que determina a juntada de documento para comprovar a situação financeira da pleiteante. Despacho que não pode ser considerado decisão interlocutória passível de recurso. Despachos de mero expediente, que não trazem qualquer prejuízo às partes, não podem ser objeto de agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 162, 504 e 522 do Código de Processo Civil. Análise do pleito neste momento ocasionaria supressão de instância, o que é vedado. Recurso não conhecido.
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTE PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO - DETERMINAÇÃO.
VALORES PENHORADOS - JUÍZO - DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE / AGRAVADA - VEDAÇÃO - MEDIDA - IRREVERSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA ALEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DSR. PARCELAS VINCENDAS. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas «CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DSR e «PARCELAS VINCENDAS, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 º - A, I e III, da CLT. A parte recorrente, ora agravante, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1 º - A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1 º - A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça que deve ser reformada. Agravante, aposentada, que não possui meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Demonstrado que parte significativa de seus proventos de aposentadoria é comprometida com descontos de empréstimos consignados. Decisão reformada. Recurso provid
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938 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça que deve ser reformada. Agravante, pensionista, que não possui meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Demonstrado que parte significativa de seus proventos de aposentadoria são comprometidos com descontos de empréstimos consignados. Decisão reformada. Recurso provid
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939 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça que deve ser reformada. Agravante, aposentada, que não possui meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Demonstrado que parte significativa de seus proventos de aposentadoria é comprometida com descontos de empréstimos consignados. Decisão reformada. Recurso provid
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940 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de indenização por danos materiais. Pessoa jurídica que tem personalidade própria, não se confundindo com a de seus sócios. Pendência que se refere ao contrato verbal celebrado entre a empresa da qual eram sócias as autoras e as rés. Distrato social de tal empresa. Discussão acerca de contrato firmado durante a vigência da sociedade. Possibilidade de a empresa ingressar, em nome próprio, com ação judicial, visando ressarcir-se dos prejuízos sofridos. Dissolução da sociedade que não atinge a sua capacidade para ser parte. Legítimo o decreto de extinção do processo, com o reconhecimento de que as autoras são carecedoras da ação. Apelo desprovido.
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941 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o ex-prefeito do Município de São Cristóvão e outros, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, em razão do desvio de verbas públicas destinadas à reforma e ampliação de escolas municipais. ... ()
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942 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Ausência de intimação do paciente para constituir novo patrono. Nulidade. Inocorrência. Não enfrentamento de todas as teses defensivas. Decisão fundamentada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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943 - TJRJ. Lei 14.344/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIAS DE FATO E MAUS-TRATOS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IDONEIDADE DO DECISO QUE APLICOU AS MPUS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA QUE AS MEDIDAS SEJAM REVISTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência do suposto autor do fato, pai dos agravados, contra a decisão que aplicou medidas protetivas de urgência em seu desfavor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se existe substrato fático para a decretação das medidas protetivas; (ii) se é possível, neste momento, o deferimento de visitas supervisionadas; (iii) se é possível que as MPUs sejam mantidas sem a limitação temporal. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registro de ocorrência feito em 02/01/2025 envolvendo os agravados e seu pai (ora agravante). Este teria, nos primeiros minutos do dia 1º de janeiro de 2025, agredido seu filho de 14 anos com puxões e imobilizações, bem como teria exercido violência psicológica contra ele e a filha de 9 anos, consistentes em gritos, xingamentos e comandos inadequados. 4. Diante da situação fática que ensejou a decretação das medidas protetivas, mostra-se correta sua aplicação, em consonância com o disposto na Lei 14.344/2022, art. 20. 5. Conforme consta da decisão atacada, a aplicação de MPUs se revela prudente e necessária, a fim de resguardar a integridade física e psicológica das supostas vítimas. 6. Cabe ressaltar que, segundo informações fornecidas pelo juízo de 1º grau, já foi determinado que as partes sejam submetidas aos procedimentos cabíveis junto à equipe técnica multidisciplinar vinculada ao Juizado no prazo de 60 dias, o que demonstra uma postura de cautela por parte do julgador. 7. Diante do quadro que se apresenta, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de deferimento de visitas supervisionadas, o que poderá ser revisto após as intervenções feitas pela equipe multidisciplinar. 8. Por outro lado, não é possível que as medidas sejam mantidas sem prazo definido. Assim, tendo em vista o caráter provisório das MPUs, uma vez que impõem restrição à liberdade, deve sua duração temporal ser de 90 dias, sem prejuízo de que possa ser prorrogada, caso permaneça inalterada a situação fático jurídica que serviu de fundamento para sua decretação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «Por sua natureza cautelar, as medidas protetivas não podem ser aplicadas indefinidamente. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.344/2022. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, AP 0112713-22.2014.8.19.0001, Rel. Des. Marcus Basilio, 1ª CCrim, j. 03/05/2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02/06/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Inconformismo defensivo pela absolvição ou desclassificação para tentativa de furto. Ausência de indícios mínimos de que os réus tivessem recebido o veículo roubado ou que tivessem adulterado as placas. Réus surpreendidos subtraindo partes de veículo em via pública. Necessária a desclassificação para o crime de tentativa de furto qualificado.
Pena. Básicas majoradas em 1/6 em razão do prejuízo suportado pela vítima. Inalterada quanto a Willians, aumento de 1/6 para Lucas pela reincidência. Redução mediana pela tentativa ante o iter criminis percorrido pelos agentes. Regime aberto para Willians e semiaberto para Lucas, ante a reincidência. Substituição da corpórea para Willians. Parcial provimento para condenar LUCAS a 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, mais 06 dias-multa, no piso legal, e WILLIANS a 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime aberto, mais 05 dias-multa, no piso legal, substituída a corpórea por duas restritivas de direitos, uma consistente na prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, e outra de prestação pecuniária, no importe de 01 salário-mínimo, ambas na forma e destinação a serem estabelecidas em sede de execução penal, ambos por infração ao art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJRJ. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LEI 11.340/06, art. 22. DIREITO DE IR E VIR. RESTRINGÍVEL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À VISITAÇÃO DO FILHO. INDEMONSTRADO. DECISÃO ALVEJADA QUE RESSALVOU EXPRESSAMENTE O ACORDO DE VISITAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE OS GENITORES. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR DE MEDIDAS PROTETIVAS ENTRE AS PARTES. PERMANÊNCIA DO ESTADO DE TEMOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DO IN DUBIO PRO TUTELA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA PROFERIDA. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. QUESTÕES DE MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
Correta a decisão que decretou medidas protetivas de urgência em favor da apontada vítima pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por estar em consonância ao CF/88, art. 93, IX, porquanto presentes os pressupostos necessários para sua imposição - periculum in mora e fumus boni iuris -, consoante previsto na Lei 11.340/06, art. 22, ao se considerar o relato da vítima, o que, por si só, demonstra a necessidade de sua manutenção para preservar sua integridade física e psicológica, não havendo de se falar em eventual ausência de contemporaneidade, pois orientadas pelo princípio da precaução e pela lógica do in dubio pro tutela, vislumbrando-se, no caso em análise, a permanência do estado de temor da vítima em relação ao paciente, sendo certo que há houve processo anterior de medidas protetivas entre as partes. De mais a mais, registre-se que o cerne do pedido deste Habeas Corpus atine à visitação do filho comum do casal, a qual não foi vedada pela decisão atacada, que, muito pelo contrário, consignou, expressamente, e em caixa alta: ¿(...) 2) Proibição de qualquer tipo de contato do REQUERIDO com a REQUERENTE, bem como de seus familiares, sob pena de prisão preventiva com fundamento no art. 313, Ill do CPP, RESSALVADO O DIREITO DE VISITAÇÃO DO FILHO COMUM, ESTABELECIDO NO ACORDO DO ID. 62.¿ O referido ¿id. 62¿, no processo principal, é, justamente, um extenso termo de acordo com detalhado plano de visitação, o qual confere ao pai, ora paciente, o direito de visitar o filho em regime de guarda compartilhada, com períodos de convivência alternados ao longo da semana, estabelecendo que, nos dias letivos, as trocas de guarda ocorrem na escola do menor, enquanto, nos dias sem aula, o pai deve realizar a troca na residência da mãe da criança, mantendo-se a logística acordada para evitar contato direto entre os genitores, evidenciando inexistir prejuízo para a visitação do filho comum do casal. Ressalta-se, ainda, que a concessão de medidas protetivas não está atrelada à possível distribuição de ação penal e/ou cível, porquanto seu deferimento é autônomo e independe de outro procedimento, sendo cediço que questões de mérito exigem dilação probatória, o que descabe na via estreita do habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ, tudo a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal. ... ()
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946 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Determinação de sobrestamento dos autos. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. S egundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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947 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Necessidade absoluta não configurada. Elementos de convicção demonstrando existência de recursos da interessada para arcar, ao menos em parte, com as despesas processuais. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 13. Preparo de segunda instância capaz de ser suportado pelo jurisdicionada, sem prejuízo de sua estabilidade financeira. Pretensão à gratuidade rejeitada. Recurso improvido.
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948 - TST. AGRAVOS INTERNOS DAS PARTES RECLAMANTE - EXEQUENTE E RECLAMADA - EXECUTADA, FUNDAÇÃO PETROS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EQUÍVOCO NO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RECLAMANTE - EXEQUENTE E RECLAMADA - EXECUTADA - FUNDAÇÃO PETROS. I.
A decisão unipessoal agravada negou provimento aos agravos de instrumento das partes reclamante e reclamada Fundação Petros, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório dos respectivos recursos de revista interpostos na fase de conhecimento, assinalando, ainda, o recurso de revista então apresentado pela parte reclamada Petrobras, a qual não tem recurso interposto nesta c. instância superior nesta fase processual. II. Nas razões dos agravos internos, as partes autora e a Fundação Petros alegam, em síntese, que os recursos denegados (da fase de execução) preencheram os pressupostos legais de admissibilidade e demonstraram ofensa direta e literal, da CF/88. III. O presente processo encontra-se em fase de execução e a decisão unipessoal agravada, não obstante tenha reproduzido o r. despacho denegatório dos recursos de revista da fase de execução, manteve também os fundamentos do r. despacho denegatório dos recursos de revista interpostos na fase de conhecimento. IV. Portanto, verificado o equívoco na análise dos pressupostos dos recursos denegados, devem, a fim de evitar tumulto processual, os agravos internos ser providos para, afastado o desacerto no exame da admissibilidade dos recursos de revista da fase de execução, passar de imediato ao exame dos correspondentes agravos de instrumento das partes. V. Agravos internos de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXECUTADA - FUNDAÇÃO PETROS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO IPCA-E POR PRECLUSÃO LÓGICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1º-A DO CLT, art. 896. I. O recurso de revista da parte reclamada Petros foi denegado em seu tema único pelo descumprimento do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. II. A parte executada Petros alega que o recurso denegado preencheu todos os seus requisitos legais de admissibilidade. III. Verifica-se que, efetivamente, a parte executada não cumpriu com o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Ao deixar de registrar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte recorrente não consegue demonstrar as violações indicadas de forma analítica, pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, implicando o desrespeito aos, II e III do referido dispositivo da CLT. IV. Ressaltem-se dois aspectos. Primeiro, o § 1º-A do CLT, art. 896 exige o cumprimento cumulativo dos seus requisitos com aqueles das alíneas «a e «c do mesmo dispositivo, de modo que a parte recorrente não pode ser valer de argumentação genérica de violação legal e que cabe ao TST verificar o enquadramento jurídico da matéria, se não cumprir os requisitos formais indispensáveis de admissibilidade, notadamente a confrontação dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem a qual não há cumprimento possível das exigências dos, do mencionado § 1º-A e do § 8º do CLT, art. 896. Segundo, o descumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade não configura vício sanável, devendo ser cumpridos e demonstrados no ato da interposição do recurso de revista. Dessa forma, não é possível aplicar o CLT, art. 896, § 11 e o art. 932, parágrafo único, do CPC com a finalidade de corrigir os pressupostos intrínsecos do recurso de revista. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE - EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA NÃO CONFIGURADA À COISA JULGADA. I. O Juízo primeiro de admissibilidade denegou o recurso de revista sob o fundamento de que o título executivo foi atendido quanto ao cálculo dos valores e à compensação, afastadas as teses do reclamante, não se vislumbrando a ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. II. A parte exequente alega que demonstrou de forma clara e fundamentada a violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. III. Nas razões do recurso denegado, a parte exequente alegou que a decisão do Tribunal Regional subverteu os termos da decisão exequenda, violando a coisa julgada sob, em síntese, os seguintes aspectos: a) o pedido formulado na inicial foi integralmente acolhido nos exatos termos do demonstrativo de cálculo, pela aplicação do reajuste integral da Previdência Social de maio de 1995 sobre o benefício que vinha sendo pago pela reclamada até abril de 1995; b) o reajuste do INSS em maio/1995 foi 66,7083% e não 19,5899%; c) foi deferida ao exequente a revisão do benefício devido pelo INSS, em ação movida por ele na Justiça Federal, com o pagamento retroativo de cinco anos, conforme comprovam documentos, «onde foi aplicado o reajuste de 39,67% sobre o valor do benefício concedido ao exequente, sendo esta a razão do índice de reajuste de 66,7083% que o exequente entende devido em maio de 1995; d) não há falar em observância da Portaria MPAS 2005/1995, pois para tal critério ser aplicado deveria ter restado expresso no título executivo; e) para evitar uma dita « sobreposição de índices os cálculos utilizam de um hiato de reajustamento, o que resultou na diminuição artificial do valor do benefício; f) o entendimento do julgado regional ignora o conteúdo de demonstrativo também acolhido pelo título executivo, o qual aplica o índice de reajuste integral; e g) a sentença liquidanda indeferiu expressamente qualquer compensação, os cálculos homologados se afastam do critério utilizado pelo INSS, tal como decidido na fase de cognição, e criam um recurso matemático em total prejuízo ao exequente. Requereu a retificação dos cálculos periciais homologados para que seja aplicado o índice de reajuste efetivamente concedido pelo INSS ao exequente no mês de maio de 1995, qual seja, 66,7083%, a ser aplicado sobre o benefício efetivamente percebido no mês de abril de 1995. IV. A fim de atender as exigências do § 1º-A do CLT, art. 896, a parte exequente indicou tão somente as conclusões do v. acórdão recorrido, sem transcrever os demais fundamentos que esclarecem e motivam tais conclusões, de modo que, a rigor, descumpriu o mencionado dispositivo da CLT em face da transcrição incompleta e que não permite compreender em toda sua amplitude o embasamento da decisão do Tribunal Regional. V. No entanto, como há viabilidade de cotejar as alegações do recurso denegado com as teses constantes dos excertos indicados do acórdão recorrido, passa-se a análise do tema nos limites das transcrições indicadas. VI. Não há ofensa à coisa julgada pela alegação de que « o pedido formulado na inicial foi integralmente acolhido nos exatos termos do demonstrativo de cálculo (itens «a e «f), uma vez que o trecho do v. acórdão recorrido indicado assinala que « o demonstrativo contábil utilizado na fase de instrução serviu apenas como base para o acolhimento da pretensão, tanto que deferidas diferenças, com a correspondente quantificação na fase de liquidação . VII. Não há violação da coisa julgada pela alegação de que « o reajuste do INSS em maio/1995 foi 66,7083% e não 19,5899% (item «b), tanto porque os trechos indicados do acórdão regional apenas reconhecem que foram deferidas diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da observância das épocas e proporções dos reajustes gerais do «INPS sempre que forem mais benéficos, « o reajuste geral concedido em maio de 1995 foi 19,5899% (planilhas do INSS anexadas com os esclarecimentos do perito) e « o percentual perseguido de 66,7083% não se enquadra como sendo reajuste geral, sendo que o devido foi aplicado na conta homologada , como também a parte exequente não indicou o trecho da decisão recorrida que explica e demonstra porque o percentual de 66,7083% está equivocado, sendo que não há tese no v. acórdão regional sobre a motivação apresentada no recurso de revista para a pretendida aplicação deste percentual, (item «c) no sentido de que em ação movida pelo exequente na Justiça Federal foi ou não deferida ao exequente a revisão do benefício devido pelo INSS com o pagamento retroativo de cinco anos. Neste último aspecto, incide a Súmula 297/TST, bem como o óbice de processamento do recurso de revista pelo descumprimento dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, visto que a transcrição incompleta dos fundamentos do v. acórdão regional implica descumprimento do dever de demonstração analítica das violações indicadas em face de todos os fundamentos da decisão recorrida. VIII. Não há afronta à coisa julgada pela alegação de que a observância da Portaria MPAS 2005/1995 deveria estar expressa no título executivo (item «d), uma vez que, como assinalado pelo próprio exequente, foram deferidas diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da observância do art. 45 do Regulamento de 1975 da Fundação Petros, em prestações vencidas e vincendas a partir de maio de 1995, sempre que forem mais benéficas que o critério do art. 41 do Regulamento atual. E, segundo aquele art. 45 do Regulamento de 1975, os valores das suplementações de aposentadoria serão reajustados nas mesmas épocas e proporções que forem feitos reajustamentos gerais das aposentadorias e pensões pelo «INPS, sendo que o trecho indicado do v. acórdão recorrido foi expresso no sentido de que « não se trata de alterar critério definido na sentença, como alega o exequente, mas de apurar os valores devidos na exata medida em que reconhecido o direito na decisão transitada em julgado . IX. Com este mesmo fundamento do julgado regional e em outro trecho dele indicado, não há mácula à coisa julgada em face da alegação de que, para evitar « sobreposição de índices foi utilizado hiato de reajustamento que diminuiu artificialmente o valor do benefício (item «e), pois o TRT foi expresso no sentido de que « a pretensão do exequente extrapola o conceito de reajuste geral, pretendendo a inclusão de reajustes que não se enquadram como gerais, tratando-se da revisão de cálculo do benefício inicial, os quais não foram postulados e nem deferidos nos presentes autos , « inexistindo, ainda, previsão no sentido da sobreposição de reajustes, consoante pretendido pelo exequente . X. Por fim, não há infringência à coisa julgada pela alegação de que o v. acórdão recorrido teria acolhido compensação indeferida no título executivo (item «g), compensando reajuste concedido pela reclamada em período anterior ao início dos cálculos e criando recurso matemático em prejuízo ao exequente, pois o trecho indicado do v. acórdão regional foi claro no sentido de que « a conta de liquidação não altera critério definido na sentença, como propugnado pelo exequente, mas apura os valores devidos na exata medida em que reconhecido o direito na decisão transitada em julgado, que contemplou o pagamento de diferenças e « o julgado, em momento algum, reconheceu ter havido compensação de reajustes, uma vez assentado na premissa de que o percentual perseguido de 66,7083% não se enquadra como sendo reajuste geral, sendo que o devido foi aplicado na conta homologada . XI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA TITULAR DO PLANO DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE OBESIDADE MÓRBIDA (113KG), SUBMETIDA, EM 2008, A PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA (BARIÁTRICA) COBERTO PELA SEGURADORA DE SAÚDE, COM CONSEQUENTE PERDA DE 40KG DE MASSA CORPORAL, PLEITEANDO EM 2021, POR ORIENTAÇÃO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE, A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PARA COREÇÃO DE ¿ABDOME EM AVENTAL, PTOSE MAMÁRIA ASSIMÉTRICA, COM FLACIDEZ CUTÂNEA IMPORTANTE, DISTROFIAS CUTÂNEAS E SUBCUTÂNEAS EM TÓRAX POSTERIOR E REGIÃO LOMBAR, BRAÇOS, REGIÃO SACRAL, GLÚTEOS, REGIÃO CRURAL E COXAS BILATERAL¿, COM ¿GRAVES DERMATITES TÓPICAS DE REPETIÇÃO, DIFICULDADE DE ASSEIO/HIGIENE E MAL CHEIRO DECORRENTE DA SUDORESE EXCESSIVA, APRESENTANDO, AINDA, TRANSTORNO DEPRESSIVO COM REPÚDIO AO CONVÍVIO SOCIAL PELA BAIXA AUTOESTIMA¿. NEGATIVA PELA OPERADORA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS INDICADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA ¿A) CONDENAR AS RECLAMADAS A, SOLIDARIAMENTE, AUTORIZAR A REALIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS NO LAUDO (...), DETERMINANDO, AINDA, QUE SEJAM REALIZADOS POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA REDE DO PLANO DE SAÚDE EM TELA (...) E B) CONDENAR AS RECLAMADAS A, SOLIDARIAMENTE, PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$10.000,00¿. QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO A RETRATAR HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A DEVER ANEXO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, FIGURANDO O PROCEDIMENTO RECUSADO COMO ETAPA COMPLEMENTAR E NECESSÁRIA DO TRATAMENTO QUE SE INICIARA COM A CIRURGIA BARIÁTRICA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 258, TJRJ, TEMA 1.069/STJ E ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE SEGUNDO GRAU EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTRE AS PARTES (AI 0000457-61.2022.8.19.0000), SENDO CERTO, AINDA, QUE DESCABE INQUIRIR-SE ACERCA DO ESTILO DE VIDA/ESCOLHAS DA PACIENTE QUE OPTOU POR ENGRAVIDAR ANTES DE CONCLUIR O TRATAMENTO DE SOBREPESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO (SÚMULAS NOS 209 E 339, TJRJ). QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL/PROPORCIONAL (SÚMULA 343/TJRJ). PRECEDENTES DA CORTE. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO JULGADO QUE TAMBÉM MERECE REJEIÇÃO, PORQUANTO MANIFESTA A IMPERTINÊNCIA, IN CASU, DA PROVA PERICIAL QUE APENAS ATESTARIA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O PROCEDIMENTO INCIAL E A CONSEQUENTE ABRUPTA REDUÇÃO DE MASSA CORPORAL EXPERIMENTADA PELA PACIENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE INOCORRENTE. INSUMOS/MEDICAMENTOS A SEREM EMPREGADOS FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR QUE NÃO SE INSEREM NAS EXCEÇÕES DE OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE, DEVENDO SER CUSTEADOS PELO SEGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DECOTE DE PARCELA MÍNIMA DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE AO APELO.
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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão guerreada que determinou a citação da parte ré para fins de apresentação de documento. Inconformismo da parte autora que prospera. Pretensão de produção de prova pericial de engenharia e, posteriormente, perícia contábil. Cabimento. A produção antecipada da prova é direito autônomo da parte e independe de ação futura a ser proposta, permitindo às partes mensurar previamente a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio (art. 381, III, CPC), podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. Produção das provas periciais técnicas que se mostra cabível, sem prejuízo de posterior apresentação de documentos. Decisão reformada. Recurso provido
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