Jurisprudência sobre
prejuizo para as partes

651 - TJSP. Apelação - Preparo - Insuficiência - Descabimento - Acolhimento da impugnação ao valor da causa somente quando da prolação da sentença - Circunstância que impõe seja considerado o valor original da causa como base de cálculo do preparo da apelação - Precedente do TJSP - Reconhecida a suficiência do valor recolhido a esse título - Pretensão à intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor rechaçada.

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652 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Decisão que determina produção de prova pericial. Ausência de prejuízo imediato às partes. Manutenção da regra geral do art. 542, parágrafo 3º, do CPC. Precedentes.

1 - A regra que estabelece os casos em que o recurso especial fica retido nos autos pode ser obtemperada para que, aplicada, não suprima a utilidade do recurso especial, nem contribua para a morosidade da prestação jurisdicional, em manifesto prejuízo das partes, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar ou prejudicar a entrega da tutela jurisdicional.... (Continua)

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653 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de indenização referente a refeições não consumidas e o pagamento da diferença do que foi contratado com o que deixou de perceber em razão da diminuição do número de refeições por dia. Sentença de parcial procedência reformada tão-somente para reduzir a verba honorária. Município que em momento algum tentou buscar o equilíbrio econômico. Prejuízos causados à apelada. Sentença que não se mostra «ultra petita ou «extra petita. Condenação da apelante que se circunscreve ao ressarcimento de todos aqueles prejuízos causados à empresa contratada. Decisão que restabelece, ainda que de forma pretérita, o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, com a determinação de aplicação do redutor legal de 25% (Lei nº: 8.666/93). Verba honorária reduzida para 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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654 - TST. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. A Lei 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que « Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .. Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que « A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família «. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que « O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .. Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o CPC/2015, art. 99, revogando as disposições da Lei 1.060/1950 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. Nesse sentido, após a entrada em vigor do CPC/2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 na Súmula 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (CF/88, art. 5º, caput). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV da CF/88e provido.

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655 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil por Ato de Improbidade. Réus, ora agravantes, aos quais não foram imputadas como cabíveis as sanções do art. 12 da LIA, mas sim o dever de reparação de prejuízo ao erário por serem beneficiários de atos ímprobos de fraude a licitação. Celebração de avença com o Ministério Público para recomposição do erário. Decisão de não homologação que não se ateve à análise da adequação dos termos ao objetivo e respeito à ordem pública. Decisão que viola autonomia da vontade das partes em livre acordo sobre direitos patrimoniais disponíveis. Análise que ultrapassa os limites da cognição homologatória sistematizada pelo interesse coletivo constitucionalmente protegido. Recurso parcialmente provido.

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656 - TJRJ. ACORDÃO

Os Réus pretendem o afastamento da multa na planilha de cálculos, com o pagamento do débito, tão somente acrescidos dos juros e da correção monetária, ressaltando que houve por parte dos Autores evidente descumprimento dos deveres anexos à boa-fé contratual e do dever de mitigar as perdas, a fim de não provocar indevidamente um aumento significativo do encargo de seu devedor. 2- O contrato de locação firmado entre as partes prevê obrigações ao Locatário, sendo que a Cláusula Terceira, B (indexadores 37/38) do referido contrato, estabelece que o aluguel e demais encargos pagos após os prazos fixados serão acrescidos de multas penais. 3- In casu, o inadimplemento é incontroverso. Os próprios Réus afirmam que se encontram com aluguéis e demais encargos em atraso, sendo cabível a cobrança da referida multa prevista em contrato. 4- Não obstante a insurgência recursal, não prospera a alegação dos Réus de que os Autores teriam agido de má-fé ao não negociarem os valores em atraso. 5- Inexiste comprovação de que os Autores tenham se omitido propositalmente, com o intuito de obter crédito mais vantajoso, diante da cumulação dos encargos ao longo do tempo, e que teriam descumprido o dever de mitigar os próprios prejuízos, violando o princípio da boa-fé objetiva ou abuso de direito. 5- Verifica-se nos autos que foram diversas as tentativas de receber o crédito de forma amigável e extrajudicial, todas infrutíferas, tendo os Autores elaborado uma minuta de confissão e acordo datada de 21/10/2019, para o parcelamento da dívida, inclusive com o afastamento da multa (indexadores 51/54). No entanto, além de não assinarem referido acordo, os Réus se limitaram a pagar tão somente a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que foi devidamente abatida do débito discriminado na planilha de index 55. 6- É importante consignar que a cláusula geral de boa-fé objetiva determina que os comportamentos devem ser pautados na lealdade, confiança, ética e probidade, não podendo ser invocada para eximir quem descumpre o próprio dever contratual. 7- Os Réus tentam se eximir de uma obrigação assumida, defendendo a violação da boa-fé, sendo que foram eles quem não se pautaram na sua atuação com a boa-fé necessária no devido cumprimento do contrato. 8- Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento, ultrapassado o prazo para cumprimento da obrigação, a constituição dos encargos moratórios do devedor é automática e decorre do próprio inadimplemento, não se justificando a sua exclusão em razão de supostos fatos supervenientes que tornaram a prestação excessivamente onerosa. 9- Em que pese a situação financeira atravessada pelos Réus, essa circunstância não configura fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos Autores de cobrarem pelos aluguéis, tampouco serve de justificativa para a inadimplência, como bem pontuado na sentença. 10- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Juntada da procuração. Reconsideração. Alegada inovação probatória. Não ocorrência. Provas que já se encontravam à disposição das partes. Ausência de prejuízo. Absolvição. Revolvimento probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Cumprida a determinação desta Corte, a fim de juntar a procuração nos autos, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até que sobrevenha decisão relativa aos recursos especiais repetitivos REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033/STJ). Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença (haveres). Decisão que rejeitou a impugnação da sociedade. Inconformismo. Acolhimento. Conforme balanço especial providenciado pela sociedade e em que se ampara o cumprimento de sentença, em cotejo com as alegações da exequente (sócia excluída) sobre a inexistência, inexigibilidade e valor de mútuos contabilizados, que teriam sido feitos a ela pela sociedade, os haveres devidos não são líquidos, nem certos. Necessidade de prévia liquidação, no âmbito da qual as discussões atinentes aos referidos mútuos poderão ser dirimidas. Acolhimento da impugnação, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 519/STJ, «a contrario sensu). Determinada, porém, a conversão do incidente de cumprimento de sentença em liquidação de sentença, para que esta siga nos mesmos autos, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, ausente prejuízo às partes. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com determinação.

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660 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz deve indeferir perguntas formuladas pelas partes que não têm pertinência, tampouco relevância. Hipótese. Indemonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo nesse sentido. Preliminar rejeitada.apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que na qualidade de vendedor externo de empresa recebe mercadorias de forma legítima, para vender a clientes. Ausência de emprego de meio fraudulento para recebimento das coisas empregado o ardil não para iludir a vítima a entregar-lhe as mercadorias, mas para ocultar a apropriação delas. Materialidade e autoria comprovadas. Pena reduzida e fixada na base mínima pela inocorrência de condenação definitiva. Impossibilidade da aplicação do aumento previsto no § 1º do art. 168, vedada a «reformatio in pejus. Manutenção do acréscimo de dois terços, pela continuidade, considerando o elevado número de infrações praticadas (dezoito). Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, fixado o regime aberto na hipótese de revogação. Recurso parcialmente provido.

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661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Iac 14. Repercussão geral. Tema 1.234/STF. Determinação de sobrestamento dos autos. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se o sobrestamento dos autos para que seja realizado novo juízo de admissibilidade após o julgamento de recurso paradigma. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Cofins importação. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, para que seja afastada a exigência da COFINS-Importação à alíquota de 1%. Na sentença, negou-se a segurança. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para afastar a referida incidência ... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONANA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGA SURPRESA QUANTO A EXISTÊNCIA DE UM «TALUDE PARA CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO LOCAL, QUE NÃO ESTAVA PREVISTO NO PROJETO ORIGINAL QUANDO DO LANÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO. CHUVA QUE OCASIONOU O TRANSBORDAMENTO DO «TALUDE, OCORRENDO A INVASÃO DAS ÁGUAS EM SUA CASA E QUINTAL, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO OCORRIDO EM SUA RESIDÊNCIA, PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ÁGUA E LUZ DA AUTORA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Existência de um talude para contenção de águas pluviais, cuja existência não foi informada ao autor quando da aquisição da unidade. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 282, V. Valor da causa. não violação. Ausência de prejuízo às partes. Atendimento ao caráter instrumental do processo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 319, V.

«1. Não constitui violação ao CPC/1973, art. 282, V, a não extinção de processo sem apreciação do mérito, se a omissão em indicar o valor da causa não acarretar qualquer prejuízo as partes. Deve-se, em casos como o presente, atentar-se primeiramente para o caráter de instrumentalidade do processo, lembrando-se sempre que a forma existe para servir ao processo a fim de agilizar a entrega da prestação jurisdicional e não para criar-lhe obstáculos. ... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS E TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA OBRA POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, COMO FORMA DE MITIGAR OS PREJUÍZOS QUE ALEGA TER SOFRIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, ESPECIALMENTE DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS NESTA FASE PROCESSUAL QUE SÃO UNILATERAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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666 - TJSP. Embargos de Declaração. Obrigação de fazer e reparação de danos. Financiamento de imóvel. Oferta de crédito para quitação de parcelas em atraso de financiamento de imóvel, que não se consumou gerando prejuízos. Acórdão que negou provimento aos apelos das partes, confirmando a sentença que acolheu em parte os pedidos, condenando o réu embargado apenas ao pagamento de indenização por dano moral. Omissão a respeito da retomada dos pagamentos suspensos por força da liminar em agravo, a qual foi confirmada pelo colegiado, restando silente a sentença e o acórdão que a confirmou sobre o tema. Ausência de impugnação por parte do embargado, que apresentou resposta genérica. Vício sanado para determinar a retomada do pagamento das prestações do financiamento imóvel de forma mensal diretamente ao réu, que deverá possibilitar os meios necessários, a partir do trânsito em julgado, incluindo as prestações vencidas até então. Embargos acolhidos

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667 - TST. PRELIMINAR RENOVADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGÊNCIA. Esta SBDI-2 já definiu que, em sede de ação rescisória, aplicam-se as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita previstas no CPC/2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, na ausência de qualquer prova em contrário, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). No caso, a declaração de insuficiência econômica constante da petição inicial é circunstância suficiente para autorizar o deferimento do benefício da justiça gratuita, o que dispensa a efetivação do depósito prévio na ação desconstitutiva. Preliminar Rejeitada.

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668 - TJRJ. Ação de cobrança. Débitos tributários não provisionados. Rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex cooperados. Prescrição. Extinção.

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669 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil - RFB referente à restituição do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral: Tema 1.262 do STF, ao apreciar o tema, a Suprema Corte fixou tese no seguinte sentido: não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: a possibilidade da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069, sob o regime de repercussão geral, Tema 1.255. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral: RE 1.317.982, Tema 1.170/STF: « Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).... (Continua)

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673 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Ônus da prova. Ausência de impugnação específica no apelo. Cadastro ilícito sem vínculo contratual entre as partes. Dano moral presumido. Razoabilidade do montante de R$ 10.000,00. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O Banco Bradesco S/A tentou desconstituir a sentença sob o fundamento da impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto. Entretanto, o tópico do recurso de apelação que pretendia desvalidar a inversão do ônus probatório apontava para impossibilidade de produção de prova negativa acerca de «furto nas dependências da agência do Bradesco de Caruaru (fl. 164). Entretanto, cumpre salientar que tal fato em nenhum momento do processo fora alegado, restando a assertiva dissociada do contexto fático exposto nos autos. Desse modo, não cabe mais a análise da ocorrência ou não dos fatos alegados pelo autor, porque o apelante não logrou, na sua peça recursal, desconstituir os fundamentos expostos na sentença. ... (Continua)

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674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Nulidades. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Degravação de todas as conversas. Desnecessidade. Acesso às mídias. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de reconhecimento de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o recurso especial que não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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675 - TJSP. Apelação. Empreitada por medição. Ação de resolução contratual com pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas mercantis. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a culpa concorrente das partes pelo desfazimento do negócio. Comitente que foi obrigada a contratar outra empreiteira para finalizar a obra. Insurgência da empreiteira quanto às medições realizadas. Ausência de impugnação no prazo previsto no CCB/2002, art. 614, § 2º. Ônus da prova que incumbia à empreiteira. CPC/1973, art. 333, II. Montante pago pela comitente pelos serviços prestados já era suficiente para amortizar o prejuízo apontado pela empreiteira. Recurso improvido.

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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO BEM COMO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «TAXA/JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - OBRAS NÃO CONCLUINDAS NO PRAZO CONTRATUAL AJUSTADO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ - PREJUÍZO PRESUMIDO CONSISTENTE NO QUE A AUTORA GASTOU, DEIXOU DE RECEBER OU LUCRAR EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - LUCROS CESSANTES REDUZIDOS PARA 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA QUE DEVEM SE LIMITAR AO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA - OFENSA MORAL RESULANTE DA ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTO INACEITÁVEIS DECORRENTES DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DA AUTORA DE NÃO TER INGRESSADO NA POSSE DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recursos providos em parte... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Inexistência de abusividade concreta - Possibilidade de revisão que abrange a taxa de juros remuneratórios e não o custo efetivo total - Juros contratuais que superam uma vez e meia a média de mercado em percentual muito reduzido - Contrato em que a quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Dano moral - Inocorrência - Afastado o reconhecimento da abusividade contratual, não há que se falar em prejuízo moral - Tese de violação contratual que sequer é capaz de gerar, por si só, sofrimento indenizável - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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678 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha. Prejuízo causado pelo serviço judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação recursal dissociada da questão decidida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litispendência entre ações de inventário e partilha propostas por diferentes colegitimados. Tríplice identidade configurada, ainda que as partes ocupem polos distintos. Legitimidade concorrente e disjuntiva. Ação de natureza contenciosa e processada sob rito especial. Observância das regras contidas na parte geral do CPC/2015. Critério temporal para definição sobre qual ação litispendente deve prosseguir. Data de nomeação do inventariante. Impossibilidade. Insegurança jurídica e ausência de previsão legal. Definição a partir da data da propositura da ação. Observância dos CPC/2015, art. 59 e CPC/2015, art. 312. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Ação proposta em 17/02/2016. Recurso especial interposto em 21/11/2017 e atribuído à Relatora em 11/05/2018. ... (Continua)

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679 - STJ. Recursos especiais. Penal e processo penal. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Procedimento de interceptação telefônica. Não- apensação ao inquérito policial. Disponibilização às partes. Ausência de nulidade. Documentos que não vieram a esta corte. Impossibilidade de se aferir as alegadas nulidades. Mutatio libeli. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Bis in idem. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões que foram suscitadas pelas partes e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... (Continua)

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO À AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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681 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Aluguel não residencial. Shopping center. Decisão agravada que concedeu parcialmente a antecipação de tutela, alterando o valor do aluguel. Recurso da ré, locatária.

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682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. TIPIFICAÇÃO PRÉVIA DO ATO ÍMPROBO. PRAZO COMUM PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou às partes a especificação de provas e a indicação das questões controvertidas na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgados parcialmente procedentes na primeira instância, sendo que, no julgamento das apelações interpostas, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da embargante. No STJ, verificou-se que há recurso extraordinário interposto pela agravante sobrestado no Tribunal de origem (fls. 1.268 e 1.293-1.296), e eventual juízo de retratação poderá prejudicar o recurso especial, ainda que parcialmente. Assim, ante a impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e extraordinária, por meio de decisão monocrática, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Tema 1.246/STJ. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.246/STJ). Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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685 - TJSP. Apelação - Réus que, em concurso de agentes e mediante emprego de chave falsa, invadiram as residências do condomínio, subtraindo os bens que as guarneciam - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Eventual nulidade algibeira convalidada - Materialidade e autorias comprovadas - Corré que, além de confessar a prática das duas infrações, esclareceu que agiu em comparsaria com o apelante - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Qualificadora sobejante corretamente deslocada para ser considerada como circunstância desfavorável do crime por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Elevado prejuízo para as vítimas que justifica a exasperação com fundamento nas consequências deletérias do crime - Fato de haver praticado os crimes enquanto cumpriam pena em regime aberto por diversos outros delitos de furto qualificado que se traduz na culpabilidade exacerbada - Exasperações sucessivas, entretanto, que não se justificam, devendo-se realizar uma exasperação única proporcionalmente correspondente ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas - Multirreincidência que deve ser compensada apenas proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea - O CP, art. 72, não se aplica aos crimes praticados em continuidade delitiva, nos termos da melhor jurisprudência do c. STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) - Dosimetria readequada - Dado parcial provimento aos apelos.

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686 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pedido. Concessão. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Apresentação de Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte. Presunção de veracidade da declaração de pobreza. Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações do agravante. Óbice à concessão do benefício pelo fato da parte constituir advogado. Não ocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 4º. Decisão reformada. Recurso provido.

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687 - STJ. Homicídio qualificado. Anulação do provimento judicial que apreciou a resposta à acusação em mandamus impetrado na origem. Prolação de nova decisão com o exame das teses suscitadas pela defesa. Manutenção dos atos posteriores sem conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Inexistência de violação ao que decidido pela corte estadual. Eiva inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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688 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Direito de vizinhança. Servidão de passagem (Esgoto e Águas Pluviais). Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, com fundamento no art. 3º, §3º, do CPC, determinou a remessa do feito para o Setor de Conciliação. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravantes que pretendem o cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença de primeiro grau mediante a realização das obras por meio de engenheiro indicado pelas próprias recorrentes, nos termos do CPC, art. 817, tendo em vista a alegada procrastinação do feito por parte da Agravada. Remessa dos autos ao Setor de Conciliação que não significa que o magistrado de primeiro grau não apreciará os pleitos formulados, inexistindo qualquer prejuízo processual nesse sentido. Instadas as partes para informarem se havia interesse em audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que, na impossibilidade de execução da obrigação de fazer, haverá a conversão em perdas e danos, as Agravantes se manifestaram favoravelmente. Tentativa de conciliação determinada pelo MM. Juízo «a quo que se vislumbra oportuna e deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Advertência legal de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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689 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Excesso de prazo. Prisão preventiva há um ano. Incidente de insanidade mental. Requerimento de ambas as partes. Ação penal sobrestada há cerca de 10 meses. Transtorno mental e de comportamento do acusado. Sucessivas internações. Risco de suicídio e automutilação. Preservação em estabelecimento prisional. Ferimento à razoabilidade. Ordem concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando condenação dos réus ao ressarcimento ao erário, bem como a perda de função pública e suspensão de direitos políticos. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para melhor adequar as penalidades administrativas aplicadas. ... (Continua)

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691 - TJMG. Guarda de menor. Apelação cível. Expedição de alvará judicial autorizativo para viagem de menor ao exterior c/c expedição de passaporte. Preliminar. Nulidade processual. Ausência de intervenção do órgão ministerial. Inocorrência. Rejeição. Sentença extra petita. Requerimento expresso de autorização para residir em país estrangeiro em companhia da genitora guardiã. Julgamento dentro dos limites da lide. Guarda confirmada em favor da genitora em ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Inexistência de óbice ao convívio entre as partes. Distância. Genitor e filha que já residiam em estados diferentes. Mudança. Melhor interesse da infante. Ambiente favorável ao. Desenvolvimento físico e intelectual. Parecer favorável da procuradoria-geral de justiça. Recurso desprovido

«- Atento aos limites da lide, que não objetiva discutir a guarda já definida em favor da genitora em ação própria e sob a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e, notadamente, tendo em linha de conta o fato de não se ter demonstrado, efetivamente, que a mudança da infante para o exterior, para integrar novo núcleo familiar constituído pela guardiã, possa vir a acarretar prejuízos ao seu desenvolvimento físico ou intelectual ou possa obstar, definitivamente, o relacionamento com o genitor, deve ser confirmada a decisão primeva, concessiva da autorização pleiteada.... (Continua)

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692 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título eminentemente causal, que só pode ser extraído em decorrência de fatura que comprove compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Hipótese em que a cambial foi sacada para cobrança de prestação em atraso, avençada em contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Descabimento. Alegação da sacadora de que, por ter optado pelo Sistema de Teleprocessamento, a instituição financeira preencheu o campo relativo à espécie de título com a sigla DMI e não NP, que não legitima o saque da duplicata. Protesto indevido. Prejuízo que decorre do simples fato da violação do direito do apelado. Anulatória e cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843.989, reconheceu a repercussão geral do Tema 1199 (Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à: (I) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente). Assim, desautorizado o julgamento imediato da matéria.Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando- se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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694 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Demandante que pretende rever o contrato de mútuo bancário firmado com a Ré, em virtude de alegada abusividade nos juros pactuados, sem prejuízo da repetição do indébito apurado. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar defensiva de cerceamento de defesa. Abusividade dos juros em contratos de mútuo bancário. Jurisprudência do STJ segundo a qual não bastam os juros estarem acima da média de mercado para configurar a abusividade, eis que inexiste parâmetro objetivo para aferi-la, devendo ser demonstrada «de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Precedentes do Tribunal da Cidadania. Na hipótese, defendendo a legitimidade dos juros, a Demandada requisitou a realização de prova pericial, a fim de demonstrar a adequação dos juros pactuados, tendo em vista o baixo score de crédito da Postulante. O Juízo de origem, contudo, indeferiu o pleito, afirmando, em sentença, que o mero fato de os juros anuais estarem desproporcionalmente acima da média de mercado bastava para caracterizar a abusividade. Entendimento contrário àquele emanado pelo STJ. Necessidade de realização de perícia por profissional especializado, a fim de permitir à Demandada demonstrar a legitimidade da contratação. Indeferimento da prova necessária a demonstrar as alegações defensivas que viola os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do decisum que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial requerida. Conhecimento de ambos os recursos e provimento do Apelo defensivo para anular a sentença, prejudicado o mérito de ambas as Apelações.

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695 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO JUDICIAL DESIGNANDO AIJ E PROIBINDO O REGISTRO PARTICULAR DOS DEPOIMENTOS PELAS PARTES OU SEUS PROCURADORES, SOB AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO INFRATOR E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA GRAVAÇÃO NÃO AUTORIZADA. ILEGALIDADE FRAGRANTE.

O cabimento do habeas corpus preventivo está evidenciado, pois o ato impugnado faz ameaça real e concreta à liberdade de locomoção dos personagens do processo penal (partes e procuradores), caso façam registro particular dos depoimentos prestados na Audiência de Instrução e Julgamento. De início, parece não ser o caso de utilização da analogia com o CPC, art. 367, § 6º, como pretende o impetrante. Como cediço, a analogia constitui meio de integração do direito, de modo que sua aplicação, no processo penal, de regras contidas no CPC, pressupõe a existência de lacuna normativa, o que não ocorre na hipótese vertente. Com efeito, o CPP, art. 405, § 2º, conforme já reconheceu o C. STJ (HC 490.599/SP), «disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais. Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC. Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos, da CF/88". No mais, há que se considerar que, salvo as hipóteses de segredo de justiça e de sigilo, todos os atos processuais são públicos por expressa disposição constitucional e legal (CF, art. 93, IX; CPP, art. 792: CPC/2015, art. 189). Ao exame do ato impugnado, principalmente no ponto em que alerta sobre a possibilidade de «prisão em flagrante do infrator e apreensão dos equipamentos utilizados para gravação não autorizada (art. 240, §1º. «d, segunda figura, do CPP), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. percebe-se que há, de fato, flagrantemente ilegalidade a ser reparada. Ora, a gravação está prevista em lei (CPP, art. 405, § 1º), e o seu eventual registro por quem participou do ato judicial não configura ilícito penal. No entanto, há questão que deve ser considerada e que é própria da seara Criminal, onde, por questões de segurança do Magistrado, do Membro do Ministério Público e dos próprios Advogados, a preservação das imagens há de ser garantida. Ademais, § 2º, do CPP, art. 405 dispõe que «No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição". É importante ressaltar que no âmbito da Justiça Fluminense as audiências são oficialmente gravadas por órgão do Tribunal através dos sistemas KENTA TEC e/ou PJE-MIDIAS, onde as imagens do Juiz, do Promotor, do Defensor e do Advogado são preservadas e, assim, entregue a quem as requer e estão disponíveis, em sua integralidade, nos autos do processo eletrônico. Assim, compatibilizando o regramento exaustivo do CPP com o intento da Defesa do paciente em ter de forma mais célere a gravação do ato para nortear e supedanear eventuais impugnações, há de se permitir a gravação apenas do áudio da AIJ pelo impetrante, vedada a captação de imagens, sem que isso importe nas consequências previstas no ato impugnado. Necessidade de se alvitrar estudos no âmbito administrativo do Tribunal. Extração de peças. ORDEM CONHECIDA E, PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO CLAUSULADO AO PRESENTE DECISO. EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, COM ALVITRE SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR ESTUDOS PARA EVENTUAL EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO SOBRE O TEMA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema 1.301 do STJ. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1.301/STJ, nos seguintes termos:"Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de... (Continua)

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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Decisão que revogou os efeitos do acordo firmado entre as partes e determinou que, no prazo de 15 dias, o exequente providencie a juntada da planilha de cálculo atualizada com o valor pendente de pagamento. Ausência de prejuízo ao exequente pelo atraso de 6 dias úteis no pagamento da segunda parcela. Integralidade da dívida que foi paga antecipadamente pela executada. Boa-fé objetiva evidenciada. Decisão reformada. Recurso provido

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698 - TJSP. CONDENAÇÃO POR ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, II, E VII, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA.

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699 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da legitimidade do agravado em figurar no polo passivo da execução além da diminuição do valor dos honorários sucumbenciais pela falta de complexidade da causa. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido na diminuição dos honorários. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.... (Continua)

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700 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao fundamento de que os ganhos da requerente e da interditanda não se adequam ao perfil do hipossuficiente. Irresignação das autoras. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Incidência do verbete sumular n.39, TJRJ. Documentos que comprovam que a soma dos rendimentos líquidos das três partes alcança o montante de R$50.778,49, sendo inquestionável que os rendimentos individuais das mesmas se apresentam muito acima da média dos rendimentos da população brasileira, - que é inferior a R$3.500,00 mensais. Despesas elevadas com plano de saúde, empregada e cuidadoras que só reforçam a capacidade financeira das partes de arcarem com as despesas processuais, sem prejuízo de seus sustentos, haja vista que seus rendimentos mensais estão longe de serem insuficientes. Modo como a parte realiza a gestão do seu orçamento que não deve ser levado em consideração, para fins de constatação de alegada hipossuficiência financeira. Benefício da justiça gratuita que só deve ser deferido àqueles que realmente não possuem recursos financeiros para arcar com o pagamento das despesas processuais, o que não é o caso das agravantes e da interditanda, a partir de uma simples análise fática-probatória. Precedentes deste TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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