(DOC. VP 250.2280.1621.4906)

STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). II - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido no RE 827.996/DF/STF, Tema 1.011/STF

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