Jurisprudência sobre
prejuizo para as partes

851 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLT, art. 855-B ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A discussão dos autos diz respeito à abrangência da quitação incidente em acordo extrajudicial homologado em juízo, em processo de jurisdição voluntária sob a égide da Lei 13.467/2017. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017, regulam a homologação judicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dão relevo à manifestação espontânea da vontade das partes. No caso dos autos, não existem discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 855-B a 855-E da CLT. Não há registro de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que em se tratando de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei 13.467/2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Ausentes os vícios, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

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852 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Incidente de impugnação. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Para obtenção de assistência jurídica integral e gratuita é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV) para pagar as custas do processo e demais despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família. Hipossuficiência não configurada. Mantido o acolhimento da impugnação. Recurso improvido.

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853 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de peças para refrigeração industrial. Ação de cobrança. Decisão de primeiro grau que determinou ao autor a juntada de documentos consistentes em comprovantes de recebimento de mercadorias pelo réu. Irresignação. Descabimento. Por força de lei, a decisão em questão não pode ser impugnada por Agravo de Instrumento. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e dele não consta a decisão que determina a juntada de documentos. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 . Mas não é só. Com efeito, a r. decisão contra a qual se insurge a recorrente não passa de mero despacho, contra o qual não cabe recurso, ex vi do que dispõe o art. 1.001 do Estatuto Processual vigente. Despachos ordinatórios ou de expediente limitam-se a impulsionar o processo, razão pela qual não possuem aptidão para causar prejuízo às partes. Recurso não conhecido

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854 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, reconheceu a insuficiência do montante constrito para quitação do débito, admitindo as repetições necessárias no Sisbajud (Teimosinha), e determinou a manifestação do credor sobre o prosseguimento do feito. Insurgência da executada. Decisão que não comporta reforma. Eventuais valores bloqueados que ingressaram na esfera de disponibilidade da executada, pessoa jurídica, passando a constituir propriedade exclusiva daquela. Dinheiro que é bem fungível e móvel. Execução que se desenvolve à luz dos interesses do credor, devendo-se salientar que o dinheiro constitui primeiro item da lista preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835, e que, por fim, o executado sequer indicou bens passíveis de substituição pelos valores penhorados. Cabimento do sigilo dos atos de constrição para efetividade da medida (art. 854, CPC). Contraditório diferido viabilizado na espécie. Ausência de prejuízo às partes.  Inexistência de irregularidade nas constrições realizadas, de forma reiterada, após 30 (trinta) dias. Decisão mantida. Recurso não provido

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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante. Para derruir as conclusões da corte local a respeito da atuação

1 - do recorrente no arbitramento do seria quantum debeatur imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Prevalece o entendimento neste STJ que, por força do 1.1. princípio do, a decretação de nulidade de pas de nullité sans grief atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo pela parte interessada, o que não ocorre na hipótese. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

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856 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prova emprestada. Identidade de partes. Desnecessidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Decisão que homologou o laudo pericial elaborado nos autos, determinando às partes dizer, em cinco dias, sob pena de preclusão, se desejam produzir mais provas, justificando a necessidade e a pertinência - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1.015, e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a parte diante da possibilidade de discussão da matéria em preliminar de recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido, com observação.

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858 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Procedência da ação - Inocorrência de julgamento ultra petita - Obrigação alimentar não vincula o magistrado ao princípio da adstrição/congruência, podendo fixar o quantum devido além ou aquém do requerido pelas partes - Precedente do STJ - Encargo alimentar estipulado em 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego, sendo de 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, abrangendo 13º salário, férias, horas extras, FGTS e verbas rescisórias em razão do caráter remuneratório, com exclusão das verbas de natureza indenizatória para a hipótese de existência de emprego formal - Legitimidade da incidência do percentual referente à obrigação alimentar sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras, gratificações pagas habitualmente, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não incidência sobre os vencimentos recebidos sob a denominação de participação nos lucros e resultados (PLR), prêmios, gratificações esporádicas e dependentes exclusivamente do sucesso empresarial, além das férias indenizadas, diárias e ajudas de custo, observado que também deverão ser excluídas as verbas rescisórias, diante do caráter indenizatório de tais quantias (que não integram a remuneração do alimentante, mas apenas e tão somente compensam os prejuízos sofridos), o imposto de renda, o FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias - Recurso provido, em parte.

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859 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSIÇÃO PELO PRAZO INICIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. EXAURIMENTO DO LAPSO TEMPORAL FIXADO. INTIMAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA PARA QUE INDICASSE FATO NOVO DETERMINANTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES. DESCABIMENTO. OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO, NO SENTIDO DE QUE O RECORRIDO DESCUMPRIU NAS OCASIÕES QUE MENCIONA AS MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO TÊM ARRIMO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E NÃO SE PRESTAM COMO FUNDAMENTO PARA AUTORIZAR A REFORMA DO DECISUM. SE HOUVE, CONFORME ALEGADO, OS REFERIDOS DESCUMPRIMENTOS, A QUESTÃO DEVERIA TER SIDO LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ALVITRÁVEIS CABÍVEIS. NO ENTANTO, CONFORME ASSINALADO NA DECISÃO, NÃO HOUVE ¿...MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE INFORMAR AO JUÍZO FATOS NOVOS PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA...¿. A PEÇA RECURSAL RETRATA, NA VERDADE, UM NÍTIDO CONFLITO FAMILIAR, QUE DESCAMBOU PARA PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS, EM PREJUÍZO DA CRIANÇA, FILHO DAS PARTES LITIGANTES. AS MEDIDAS PROTETIVAS POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE CAUTELAR, DE FORMA QUE A SUA MANUTENÇÃO SE JUSTIFICA, APENAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CONSIDERANDO QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS SE RESTRINGE AOS CASOS DE URGÊNCIA, DE FORMA PREVENTIVA E PROVISÓRIA, MOSTRA-SE DESARRAZOADA A SUA MANUTENÇÃO, À MÍNGUA DE FATOS NOVOS QUE A RECOMENDEM. GIZE-SE, POR FIM, QUE O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE FORMULADA NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO CONFIGURA ÓBICE PARA A FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO, CASO SURJA FATO NOVO E DETERMINANTE PARA A SUA IMPOSIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA

(Art. 477, §1º, CPC) - AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. ... (Continua)

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861 - TJSP. Preliminar. Julgamento antecipado. Possibilidade. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Reforço da prova documental que incumbe ao próprio interessado. Cerceamento de defesa inocorrente. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR QUE ENTENDE LHE SER DEVIDA PELA SEGURADORA APELADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.707.756,98 (UM MILHÃO, SETECENTOS E SETE REAIS, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E NOVENTA E OITO CENTAVOS), EM VIRTUDE DO SINISTRO OCORRIDO EM 06/02/2009, NO KM 351 + 100 DA RODOVIA BR-116, QUE LIGA SÃO PAULO A CURITIBA, QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE RETOMADA DA OPERAÇÃO NORMAL DA RODOVIA E PARA EVITAR NOVOS SINISTROS OU AGRAVAMENTO DO RISCO DO BEM SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 172.958,28 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO, NO ENTANTO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INSTALAÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE REQUER O PAGAMENTO INTEGRAL DOS CUSTOS COM AS OBRAS DE MELHORIA PARA PREVENÇÃO DE OUTROS SINISTROS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. EM RELAÇÃO AO ESTUDO DO EVENTO, QUE DEFLAGOU O SINISTRO E REVELOU DOIS OS FATORES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A ECLOSÃO DO EVENTO DA LIDE, QUAIS SEJAM, A DRENAGEM DEFICIENTE E PRECIPITAÇÕES SEVERAS, NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, OU MESMO LEGISLATIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM COBRIR OS CUSTOS DE OBRAS DE MELHORIAS ANTES NÃO EXISTENTES. O art. 779 DO CÓDIGO CIVIL DEIXA CLARO QUE ¿O RISCO DO SEGURO COMPREENDERÁ TODOS OS PREJUÍZOS RESULTANTES OU CONSEQUENTES, COMO SEJAM OS ESTRAGOS OCASIONADOS PARA EVITAR O SINISTRO, MINORAR O DANO, OU SALVAR A COISA.¿

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO RECALL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO DEMONSTRANDO QUE A AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA FOI DIRETAMENTE MOTIVADA PELA CONDUTA DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE PERMANECEU SEM ACESSO AO SEU VEÍCULO POR PERÍODO SUPERIOR A 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE CELERIDADE, APTOS A CAUSAR ABALO RELEVANTE À ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. TRANSTORNOS CAUSADOS AO DEMANDANTE QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 6º e CDC art. 14. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ.

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864 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Saques por meio de cartão de crédito. Contratos não apresentados. Impossibilidade de verificar a legalidade dos juros cobrados.

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865 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que manteve a decisão de fls. 116/119, revogando de forma provisória a decisão de fls. 13(notificação para desocupação voluntária de 15 dias), suspendendo a determinação do despejo compulsório. Despejo Especial. Inteligência do Lei 8241/1991, art. 63, §2º. a sentença proferida na ação de conhecimento declarou rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, concedendo o prazo para desocupação voluntária do imóvel, em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. Na referida sentença não consta de que o imóvel abrigava um estabelecimento de ensino. Há de se observar que muito embora conste da sentença a menção do contrato de venda do estabelecimento e o contrato de locação, não restou mencionado que a empresa ali estabelecida seria um colégio, fato que levou o agravante a requerer o cumprimento provisório da sentença, o que foi deferido. A locação era para a Escola de Educação Fundamental. Neste aspecto, entendo que agiu com devido acerto o i. Juízo a quo ao suspender o decreto de despejo, posto que se colocado em prática a desocupação, iria trazer inúmeros prejuízos não só à agravada, mas também a inúmeros alunos regularmente matriculados no cólegio. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público e que está em plena atividade letiva, tendo 70 alunos devidamente matriculados, incluindo alunos portadores de necessidades especiais. Tecidas tais considerações, entendo ser necessária a aplicação do Lei 8241/1991, art. 63, §2º, devendo, se o caso, ocorrer eventual desocupação nas férias escolares de final de ano para se evitar prejuízos aos envolvidos, sejam partes, alunos e discentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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866 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as obrigações contratuais constantes da apólice. Comunicação feita à administradora do imóvel (corré Nobre) sobre a sua retirada do imóvel também não modifica as responsabilidades assumidas perante o seguro fiança. A propósito, como bem destacado pelo i. juíz sentenciante: «As obrigações decorrentes do contrato de aluguel e, no caso, à apólice de seguro, permanecem intangíveis pelo fim do matrimônio". Nada impede, por outro lado, que a autora intente demanda na via regressiva contra o requerido Jorge, para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos experimentados. No mais, a dívida é incontroversa e não houve comprovação de pagamento. Dano moral corretamente afastado. Cobrança e negativação do nome da demandante que se deu de forma legitima, no exercício regular do direito da credora. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 546. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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867 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A.

«... II – Da nulidade da perícia, ante a ausência de intimação de assistente técnico (CPC, art. 431-A e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação ordinária de reparação de danos. Prejuízos decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais. Improcedência. Reconhecimento de quitação recíproca das obrigações decorrentes do contrato, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Alegada violação a CCB/2002, art. . 112, CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 843. Discussão de matéria fático probatória. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar- lhe provimento. ... (Continua)

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869 - TJSP. Arrendamento mercantil. Veículo. Ação de reintegração de posse. Contestação. Formação de pedido Contraposto. Hipótese não tipificada no CPC/1973, art. 922. Indeferimento que não prevalece. A inadmissão aqui ocorrida, acabou por se resumir à simples inobservância do aspecto formal da necessidade de apresentação de peça autônoma, que, essencialmente, distingue as figuras. Nos dias atuais, não mais encontra sentido, por simples questão formal, restringir o alcance da atuação jurisdicional, que no caso se justifica em atenção ao princípio da economia e da celeridade. Até porque possível ao réu seria adotar a iniciativa da propositura de ação autônoma, fato que propiciaria a reunião dos processos em razão da conexidade. A fungibilidade dos meios, que se impõe aplicar para admitir o processamento respectivo, atende à finalidade do sistema processual e não causa qualquer tipo de prejuízo às partes. Recurso provido.

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870 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.

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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória de multa cominatória. Tutela de urgência deferida para determinar que o banco liberasse recebíveis previamente cedidos em garantia de operações de crédito, bem como para que se abstivesse de promover retenções futuras no curso do feito. Medida deferida em abril de 2020 e justificada na particular conjuntura da pandemia de Covid-19. Decisão que acolheu em parte a impugnação e fixou a multa diária de R$ 10.000,00 por 18 dias, abaixo da importância reclamada pela credora, no importe de R$ 1.000.000,00. Controvérsia limitada à alegação de descumprimento da obrigação de não realizar novos bloqueios durante a tramitação do processo. Novas retenções temporárias feitas pelo banco não para resguardar a operação de crédito firmada pelas partes, mas sim, para se acautelar pelo tempo necessário à verificação de eventual chargeback. Recebíveis em comento que são oriundos de pagamentos feitos com cartão de crédito e débito, não sendo raras as ocorrências de fraudes nesse meio, o que reclama medidas de cautela por parte dos agentes atuantes no sistema de pagamento. Liberação, ademais, ocorrida semanalmente, não se concebendo prejuízo, ainda mais ao se considerar que parte expressiva dos recebíveis bloqueados, que eram aqueles pendentes ao tempo da concessão da tutela de urgência, já havia sido colocada à disposição da cliente anteriormente. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cobrança - Insurgência do requerido contra a r. decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Acordo firmado entre as partes que se restringiu tão somente na condenação no limite objetivo da coisa julgada, dos aluguéis, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, objeto da ação de despejo, sendo assim, não foi possível naquela oportunidade quantificar os prejuízos pelas avarias no imóvel locado - Inteligência do CPC, art. 503 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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873 - TJSP. ERROR IN PROCEDENDO - NÃO ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PORQUE NÃO FINALIZADAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS - AUSENTE A POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPRADOR - PRELIMINAR AFASTADA.

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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Existência de relação de consumo entre as partes que deve ser reconhecida. Relação consumerista que exige, para sua desconsideração, apenas a demonstração de que a personalidade jurídica representa empecilho ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, do CDC e teoria menor). Intuito fraudulento da executada CENTRAPE que também é evidenciado diante das inúmeras ações judiciais semelhantes, com reconhecimento de cobranças indevidas e execuções frustradas dos consumidores lesados. Agravados que eram associados, exercendo os cargos de presidente e vice-presidentes à época da prática do ato ensejador do débito exequendo. Desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos agravados no polo passivo da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.

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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Cobrança. Decisão que revogou homologação de acordo entre as partes. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ora agravante. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 849. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1. «Mediante a interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.042, § 5º, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) ... (Continua)

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876 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de parcial provimento. Recurso do autor.

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877 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Benefício Previdenciário cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Restituição em dobro dos valores descontados. Condenação por danos morais fixada em R$5.000,00. Recurso exclusivo da ré. Alegação de inexistência de dano moral. Pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. Pretensão de concessão da gratuidade de justiça. Gratuidade concedida à ré, entidade sem fins lucrativos voltada ao atendimento de idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Inexistência de prova de vínculo associativo entre as partes. Descontos indevidos reconhecidos. Dano moral configurado em razão de prejuízo causado a idoso de 75 anos. Redução dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação por danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Acolhimento do plano de partilha apresentado pela herdeira inventariante. Insurgência descabida. Perícia realizada nos imóveis, em que concordaram as partes com o resultado dos valores dos bens. Divisão cômoda, mas, realizada de forma igualitária em valores, havendo apenas um imóvel em condomínio, cuja fração é pequena, destinada à agravada. Ausência de demonstração de prejuízo à agravante que possa alterar a decisão agravada. Demais disso, um dos imóveis que foi destinado à agravante é exatamente onde ela reside. Orientação legal para partilha de forma a evitar futuros litígios (art. 648, II, CPC). Partilha em fração ideal sobre todos os bens que seria inoportuna Desacerto da decisão não verificado, correta a determinação de partilha individualizada, evitando-se, na medida da possibilidade, a permanência de condomínios. Decisão mantida. Agravo não provido

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879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR KISSILA ELEONORA BOECHAT FERNANDES EM FACE DE JULIO CESAR TIBURCIO FERNANDES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE 50% DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS, AÇÕES, SALDOS BANCÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, QUOTAS DE SOCIEDADE E AUTOMÓVEIS VINCULADOS AO CPF DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 EM FAVOR DA AUTORA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 1660, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. BLOQUEIO DE BENS QUE TEM POR FINALIDADE ACAUTELAR O PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE O CASAMENTO PARA IMPEDIR SUA DISSIPAÇÃO E PRESERVAR A MEAÇÃO NA FUTURA DIVISÃO. DECISÃO QUE PONDEROU A NECESSIDADE DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES. RÉU/AGRAVANTE QUE AINDA TERÁ À DISPOSIÇÃO 50% DOS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO. DECISÃO AGRAVADA QUE PODERÁ SER REAVALIADA COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A QUANTIFICAÇÃO DO ACERVO A SER PARTILHADO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE SINALIZA O POSSÍVEL RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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880 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pela parte autora, realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito ante a inexistência de relação jurídica entre as partes (CPC/2015, art. 373, II) - Insurgência da parte autora pleiteando a majoração da indenização por dano moral - Descabimento - Parcela mensal de R$ 29,27 indevidamente descontada da parte requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de R$ 1.389,47 e o valor de R$ 1.194,69 do empréstimo lhe foi disponibilizado e não devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral mantida, tal como fixado na r. sentença, haja vista a vedação à «reformatio in pejus» - Devolução de forma dobrada do indébito devida diante da má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do STJ, modulado (EAREsp. 676608) - Recurso parcialmente provido para condenar o requerido no pagamento em dobro do indébito cobrado a partir de 30/03/2021, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 11).

... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR, VISANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO COM A RESTITUIÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) VALORES PAGOS EM FAVOR DA CONSTRUTORA, A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRÓPRIO COMPRADOR QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 543/STJ. UTILIZANDO OS PARÂMETROS DE RESTITUIÇÃO QUE VÊM SENDO ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM-SE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA PELO AUTOR VALOR ESTE QUE SERÁ SUFICIENTE PARA INDENIZAR A CONSTRUTORA PELOS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. RÉ QUE ASSISTE RAZÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES, CABENDO REPARO DE OFÍCIO NO JULGADO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DA AVENÇA, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 938 DO STJ. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO E SUA NÃO DEVOLUÇÃO EM CASO DE DISTRATO, COM CLÁUSULA EM DESTAQUE. COM O FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DEVE A RÉ EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM AS PARCELAS INERENTES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O EQUIVALENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS E A EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O VALOR A SER RESTITUÍDO SEJA ATUALIZADO COM JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

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882 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Reconhecimento. Apresentação de declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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883 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Reconhecimento. Apresentação de declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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884 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu, em parte, a gratuidade de justiça, determinado que o autor-agravante arque com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do conciliador, caso realizada audiência de tentativa de conciliação; e, também, determinando o recolhimento da taxa judiciária mínima, correspondente a 05 UFESPs, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforma que se impõe. Agravante, aposentado, que não possui meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. O fato de haver contratado advogado particular não exclui o direito ao benefício pretendido. Decisão reformada, para conceder a gratuidade de justiça em sua integralidade. Recurso provido

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885 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática rejeitando os aclaratórios de ambas as partes, bem como indeferindo o pedido de julgamento simultâneo dos reclamos apontados como conexos, mantida a extinção do feito cautelar por perda de objeto. Insurgência dos requeridos/exequentes.

«1. Erro material alegado. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. Ademais, consoante devidamente assinalado na decisão agravada, o exame das Medidas Cautelares 8.087/BA, 8.461/BA e 11.193/BA foi considerado prejudicado, em virtude do julgamento dos recursos principais respectivos, razão pela qual se revelou desnecessária a determinação de análise conjunta com o presente incidente processual. ... (Continua)

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886 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Bis in idem. Direito de apelar em liberdade. Temas não analisados pelo colegiado de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensor constituído. Instrumento de mandato. Desnecessidade. Intimação do defensor. Regularidade. Ausência de defesa-Prévia. Peça facultativa. Nomeação de defensor ad hoc para a realização de audiência de instrução e julgamento e para inquirição de testemunha por carta precatória. Necessidade de demonstração do prejuízo causado às partes. Ordem denegada.

I - Evidenciado que as alegações relativas ao bis in idem e ao direito de apelar em liberdade voltam-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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887 - TJSP. Compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Aquisição de veículo usado. Autor que não encaminhou o automóvel para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Ausência de prova de que a realização de remarketing tenha efetivamente causado prejuízos ao autor. Precedentes. Autor que não tem direito de exigir o abatimento do preço do veículo. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo da ré provido e apelo do autor desprovido

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888 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 320,00 - Recurso exclusivo da parte autora, requerendo a indenização por danos morais.

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889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, FIXADA EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO É MUITO ELEVADO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR, BEM COMO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. RÉU QUE, CONTUDO, POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. INCONTROVERSAS AS NECESSIDADES DA ALIMENTANTE, NO ENTANTO, HÁ ELEMENTOS FORTES QUE APONTAM QUE O AGRAVANTE NÃO PODE ARCAR COM OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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890 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Constitucional. Benefício limitado ao teto previsto no regime geral da previdência. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, invocando-se a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, preservando-se, dessa forma, o valor real da renda mensal obtida a título de aposentadoria previdenciária. A sentença julgou improcedente sua pretensão. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

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891 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a reclamada descumpriu norma legal que estabelece a base de cálculo para a contratação de aprendizes, causando prejuízos para todos os trabalhadores em potencial sem experiência profissional que poderiam ter sido contratados e tiveram suas expectativas frustradas, restando, pois, configurada a conduta ilícita da ré. De outra parte, o valor arbitrado a condenação se revela razoável e proporcional, considerando o dano, a capacidade econômica de ambas as partes e a natureza pedagógica da condenação. Neste contexto, a fundamentação dos presentes embargos evidencia o intuito da parte de rediscutir a questão de fundo, não se atendo aos limites contidos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ESCLARECIMENTOS. Na hipótese, a indenização por dano moral coletivo refere-se às condutas passadas da reclamada, de caráter punitivo, embora apresente igualmente um viés pedagógico para inibição de práticas futuras. O valor fixado foi estabelecido de forma fundamentada, não se prestando os embargos de declaração para revisão de quantum indenizatório. De outra parte, cumpre esclarecer que o valor a arbitrado a condenação de danos morais coletivos deve ser revertido ao FUEMP ou a entidades assistenciais indicadas. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .

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892 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada indeferiu tutela de urgência - Agravo do autor -

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893 - STJ. Administrativo e processual civil. Imputação de pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Impossibilidade. Juros de mora negativo. Inocorrência. Honorários advocatícios na execução e nos embargos arbitrados para ambas as ações. Possibilidade.

1 - Este STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)

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894 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistência de débito de energia elétrica relativo ao imóvel ali descrito e condenar a restituição de valores pagos assim como indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistência de débito de energia elétrica relativo ao imóvel ali descrito e condenar a restituição de valores pagos assim como indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelo fornecedor. Com efeito, no presente caso, a Recorrente não nega possibilidade da contratação ter sido realizada por terceiros fraudadores que, utilizando-se de dados do Recorrido. fazendo uso do serviço de energia elétrica. Nessa linha, num primeiro momento, não teria a concessionária responsabilidade pela fraude ocorrida. No entanto, no caso específico, pode-se dizer que houve falha na segurança do serviço oferecido e, por consequência, a responsabilidade pelos danos causados ao Recorrido. Isto porque, a Recorrente sequer demonstra que houve regular contratação dos serviços pelo Recorrido, tampouco revela quais foram as cautelas de segurança adotadas para contratação. A partir daí, impõe-se não só o reconhecimento da inexistência da relação jurídica que deu origem ao crédito, como sua inexigibilidade, e também a responsabilização pela falha, na medida em que não se pode imputar exclusivamente à vítima ou de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido. DANOS MATERIAIS. Restaram demonstrados. DANOS MORAIS. O Recorrido teve seu nome apontado no serviço de proteção ao crédito, caracterizando dano moral «in re ipsa, dispensando comprovação. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$ 10.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção. Apontamentos indevidos que perduram anos (desde 2020). Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995 - Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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895 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum. Agravado que é portador de neoplasia maligna. Irresignação contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para isenção de imposto de renda. Em que pesem as alegações trazidas pela parte agravante, as quais indicam requerimento formulado de maneira incorreta, tal fato não afasta a possibilidade da parte agravada requerer o seu direito através da via judicial. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Laudo médico juntado aos autos principais é suficiente para a concessão da imediata isenção pretendida, conforme apontado pelo Juízo a quo. Cessar os efeitos da tutela de urgência concedida, não implicariam prejuízo ao agravante ante a reversibilidade da medida. Precedentes. Recurso Desprovido

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896 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDE AFASTAMENTO A JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORAMENTO, DE FORMA PRESENCIAL, EM LOCALIDADE DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA UNIDADE JUDICIÁRIA, COM AUTORIZAÇÃO PARA PRESIDIR AUDIÊNCIAS NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM PELO SISTEMA «JUÍZO 100% DIGITAL, SEM PREJUÍZO DE SUA REGULAR REMUNERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE TELETRABALHO NÃO AUTORIZADO. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. No caso concreto, t rata-se de Procedimento de Controle Administrativo em face do acórdão proferido no PROAD 1505/2022, por meio do qual o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região indeferiu o pedido de afastamento formulado pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Propriá/SE para que pudesse se ausentar completamente de suas atividades naquela unidade, pelo prazo de 3 (três) meses, no ano de 2022, para participar presencialmente do curso de Doutoramento em Direito na Universidade de Coimbra, em Portugal, mas deferiu o pedido sucessivo para autorizar a participação presencial, sem prejuízo de sua regular remuneração, permanecendo no efetivo exercício na unidade judiciária, presidindo à distância as audiências nos processos que tramitavam como «Juízo 100% Digital. 3. Os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho - a existência de apenas dois juízes «volantes para cobrir os afastamentos regulares de magistrados na Região substitutos para cobrir todas as Varas do Trabalho da região, e a existência de duas vagas de juízes substitutos ainda não preenchidas - serviriam, quando muito, para indeferir de pronto o pedido de afastamento, ante a primazia do interesse público sobre o interesse particular, além da intransponível análise dos critérios de conveniência e oportunidade para a Administração Pública. 4. O que se observa é que, na tentativa de atender à pretensão do magistrado, mesmo diante da carência no quadro de juízes naquele Regional, o Pleno do Tribunal Regional, fundamentando a decisão nos moldes do art. 73 da LOMAN, deixou de observar que, ao admitir a manutenção do trabalho de forma remota durante o período de afastamento, inclusive fazendo as audiências dos processos que tramitam integralmente na forma digital, acabou por autorizar espécie de teletrabalho, sem previsão legal para tanto. 5. Após o período pandêmico e o abrandamento dos casos mais graves de infecção pelo COVID-19, a retomada do trabalho na sua forma presencial foi novamente ganhando corpo, e o CNJ estabeleceu regras mínimas para a retomada dos serviços jurisdicionais presenciais no âmbito do Poder Judiciário, conforme Resolução 322, e delegou aos tribunais a edição de atos normativos a respeito do retorno, estabelecendo que a autorização de trabalho remoto para magistrados, servidores, estagiários e colaboradores seria mantida apenas para aqueles pertencentes ao chamado grupo de risco. Seguindo essa linha, o Ato GCGJT 35, de 19 de outubro de 2022, revogou na Justiça do Trabalho os atos e recomendações referentes às medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, inclusive no que se refere à adoção excepcional do trabalho remoto. E a Resolução CNJ 345, de 9 de outubro de 2020, que autorizou a implementação do Juízo 100% Digital, dando continuidade à necessária expansão da tecnologia que se expandira no período da pandemia, expressamente refere que a adoção deste sistema é opcional para as partes (art. 3º) e, conquanto admita as audiências e sessões por videoconferência, não autoriza a atuação do magistrado de maneira que não seja a presencial na sua unidade jurisdicional, nos mesmos moldes do que evidencia o Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36, de 7 de abril de 2022. Também o CNJ, ao julgar o PCA 2260-11.2022.5.00.0000, traz a tese de que o teletrabalho para magistrados não fora autorizado, decidindo-se que, «Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Cabe aqui a inteligência dos arts. 93, VII, da CF/88, e 35, V e VI, da LOMAN. 6. O ato impugnado, portanto, não encontra assento nos princípios que regem a Administração Pública, na forma do caput do art. 37 constitucional, comportando anulação. 7. Procedimento de Controle Administrativo que se julga procedente.

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897 - STJ. Processual civil. Admnistrativo. Fcvs. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: RE Acórdão/STF (Tema 1.011), fixou a seguinte tese:(1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único da Lei 9.469/1997, art. 5º, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o Documento eletrônico VDA42036360 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/06/2024 17:15:23Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: 9767bde1-61b8-4e8a-a4e9-483af45ecff9... (Continua)

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898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça que deve ser reformada. Agravante, servidor público que não possui meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Demonstrado que parte significativa de seus rendimentos está comprometida com descontos em folha. Decisão reformada. Recurso provid

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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade, mediante fundamentação idônea. Ocorrência, na espécie. Apensamento das interceptações em autos diversos. Nulidade. Inexistência. Acesso da defesa a todos os documentos produzidos. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Acesso das partes aos diálogos interceptados. Suficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento firmado de que, embora a interceptação telefônica deva perdurar, via de regra, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), excepcionalmente, admite-se que tal lapso temporal seja ultrapassado, exigindo-se, para tanto, que a imprescindibilidade da medida seja justificada em decisão devidamente fundamentada, o que ocorreu, in casu. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, O QUAL APRESENTOU DIVERSOS VÍCIOS QUE NÃO FORAM SANADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ A RESSARCIR AO AUTOR A QUANTIA COMPROVADAMENTE PAGA PELA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E INDENIZÁ-LO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS EM CASOS DE CONSTATAÇÃO DE VÍCIO QUE TORNE O BEM ADQUIRIDO INADEQUADO AO USO A QUE SE DESTINA, CONSOANTE ART. 18, § 1º DO CDC. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO OS DEFEITOS NELE EXISTENTES, CONFORME DOCUMENTO EMITIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM QUE O RÉU TENHA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. RECORRENTE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA EM RECURSO, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, A QUAL FOI PLEITEADA TÃO SOMENTE PELO AUTOR. ACOLHIDA A PRETENSÃO REDIBITÓRIA, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVE SER RESCINDINDO, RETORNANDO AMBAS AS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR À SUA CELEBRAÇÃO (STATUS QUO ANTE), RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO CORRETAMENTE DETERMINOU O RESSARCIMENTO INTEGRAL E A RETIRADA DO PRODUTO COM DEFEITO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL E MORAL CORRETAMENTE FIXADOS PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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