(DOC. VP 770.4167.6122.2035)

TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada indeferiu tutela de urgência - Agravo do autor - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausente elementos de convicção da probabilidade do direito alegado para suspender a eficácia de documentos emitidos por municipalidade que não integra a lide, e que não inviabilizarão julgamento ou eventual ressarcimento, se o caso, de prejuízos nos limites dos pedidos iniciais - Alegações atribuídas aos réus importam instrução probatória - Ausente risco de dano às partes ou ao processo para concessão das medidas pretendidas - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - Recurso desprovid

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