(DOC. VP 230.5010.8769.0131)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Constitucional. Benefício limitado ao teto previsto no regime geral da previdência. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, invocando-se a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, preservando-se, dessa forma, o valor real da renda mensal obtida a título de aposentador

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