(DOC. VP 898.9743.5993.1364)

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Inexistência de abusividade concreta - Possibilidade de revisão que abrange a taxa de juros remuneratórios e não o custo efetivo total - Juros contratuais que superam uma vez e meia a média de merca

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