(DOC. VP 220.3171.1369.3584)

STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Cofins importação. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, para que seja afastada a exigência da COFINS-Importação à alíquota de 1%. Na sentença, negou-se a segurança. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para afastar a referida incidência II - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Fo

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