(DOC. VP 596.4066.6069.1595)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CARTA DE INTENÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES EM QUE SE ESTABELECEU QUE A PARTE AUTORA, MEDIANTE APORTE FINANCEIRO, IRIA ADQUIRIR DIREITO À EXPLORAÇÃO DE FUTURA FRANQUIA. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RÉU, TENDO EM VISTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉU, OS CONDENANDO A PAGAR O VALOR INTEGRAL INVESTIDO PELO AUTOR NO NEGÓCIO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA, POIS NÃO CONSIDEROU O FATO DE OS APELANTES NÃO TEREM COBRADO DO APELADO A INTEGRALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, MESMO SABENDO DE SEU FRACASSO, ESCLARECENDO AO RECORRIDO SOBRE A INVIABILIDADE DO NEGÓCIO, PRIVANDO-O DE AMARGAR MAIS PREJUÍZO. PUGNA, TAMBÉM, PARA QUE SEJA FIXADO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO TERCEIRO RÉU EM RELAÇÃO AO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Cartas de intenção que demonstram tratativas prévias entre o autor e os réus no sentido de celebrar contrato de franquia da marca Sbarro, bem como adquirir percentual da sociedade GPS. 2. Elementos probatórios que, de fato, provam que houve relação jurídica entre o grupo econômico dos réus e a marca Sbarro, para atuarem como desenvolvedores da franquia da marca estadunidense. 3. Falência da empresa estadunidense que provocou o insucesso do empreendimento firmado com a parte autora

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