Jurisprudência sobre
prejuizo para as partes
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Acórdão proferido na corte a quo em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - O presente feito decorre de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infra Estrutura - DEINFRA/SC, com o objetivo de compelir o ente autárquico ao pagamento da indenização devida e consectários legais, em decorrência do apossamento administrativo de parte de seu imóvel, equivalente a 25.525,91 m² (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco metros e noventa e um centímetros quadrados), utilizado para implantação da Rodovia Estadual SCT - 283, ligando o Trecho de Seara - Chapecó/SC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro relator reconsiderando a anterior para, posteriormente, reavaliar o recurso. Ausência de prejuízo. Interesse recursal. Inexistência.
1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão do Ministro Relator que, reconsiderando a anterior, acolhe agravo interno para, posteriormente, proceder-se à nova análise do agravo em recurso especial, haja vista a ausência de qualquer prejuízo para as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.
1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando decisum anterior, acolhe agravo interno a fim de, posteriormente, proceder à nova análise do agravo em recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes na espécie. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.
1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando decisum anterior, acolhe agravo interno a fim de, posteriormente, proceder à nova análise do agravo em recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.
1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando decisum anterior, acolhe agravo interno a fim de, posteriormente, proceder à nova análise do recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Agravo interno em agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.
«1. Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando anterior, acolhe agravo regimental para, posteriormente, proceder a nova análise do agravo em recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Agravo interno em agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.
«1. Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando anterior, acolhe agravo interno para, posteriormente, proceder a nova análise do agravo em recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Desapropriação direta. Transação. Acordo firmado entre as partes. Parte incapaz. Recurso. Apelação. Interposição pelo parquet. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, I e III, 249, 499 e 513. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.
«1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pecúlio. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se objetiva o recebimento de pecúlio post mortem. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pecúlio. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Na origem se trata de ação em que se objetiva o recebimento de pecúlio post mortem. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito ao FGTS em razão da declaração de nulidade do contrato temporário celebrado junto à administração pública. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJMG. PRELIMINAR - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - CONDUTA SUPOSTAMENTE DELITUOSA PREEXISTENTE À AÇÃO DA POLÍCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU PRESO DURANTE OITIVA DAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS FIXADAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS - DECOTE DAS MAJORANTES - IMPROCEDÊNCIA - CONCORRÊNCIA ENTRE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPP, art. 312 NITIDAMENTE PRESENTES - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Existindo fundadas razões da ocorrência de flagrante delito, dispensa-se a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas. Inexistindo qualquer provocação ou induzimento à prática do ato, improcede a alegação de flagrante preparado, não ficando afastada a existência de crime, nem a responsabilidade penal do agente. Inexistindo indício de irregularidade na coleta e transporte ou na perícia técnica dos objetos apreendidos e não tendo a defesa trazido aos autos nenhum elemento a corroborar a alegação de que o material foi alvo de adulteração, ônus que lhe incumbia, deve ser rejeitada a tese de ilicitude da prova por quebra de cadeia de custódia. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não se sustenta, considerando, sobretudo, que as diligências não cumpridas se revelaram inviáveis e desnecessárias. Nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se não houver prejuízo para as partes. O CPP, art. 217 prevê hipótese em que vítimas e testemunhas poderão ser inquiridas sem a presença do acusado, de modo a garantir que as declarações sejam colhidas sem qualquer tipo de interferência ou intimidação, preservando-se o interesse da busca da verdade real dos fatos. Os depoimentos da vítima e testemunhas, em consonância com os demais elementos probatórios, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. O tipo penal de organização criminosa (Lei 12.850/13) se difere da associação criminosa (CP, art. 288) pelos requisitos previstos na legislação específica, sendo viável a desclassificação para o delito de menor gravidade quando as provas não evidenciarem que a associação permanente e estável entre os réus é estruturalmente ordenada. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos CP, art. 59 e CP art. 68, não há que se falar em redução das penas aplicadas. Comprovado nos autos que o crime foi cometido, em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, não há que se falar em decote das causas de aumento. O concurso formal e a continuidade delitiva podem coexistir sem que esteja configurado bis in idem, pois são institutos diferentes que incidem em crimes diversos, fazendo aumentar a pena por razões específicas e distintas. Subsistindo os pressupostos e requisitos do CPP, art. 312, deve ser mantida a prisão preventiva do réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de publicação da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - Constata-se a inexistência de flagrante ilegalidade pois, a Corte de origem entendeu que não houve prejuízo para as partes, obedecendo o CP, art. 563 - CP que diz «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processo penal. Competência territorial.
«I - a competência territorial e, segundo entendimento jurisprudencial consagrado, relativa e prorrogável, podendo os atos cometidos por juiz relativamente incompetente, em razão de território, serem ratificados pelo juízo competente sem prejuízo para as partes. Mais que, a oportunidade processual para alegação de tais vícios, não fora oferecida qualquer oposição, precluindo o prazo para tal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum. Novo exame do recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.
1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando decisum anterior, acolhe agravo interno a fim de, posteriormente, proceder à nova análise do recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes na espécie. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Na origem se trata de ação anulatória de multa administrativa. Na sentença se julgou procedente o pedido subsidiário convertendo a multa simples imposta a ele no Auto de Infração 561368/D em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º, da Lei 9.605/1998, art. 72, regulamentado pelo § 4º, do Decreto 3.179/1999, art. 2º (em vigor à época da infração), mediante a assunção de obrigações, por intermédio de termo de compromisso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a multa aplicada, com valor reduzido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município da Estância Turística de Itu. Sustenta-se, em síntese, que houve superfaturamento do contrato celebrado entre o autor e a primeira ré para o fornecimento de cestas básicas, uma vez que teria sido cobrado preço unitário superior ao pactuado. Quanto ao segundo réu, foi-lhe imputado o cometimento de improbidade administrativa decorrente da conduta de permitir a aquisição do produto acima do preço de mercado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença de procedência - Estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente - Ingresso em bem imóvel sem a exigência de valores relativos à taxa de evolução de obra - Insurgência da parte ré - Ausência de aditamento da inicial, que acarretaria extinção do processo - Principio da instrumentalidade das formas - Manifestação expressa dos autores, reiterando os termos da inicial - Ausência de prejuízo para as partes - Tutela que recai sobre obrigação de fazer, devidamente comprovada nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Citação por hora certa. Nulidade. Declaração que depende da prova do prejuízo «pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 249, § 1º.
«A citação por hora certa pode ser procedida em data posterior ao dia imediato à terceira vez que o Oficial de Justiça procurou o réu, desde que se intime a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, informando o dia em que voltará para citar. Por regra geral do CPC/1973 não se dá valor à nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: «pas de nulitté sans grief. Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte demonstre o prejuízo que ela lhe causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pela instância ordinária, embora de forma contrária às pretensões da parte. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Na origem se trata de ação em que se pretende a fixação de alíquota para a cobrança de ISSQN por profissional. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção ( distinguishing ) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção ( distinguishing ) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção ( distinguishing ) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão de contrato. Decisão que afastou o pedido de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional. Determinação de distribuição do processo livremente. Insurgência. Decisão não passível de agravo. Exegese do CPC, art. 1.015. Hipótese que não se enquadra como excepcionalidade, nem mesmo por analogia no rol do referido artigo. Inaplicabilidade do TEMA 988, STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção (distinguishing) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção (distinguishing) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem irrecorribilidade..
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção (distinguishing) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção (distinguishing) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Competência. Tribunal. Regimento interno. Prevenção regimental. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Princípio «pas de nullite sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Súmula 706/STF. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 249.
«I. A regra atinente à prevenção de órgão julgador, estabelecida em regimento interno de Tribunal, quando descumprida, não enseja a decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da questio iuris, à luz do princípio pas de nullités sans grief. II. A inobservância da prevenção regimental não implica em nulidade absoluta, mas relativa, Súmula 706/STF. Agravo Regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cheque nominal. Endosso. Fraude. Compensação e depósito. Instituição financeira. Responsabilidade. Provimento jurisdicional distinto. Julgamento extra petita. Configuração.
1 - A controvérsia resume-se a saber se está configurada, na espécie, a hipótese de julgamento extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Na origem se trata de ação ordinária em que se objetiva o ressarcimento por danos morais decorrentes de prisão ilegal. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPMG - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
- Aintimação do Ministério Público para intervir em ações civis públicas, na condição de fiscal da ordem jurídica, somente se faz obrigatória nos casos em que ele não seja parte no processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPMG - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
- Aintimação do Ministério Público para intervir em ações civis públicas, na condição de fiscal da ordem jurídica, somente se faz obrigatória nos casos em que ele não seja parte no processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A despeito do disposto no CPC, art. 334, não gera nulidade a dispensa, pelo Magistrado, da audiência de conciliação, considerando a ausência de prejuízo para as partes, já que elas podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro na autuação. Nulidade. Demonstração de efetivo e concreto prejuízo. Indispensabilidade.
1 - Embargos de terceiro fundados na indevida penhora de imóveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Emissão de título da dívida agraria. Tda. Fixação de prazo. Multa. Possibilidade.
«1. A ausência de prévia intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 18, § 2º, daLei Complementar 76/93, pode ser suprida posteriormente, caso não haja prejuízo para as partes, motivo pelo qual não há falar em nulidade da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Administrativo e processual civil. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Necessidade de demonstração de prejuízo. Acórdão fundado nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não se presta a constatar a ausência de intimação quanto à data e ao local da perícia, nem para suscitar a nulidade do laudo pericial, quando tais conclusões envolvam o reexame de matéria fático-probatória, a menos que fique comprovada a existência de prejuízo para as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que o Município de Carambeí-PR, quando era dirigido pelo então prefeito em exercício, Sr. NC, conduziu a licitação para a aquisição de um ônibus médico-odontológico, nos termos do plano de trabalho apresentado pela ocasião da celebração com a União, por meio do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, do Convênio 1.676/2001. Aponta a ocorrência de várias irregularidades na formação do processo de aquisição. Após deflagrado o esquema relativo às verbas de saúde destinadas às compras de ambulâncias operado pela nacionalmente conhecida «Máfia das Sanguessugas, o Município de Carambeí viu seu nome incluído novamente no cadastro de inadimplentes SIAFI/CONCONV/CAUC no início de 2007, constando que as contas anteriormente aprovadas foram reprovadas, conforme parecer da GESCON 4.653. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de publicação exclusiva. Descumprimento. Cerceamento de defesa. Parte que se deu por intimada da segunda publicação realizada no advogado pregresso. Princípio da instrumentalidade das formas.
1. Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção ( distinguishing ) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção ( distinguishing ) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção ( distinguishing ) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção (distinguishing) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção (distinguishing) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção ( distinguishing ) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de distinção no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção ( distinguishing ) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção ( distinguishing ) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção () também pode ser formulada no juízo a quo. distinguishing Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote