(DOC. VP 208.5305.4000.9800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município da Estância Turística de Itu. Sustenta-se, em síntese, que houve superfaturamento do contrato celebrado entre o autor e a primeira ré para o fornecimento de cestas básicas, uma vez que teria sido cobrado preço unitário superior ao pactuado. Quanto ao segundo réu, foi-lhe imputado o cometimento de improbidade administrativa decorrente da conduta de permitir a aquisição

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