(DOC. VP 198.2422.3002.7900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito ao FGTS em razão da declaração de nulidade do contrato temporário celebrado junto à administração pública. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação de servidor pos

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