(DOC. VP 240.8201.2864.0510)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção (distinguishing) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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