(DOC. VP 250.4290.6557.0804)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Ausência de intervenção do MPf. Prejúízo não configurado. Nulidade afastada. Violação dos arts. 4 8 9 e 1. 0 2 2 d o c p c. O m I s ã o n ã o caracterizada. Responsabilidade civil do médico. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia, o que não é o caso dos autos"(REsp. 1.852.416/SP/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe de.) 23/3/2021 25/3/2021 2

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