(DOC. VP 320.0961.8105.5698)

TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral e obrigação de fazer. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que deve ser concedida. Negativa de existência da específica relação jurídica entre as partes que torna temerária a manutenção das restrições creditícias. Ausência de qualquer prejuízo para o responsável pela anotação, caso insubsistentes as alegações do autor. RECURSO PROVIDO

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