(DOC. VP 878.5336.2326.2053)

TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial interesse processual presente na hipótese - ação ajuizada diante da negativa do banco-réu em liberar os valores depositados em conta corrente, em favor da autora - preliminar rejeitada. BLOQUEIO SALDO DE CONTA CORRENTE - LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS PELO INSS EM NOME DA AUTORA EM CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA GENITORA, PERTINENTES À PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO GENITOR - determinação de desbloque

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