(DOC. VP 891.1641.6713.7321)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Sentença de parcial procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao empréstimo versado nos autos e a inexigibilidade do débito decorrente, com a sua devolução de forma dobrada, não fixada indenização a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. 2. Recurso do banco réu não conhecido. Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de complementação, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia do recorr

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