(DOC. VP 221.5004.9782.0250)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONFIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Sentença de parcial procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao empréstimo versado nos autos e a inexigibilidade do débito decorrente, com a sua devolução de forma dobrada, não fixada indenização a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. 2. Recurso do banco réu não conhecido, ante o preparo insuficiente, e não atendida a determinação de recolhimento em dobro. O recolhimento deveria ter sido feito em

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