(DOC. VP 146.6923.3001.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor da indenização. Contemporâneo à data de avaliação do imóvel. Imóvel improdutivo e tda. Incidência de juros compensatórios. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CCB, art. 408. Assim, incide ao caso o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. A decisão da instância de origem quanto a

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