(DOC. VP 801.3906.9330.6567)

TJSP. Tutela de urgência - Limitação de descontos - Decisão que determinou que o banco agravante adeque, juntamente com os demais credores, os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie, conforme previsão contida no Decreto Estadual 61.750/2015 - Reforma - Descabimento - Descontos atualmente realizados que superam tal percentual, comprometendo a sobrevivência da agravada - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, conferem verossimilhança às suas alegações - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou que o banco agravante adeque, juntamente com os demais credores, os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie, conforme previsão contida no Decreto Estadual 61.750/2015, sob pena de multa de R$ 300,00, por descumprimento - Viabilidade da incidência da multa - Prudente, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da agravada, a limitação da multa, por ora, a R$ 10.000,00 - Agravo provido em parte

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