(DOC. VP 792.6885.6312.2556)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Considerando que não houve a concessão de tutela de urgência ou evidência pelo juízo a quo, verifica-se que o recurso de Apelação deve ser recebido em seu efeito suspensivo determinado ope legis no CPC, art. 1.012, caput. 2. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no Aviso TJ 195/2023, uma vez que este diz respeito apenas aos processos relativos ao piso nacional do Magistério que estejam em fase de execução ou cumprimento provisórios de sentença. 3. Possibilidade do ajuizam

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