(DOC. VP 220.3140.4239.6535)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.001. Regra não absoluta. Interposição de agravo regimental contra decisão interlocutória. Possibilidade. Nítido conteúdo decisório. Prejuízo às partes. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ» (AgRg no REsp. 1.309.949/MS/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 12/11/2015). 2 - A regra do CPC/2015, art. 1.001 não é absoluta, devendo ser reconhecida a possibilidade de interposição de recurso em face de ato judicial capaz de provocar pr

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