Carregando…

(DOC. VP 196.4782.5001.0700)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que acolheu aclaratórios para, tornando sem efeito decisum anterior, determinar a distribuição dos autos. Ausência de prejuízo às partes. Interesse recursal inexistente. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1 - Por ausência de prejuízo às partes, não há interesse recursal para interposição de Agravo Interno contra decisão da Presidência que acolhe em Embargos de Declaração e torna sem efeito o decisum embargado, determinando a distribuição dos autos para nova análise do Agravo em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da Fazenda Nacional não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote