(DOC. VP 108.0219.8158.8029)

TJSP. Apelação - Ação de inexistência de contrato c/c obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo realizado em nome da autora mediante fraude e subsequente transferência via Pix do valor para terceiro desconhecido - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Prejuízos que decorreram da falta de diligência da própria autora visto que, depois de singela ligação telefônica feita por pessoa desconhecida, seguiu as instruções e realizou as operações impugnadas por meio do aplicativo do seu celular - Ausência de nexo causal entre os prejuízos narrados na inicial e qualquer conduta omissiva ou comissiva do requerido - Eventual falha na abertura da conta em que o pagamento foi feito que, ainda que comprovada, não é suficiente para atrair a responsabilidade da parte requerida, mormente quando não é o motivo determinante do prejuízo da autora - Caracterizadas as excludentes de responsabilidade fundadas na ausência de falha na prestação do serviço e na culpa exclusiva da vítima - Art. 14, §3º, I e II, do CDC - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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