(DOC. VP 639.2668.8843.1599) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DO SISTEMA PJE PARA O SISTEMA DCP, A FIM DE VIABILIZAR A APENSAÇÃO À AÇÃO CONEXA JÁ EM TRÂMITE. AGRAVANTES QUE ALEGARAM QUE AS AGRAVADAS INCIDIRAM EM IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL AO DISTRIBUIR LIVREMENTE A DEMANDA DE ORIGEM NO SISTEMA PJE, AO INVÉS DE PLEITEAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO JÁ EXITENTE NO SISTEMA DCP. DEFENDERAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INVOCANDO O ART. 485, IV, DO CPC MIGRAÇÃO DE SISTEMAS QUE DECORREU DE ORDEM JUDICIAL, VOLTADA À CONCENTRAÇÃO DOS FEITOS CONEXOS, O QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE PROCESSUAL E TAMPOUCO ACARRETA EXTINÇÃO DO FEITO. EVENTUAIS INCOMPATIBILIDADES ENTRE OS SISTEMAS PROCESSUAIS É QUESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA INSUCEPTÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZO AS PARTES. PRECEDENTES DO TJRJ NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO FUNDADA EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E DCP. RECURSO DESPROVIDO.

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