(DOC. VP 403.9026.4702.0168)

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré no importe de R$ 32.300,00, afastando os pedidos de ressarcimento de débitos condominiais e lucros cessantes. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Memorando assinado por ambas as partes que é expresso no sentido de que os Autores realizaram a locação de máquinas, caminhão e execução de redes e águas fluviais, sem prejuízo de que foi dada de forma ampla, plena, geral e irrestrita a quitação, não havendo que se invocar posteriormente a alegação a teoria da exceptio non adimpleti contractus. Instrumento particular consistente de memorando vinculativo onde a Ré se comprometeu a entregar os imóveis com instalação de móveis planejados e fechadura elétrica, sendo incontroverso nos autos que a disponibilização das chaves ocorreu em 08/03/2022, sem que as benfeitorias estivessem incorporadas aos bens, configurando mora ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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