(DOC. VP 247.6465.0325.2873)

TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Improcedência - Apelo da autora - Embora a relação entre as partes seja de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), o réu logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a origem de seu crédito, a justificar a cobrança da dívida - Contratação que se deu de forma eletrônica e geolocalização no momento da celebração para confirmar a localização do endereço da contratante, o que foi constatado por este Relator (coordenadas -20.19451 -50,93430), tendo a apelante recebido a quantia mutuada diretamente em sua conta - Não se vislumbra a ocorrência de fraude - Cumprimento pelo réu do disposto no CPC, art. 373, II - Legitimidade da cobrança, que se deu no exercício regular de um direito - Multa de Má-Fé afastada eis que não demonstrado satisfatoriamente a existência de dolo ou culpa grave, a causar prejuízo para a parte adversa - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

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