(DOC. VP 230.7030.9483.8596)

STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Supermercado Archer S/A. contra a União objetivando o creditamento de PIS/COFINS relativo às despesas de insumos de sua atividade produtiva. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da autora de se apropriar dos créditos de contribuição ao PIS e de COFINS sobre as seguintes despesas, desde que vinculadas diretamente à atividade de preparo e venda de alimentos para o consumo no local, a saber:

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