(DOC. VP 260.2518.2735.5795)

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo que configura prática de ato incompatível com a concessão do benefício. Preliminares rejeitadas. Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para autorizar o processamento da ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica não caracterizado. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Inexistência de exigência de que o aviso de recebimento fosse assinado pelo destinatário. Valor atribuído à causa que não comporta correção. Sentença devidamente fundamentada. Tramitação do feito em segredo de justiça que não acarretou prejuízos para as partes. Ré regularmente constituída em mora. Inadimplemento incontroverso. Alegação de abusividade nos encargos contratuais deduzida de forma genérica. Eventual prestação de contas referente à venda do veículo que deve ser objeto de ação própria. Pedidos formulados em reconvenção que não poderiam ser conhecidos, uma vez que, indeferida a gratuidade da justiça, a ré deixou de recolher as custas pertinentes. Decaimento integral da ré que enseja sua responsabilização exclusiva pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

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