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751 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CDHU. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ERJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO. ART. 44-B, III DA LEI ESTADUAL 2.657/96. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Nulidade da sentença por vício extra petita. Inocorrência. Juízo a quo que entendeu, ao fim, por determinar a reativação da inscrição estadual da parte autora, tratando-se tal determinação de decorrência lógica da sustentada invalidade da aplicação da penalidade de cancelamento administrativo. O Juízo a quo que não determinou a sub-rogação de uma sanção por outra, tendo se limitado a consignar que, após a reativação, caso a parte autora venha a descumprir a legislação tributária assessória, deverá incorrer nas sanções legalmente previstas. Determinação, a bem da verdade, redundante e que, de fato, não afasta a possibilidade de aplicação da sanção de cancelamento, caso a parte venha incorrer no respectivo pressuposto fático jurídico. Controvérsia sobre a regularidade do processo administrativo e se deveria ter sido aplicada ou não a sanção de cancelamento da inscrição, a teor do disposto no art. 44-B, caput e, III, da Lei Estadual 2.657/96. Processo administrativo deflagrado após vistoria do endereço informado da empresa autora. Estabelecimento não localizado. Parte autora que informa que tal vistoria se deu em endereço antigo e desatualizado, pois, naquela altura, já havia se mudado, tendo ainda promovido nova atualização de endereço no curso do processo administrativo em questão. Ausência de provas nos autos de que a requerente teria comunicado, anteriormente à vistoria, a mudança de endereço. Ainda que subsistam documentos particulares apontando o endereço alardeado pela autora como efetivo local do estabelecimento empresarial anteriormente à vistoria inicial, tais subsídios não têm o condão de comprovar a efetiva comunicação ao ente estadual da alteração de localidade. Insubsistência da alegação de erro na capitulação inicial do processo, já que, a toda evidência, o estabelecimento empresarial jamais existiu no local originalmente vistoriado. No curso do processo administrativo, em sede recursal, a parte informou que teria alterado seu endereço inicial para outra localidade, tendo sido promovido novo auto de constatação. Com base nesta nova verificação o ente estadual entendeu pelo cancelamento da inscrição da empresa apelante, não havendo de se falar em cerceamento de defesa, pois a simples discordância subjetiva para com o mérito administrativo não se confunde com a violação à ampla defesa e ao contraditório. Inexistência de discussão sobre se há efetiva empresa por parte da autora, entendendo-se «empresa como «atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (CC, art. 966, caput). Questão que se limita à localidade informada, é dizer, se o local faz parte da «atividade econômica organizada alegadamente exercida. Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, pelo que compete ao administrado o ônus da prova a respeito da incorreção dos mesmos, a teor do CPC, art. 373, I. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório, não tendo produzido prova suficiente capaz de infirmar as conclusões alcançadas pelo fiscal estadual, que pontuou que a empresa não funciona na localidade informada, que pertenceria, na verdade, a outro empreendimento, inexistindo qualquer indicativo físico de que no local também funcionasse a requerente. Existência de acordo entre a apelante e empresa terceira que não comprova que o novo local informado seja utilizado para efetivo desempenho da atividade empresarial. Informação de que a empresa apelante possui no local dois funcionários, sendo um deles demitido em 30.08.2021, ficando a empresa com um único funcionário desde então. Situação laboral notoriamente incompatível com o objeto social ou atividade econômica declarada pela empresa. Alteração de endereço mais duas vezes, durante o processo judicial. Ausência de prova de qualquer atuação empresarial nas duas novas localidades. Falta de razoabilidade. Empreendimento com inscrição estadual sub judice justamente pela ausência de regular comprovação da localização de seu estabelecimento que, em menos de quatro anos, se moveu para três locais distintos nesta Capital. Sob o primado da separação de poderes, espera-se que o Poder Judiciário se detenha quando do exame do mérito administrativo, especialmente quando não comprovado pelo administrado qualquer violação à juridicidade que deve circunscrever o ato praticado. Empresa apelante que defende a aplicabilidade apenas da medida de impedimento, por ser menos gravosa que o cancelamento da inscrição. Impossibilidade. O impedimento consiste em medida meramente preventiva, sem caráter sancionatório, fundada no poder de polícia administrativo e dotada de autoexecutoriedade imediata, geralmente utilizada como antecipação do cancelamento e decorrente do poder discricionário da administração. Precedentes. O sancionamento com o cancelamento da inscrição não tem lugar quando medida de «sanção política tributária, situação diversa da destes autos. A recusa em cumprir a obrigação acessória prevista na legislação tributária justifica a atuação preventiva e repressiva das autoridades fiscais. O adequado juízo de ponderação não pode se resumir a avaliar a desproporção da determinação da autoridade fiscal com fulcro em apenas um mandamento constitucional, devendo-se atentar para todos os princípios que têm incidência na relação jurídica. Logo, se, por um lado, o princípio da livre iniciativa possui grande relevo na hipótese, igualmente não se pode desprezar os demais princípios que impõem ao Estado o controle das atividades empresariais e industriais como forma de evitar lesões aos agentes sociais, promovendo a livre concorrência, a proteção e defesa do consumidor, a promoção do bem público e da proteção da ordem econômica, a se exigir do Poder Público um mínimo controle fiscal sobre as atividades dos estabelecimentos, sendo possível a realização de atos de impedimento e cancelamento de inscrições em cadastros de contribuintes das sociedades que operem de forma irregular. Precedentes. RECURSO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO ENTE ESTADUAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.... ()
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753 - TJSP. Apelação Cível - Transporte aéreo nacional de passageiros - Indenização por Danos Materiais e Morais - Suspeita de fraude na aquisição das passagens com utilização de cartão de crédito de terceiro - Parte impedida de embarcar - Boa-fé objetiva - Quebra dos deveres anexos de informação, transparência e lealdade - Violação positiva da obrigação.
1. A conduta da ré de investigar se houve ou não fraude na compra da passagem com cartão de crédito deve ser reputada como adequada. O que não se pode tolerar é ausência de aviso prévio ao consumidor sobre a necessidade de apresentação de documentos complementares, deixando para informar o passageiro em último momento, já por ocasião do check in. 2. Responsabilização objetiva da companhia aérea com base nos arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º e 14, §§, do CDC. 3. A quebra dos deveres anexos da cláusula da boa-fé objetiva gera a violação positiva do contrato, mostrando-se impositiva a reparação do dano material. 4. Danos morais caracterizados com a prova da repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados na inicial 5. Sentença reformada. Ajustadas as verbas sucumbenciais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prejudiciais de mérito. Prescrição e decadência não configuradas. Obrigação de trato sucessivo ainda vigente na época da propositura da demanda. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Condição de analfabeto que não traz a presunção de qualquer vício na contratação, uma vez que nada influi na capacidade para a prática dos atos da vida civil, inexistindo prova nos autos de qualquer vício de consentimento. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ILÍCITO DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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756 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pleito de intimação por correspondência eletrônica do executado. Releva notar, de início, o cabimento do recurso, a par da tese jurídica firmada pelo e. STJ ao julgar o REsp.1.704.520/MT, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso sob exame, a decisão atacada indeferiu o pedido de citação de pessoa física por meio eletrônico, sob o fundamento de ausência de elementos que demonstrem o efetivo recebimento da correspondência eletrônica, o que impossibilita a declaração de regularidade da citação por esse meio. Registre-se que a citação, necessária à formação da relação jurídica, é matéria de ordem pública, sendo sua nulidade absoluta e, por isso, não alcançada pela preclusão. Assim, tal nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer momento e apreciada, inclusive, de ofício. A citação, portanto, é ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo; será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu. O CPC/2015, art. 246, em sua redação original, previa, dentre as hipóteses de citação, a ser cumprida por meio eletrônico. Tal dispositivo, todavia, foi alterado pela Lei 14.195/2021. Como se vê, o referido dispositivo, em sua nova redação, efetivamente prestigia a citação por meio eletrônico, porém, não deixa dúvida de que, em relação às pessoas físicas, é necessário que o citando forneça o endereço eletrônico ao banco de dados do Poder Judiciário, o que efetivamente se verificou no caso concreto, vez que o endereço eletrônico informado foi fornecido pelo próprio executado, ao que se observa nos presentes autos. Recurso provido, a fim de reformar a r. decisão vergastada, deferindo a citação do agravado executado por meio eletrônico.... ()
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757 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase 2 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido.
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758 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Hipótese em que os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora são diminutos frente ao valor dos respectivos proventos. Considerado, ainda, pelo prisma ético, o fato de a autora nem mesmo ter se dignado de informar, na petição inicial, o creditamento do valor do mútuo, nem ter manifestado disposição de restituí-lo. Cenário em que, no rigor técnico, não seria caso de acolhimento do pedido de indenização por dano moral. Sentença que se mantém como se apresenta, à falta de recurso do réu. Inviável, porém, a pretendida majoração do valor da indenização nas circunstâncias. 2. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais que deve ser o da data do ilícito, por não positivada relação contratual entre os litigantes (Súmula 54/STJ). 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJRJ. .DIREITO CIVIL.
Ação de busca e apreensão. Decisão concessiva da liminar de busca e apreensão. Agravo de Instrumento. Insurgência da ré - não assiste razão. Mora ex re positivada. Decisão que não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência do C. STJ e E.TJ/RJ. Notificação encaminhada para o endereço informado no contrato. Desprovimento do recurso.... ()
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760 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Decisão que determinou ao réu que «i) assine o instrumento de cessão onerosa dos direitos patrimoniais do programa de computador AFK Informe Diário e proceda a entrega o algoritmo hash e o resumo digital hash, com vistas ao registro do referido programa junto ao INPI para a proteção da propriedade intelectual da autora; ii) transferira o código-fonte, o banco de dados e todos os componentes para a utilização completa e em plena funcionalidade do programa de computador AFK Informe Diário para um e-mail vinculado à autora (@anfiko); iii) disponibilize os logins e senhas de acesso aos softwares, plataformas e mídias sociais". Acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Ausência de competência desta C. Câmara Julgadora. Matéria afeta ao direito do autor, bem como a direito obrigacional. Conflito de competência suscitado.
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761 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência apenas para reconhecer o direito da parte autora ao cancelamento do cartão de crédito, devendo a parte requerida recalcular o saldo devedor, considerando os valores já pagos para amortização do débito, nos termos do disposto na INSS/PRES 28/2008, a fim de que a parte autora opte pela liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados. Recurso da parte autora sustentando a liberação imediata da reserva de margem consignável e alteração do ônus de sucumbência. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Possibilidade de cancelamento do cartão mediante pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício, conforme consignado pela sentença. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sucumbência corretamente atribuída pela sentença. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO.
1.Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, condenando a ré ao pagamento de R$ 27.620,60 a título de ressarcimento do valor despendido com indenização securitária, em razão de danos sofridos em equipamento que guarnece a unidade consumidora, decorrentes de oscilação de energia. ... ()
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763 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - RECURSO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO SEM MOTIVAÇÃO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1.Mandado de segurança impetrado por empresa participante de procedimento licitatório (pregão eletrônico) contra ato suspostamente coator do Secretário de Estado de Polícia Militar, notadamente o julgamento do recurso sem a explicitação de qualquer motivação. ... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A
própria apelante afirma ter contatado o réu para informar que seu cartão de crédito havia sido clonado, tendo sido orientada a efetuar a troca de sua senha, no entanto, não efetuou a troca de senha conforme orientado pelo apelado, o que ocasionou o cancelamento do cartão ao efetuar compra posterior com a mesma senha. A autora não pode alegar não ter sido previamente comunicada acerca do cancelamento do cartão, uma vez que ela mesma informou a clonagem e recusou-se a promover a troca da senha. A instituição financeira, ao promover o cancelamento do cartão de crédito, agiu de forma legítima, buscando se resguardar contra possíveis prejuízos resultantes de novas compras fraudulentas. O simples fato de o banco não conceder novo cartão de crédito à cliente não gera, automaticamente, um dano psicológico ou moral, pois a decisão está dentro do direito da instituição bancária de avaliar as condições financeiras da cliente. A recusa não extrapola o âmbito interno da relação entre o banco e o correntista, ou seja, não envolve publicidade negativa, difamação ou qualquer ação que prejudique a imagem ou a dignidade do cliente perante terceiros. O banco está apenas exercendo o seu direito de análise e recusa, de acordo com seus critérios internos e com as condições previstas nos contratos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIA ALEGOU VENDA DO VEÍCULO A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
1.Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente e nem mesmo a transferência de propriedade em virtude de tradição. A contestação sequer informa a data da suposta venda do veículo e não apresenta qualquer documento. O documento apresentado não indica data de transferência e tampouco está assinado e com reconhecimento de firma. Além disso, sequer indica a suposta transferência a Cleber, como havia sido informado, mas a terceiro. Logo, não foi comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente, de modo que deve a proprietária responder pelos danos causados quando da condução deste. ... ()
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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMATIVOS OFICIAIS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou aos executados o fornecimento de informes oficiais para a elaboração dos cálculos de execução. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública é obrigada a fornecer os informes oficiais para a elaboração dos cálculos. III. Razões de decidir: O CPC, art. 534 determina que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o exequente deve apresentar demonstrativo atualizado do crédito. O § 3º do art. 524 prevê que, se a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder da Fazenda, o juiz pode requisitá-los, sob pena de desobediência. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a Fazenda Pública deve fornecer os informes, e a ausência de cumprimento implica na aceitação dos cálculos apresentados pelo exequente. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao recurso, com observação. Tese de julgamento: 1. É lícito exigir da Fazenda Pública o fornecimento de informes oficiais para a elaboração de cálculos em cumprimento de sentença. 2. A não apresentação dos informes implica na aceitação dos cálculos apresentados pelo exequente. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 534 e CPC, art. 524, § 3º; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 880, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. em 28.06.2017... ()
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767 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência. Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 4º, «caput, CDC, art. 6º, III e VI e 42, «caput. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, V e X.
«Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência). Nesse último caso – «aprovação por dependência – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias repetidas? O próprio coordenador de ensino da ré não sabe a resposta. Nada obstante, pelo que consta dos autos, notadamente da contestação e do depoimento do autor, infere-se que a isenção do pagamento das mensalidades persiste, exceto quanto às matérias nas quais o aluno foi reprovado. Daí resultam as seguintes conclusões: (i) são inconfundíveis a cobrança relativa à renovação de matrícula com a relativa apenas às matérias repetidas; (ii) apenas essa última cobrança é legítima – ou seja, referente às matérias nas quais o autor foi reprovado; (iii) se o autor estava aprovado, ainda que por «dependência, não lhe cabia o pagamento da renovação de matrícula, máxime porque tal exigência contraria o contrato. A exigência do pagamento dessa «segunda (ou renovação de) matrícula é abusiva, porque contrária ao estabelecido no contrato e, pois, ilegal (CC, 187; 422). ... ()
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768 - TJSP. Tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador - Preliminar de violação de domicílio afastada - Existência de fundada suspeita sobre estar ocorrendo crime de natureza permanente na casa do réu - Policiais que se dirigiram ao imóvel do apelante após denunciante anônimo informar que lá havia veículo produto de crime e que, pela fresta do portão, puderam ver o réu mexendo em uma motocicleta - Fundada suspeita a justificar o ingresso no imóvel, ainda que desprovido de autorização judicial - Precedentes - Preliminar afastada - Condenação bem decretada - Relatos policiais claros e suficientes - Negativa judicial isolada - Apreensão, na residência do apelante, de variedade e quantidade significativa de drogas, embaladas individualmente, a indicar a finalidade mercantil - Motocicleta com sinal identificar suprimido - Situação abrangida pelo CP, art. 311 - Precedente -Posse irregular de munição, porque praticada em concurso com outros crimes, a impedir o reconhecimento da insignificância - Precedentes do STF - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Agente duplamente reincidente a permitir acréscimo acima do mínimo por conta da agravante - Regime fechado e semiabertos para as pensa reclusiva e detentiva, respectivamente, adequados - Reconhecimento do tráfico privilegiado impossível, diante da reincidência - Preliminar rejeitada e recurso defensivo improvido.
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769 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXOS NA REPRIMENDA FINAL.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Joseandreson Almeida Cesar Junior contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação e no pedido de absolvição. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi mantida, considerando que as provas coligidas, incluindo depoimentos de policiais, confirmam a prática do delito pelo réu. 4. A confissão espontânea, ainda que informal, foi reconhecida como atenuante, mas sem impacto na pena final, em conformidade com a Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda final. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea, ainda que informal, pode ser reconhecida como atenuante. 2. A condenação por tráfico de drogas está devidamente lastreada no depoimento do agente público e nas circunstâncias da apreensão. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º, «c"; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4.12.2018, DJe 18.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.3.2023, DJe 30.3.2023... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1.Inexiste indício de que a instituição financeira tenha exigido da autora a aquisição do seguro prestamista para a liberação de crédito. Cláusulas contratuais do referido seguro que estão redigidas de forma clara e objetiva, de modo a informar o valor e o tipo de cobertura. ... ()
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771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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772 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Sandra Barbosa Santos contra decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar. ... ()
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. EM QUE PESE O FATO DE NÃO TER SIDO FEITA ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO, ANTES DE PROLATAR-SE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, TEM-SE QUE INEXISTE NULIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE VERTENTE, EIS QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 77, V DO CPC/2015, É DEVER DAS PARTES MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. APLICÁVEL À HIPÓTESE O BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, NÃO HAVENDO SE FALAR EM VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, EIS QUE NÃO RESTOU CONSTATADO, IN CASU, NENHUM PREJUÍZO PARA A PARTE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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775 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois as provas são suficientes para a decisão, conforme entendimento do STJ. ... ()
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776 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao formal de partilha em ação de inventário, sob alegação de que o credor de herdeiro não possui legitimidade ativa conforme o CCB, art. 1.997. O agravante, credor de um dos herdeiros, busca a habilitação no inventário alegando que os imóveis estão constritos em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o credor de um herdeiro possui legitimidade para impugnar o formal de partilha em processo de inventário. III. Razões de Decidir. O processo de inventário segue rito especial que não comporta habilitação de crédito de credores dos herdeiros, apenas dos credores do inventariado, conforme o CCB, art. 1.997. O crédito do agravante já está sendo executado em cumprimento de sentença, sendo possível informar eventual penhora ao Juízo do inventário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Credor de herdeiro não possui legitimidade para habilitação de crédito em inventário. 2. A execução do crédito deve ocorrer nos autos próprios de cumprimento de sentença... ()
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777 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Pretensão veiculada pelo Demandante, criança matriculada na instituição de ensino Ré, no sentido de compeli-la a autorizar o acesso de seu acompanhante terapêutico. Decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência. Irresignação autoral. Antecipação da tutela recursal deferida. Preliminar. Agravo Interno manejado pelo Recorrido que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Mérito. Infante de
04 (quatro) anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista «nível 2/3 de suporte". Laudo da neurologista pediátrica que atesta a urgência do auxílio de profissional expressamente indicado. Risco à saúde do Postulante e aos progressos já efetuados em seu tratamento. Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012, o qual dispõe que, «[e]m casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do, IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado". Análise perfunctória que, à luz do que consta dos autos, tem por objetivo zelar pelo melhor interesse do Autor, diante de condição peculiar que exige cuidados ainda maiores e mais individualizados do que os fornecidos pela escola. Pareceres ministeriais de 1º e 2º graus de jurisdição, no mesmo sentido. Dever, porém, dos Representantes Legais do Recorrente de informar ao Requerido, previamente, o nome e os dados qualificativos da profissional que acompanhará o infante como sua assistente terapêutica. Medida de segurança aos demais alunos da instituição, também crianças de tenra idade a quem se compete proteger. Reforma do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS NA FORMA DO JULGADO.Trata-se de recurso interposto contra a decisão que determinou a aplicação da multa prevista no CPC, art. 523 para não pagamento espontâneo e a realização de penhora on-line. ... ()
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779 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. I.
Caso em exame: Ação principal visando direito de regresso contra ex-sócio, em razão do pagamento de dívida da sociedade ESCRITÓRIO CONTÁBIL SÃO JOSÉ S/C LTDA. O apelado apresentou reconvenção, alegando atos ilícitos e pleiteando reparação de danos. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu a reconvenção. ... ()
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780 - STJ. Recurso especial. Fundos de investimento de alto risco. Perdas gerais no ano de 2002. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inversão do ônus da prova e nulidade do julgamento. Prequestionamento. Ausência. Documento intempestivamente acostado. Fundamento não atacado. Incidência do código de defesa do consumidor. Violação do dever de informar. Inocorrência. Negligência e imperícia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 297/STJ. CPC/1973, art. 397. CPC/1973, art. 535. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 112. CCB/2002, art. 113.
«1.- Os Embargos de Declaração foram corretamente rejeitados não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. ... ()
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. REPASSE DOS VALORES ATRAVÉS DE CONTA DIGITAL PARCEIRA. CANCELAMENTO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00. RECURSO DO 1º RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE CELEBRADA COM AMBOS OS RÉUS. MÉRITO. RECORRENTE ALEGA NÃO TER COMETIDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. CONTA DIGITAL PARCEIRA DESATIVADA. NECESSIDADE DE INFORMAR OUTRA CONTA. TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA. RÉUS QUE ATUAM EM PARCERIA PARA REPASSE INSTANTÂNEO DOS VALORES DEVIDOS. MOTIVO DO CANCELAMENTO NÃO ESCLARECIDO. REATIVAÇÃO NO DECORRER DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMBRÓGLIO QUE ENSEJOU NA DEMORA NO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO R. DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO DESPROVIDO.
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782 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
1.Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, reconhecendo que o apelante é devedor de R$ 65.655,17 a herdeiros em inventário. ... ()
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783 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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784 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de compra e venda, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... ()
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785 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.
No caso em exame, a autora alega defeito na prestação de serviço bancário consubstanciado na contratação fraudulenta de cartão de crédito em seu nome, que ensejou a inclusão nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência que concedeu a tutela a fim de determinar a baixa da anotação do nome da autora; declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e de qualquer débito relativo ao contrato impugnado e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Irresignação da ré sustentando a legitimidade da sua conduta e inexistência de dano moral. Razões de decidir. 1) A apelante não de desincumbiu do ônus da prova que recai sobre ela (art. 373, II do CPC) e quando instada a se manifestar em prova, a ré limitou-se a informar que não possuía mais provas a produzir. 2) Falha na prestação do serviço evidenciada. 3) Declaração de inexistência de débito que se afigura correta. 4) Entretanto, o mesmo resultado não se dá em relação ao pleito indenizatório, haja vista a preexistência de apontamento em nome da parte autora, sendo certo que não há, nos autos, prova de que tal anotação seja objeto de impugnação judicial. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso a que dá parcial provimento apenas para afastar a condenação por dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de restituição de valores pagos em virtude de boleto bancário fraudado c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Pretensão de quitação de fatura - Pagamento de boleto recebido por e-mail - Boleto falso - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos apelados, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelante que não conferiu os dados do beneficiário ao realizar o pagamento - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro configurados - Precedentes da Câmara e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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787 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MODIFICADA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da decisão do Juízo a quo que impôs a obrigação de apresentar planilhas para a conta de liquidação. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de apresentar as planilhas para a conta de liquidação, considerando o CPC, art. 524. III. Razões de decidir. 5. A apresentação da memória de cálculos é ônus dos exequentes. 6. Os informes oficiais conferem maior segurança ao cumprimento de sentença, evitando alegações de excesso e nulidade. 7. A tese firmada no Tema 880 do STJ não se aplica ao caso em análise. 8. A decisão do Juízo a quo deve ser mantida, com a juntada dos informes necessários pela executada. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso de agravo de instrumento improvido... ()
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789 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.
Preliminar de ilegitimidade passiva - Relação de consumo evidenciada - Requerida que é fornecedora do serviço, participa da cadeia de consumo e integra o mesmo grupo econômico da empresa sediada em outro país - Precedentes - Rejeitada. Roubo de celular seguido de transação fraudulenta - Realização de transferência, via PIX, de quantia equivalente a R$ 57.231,60 para terceiro - Instituição financeira que não demonstrou ter zelado pela segurança na operação, tampouco comprovou ter sido a autora quem realizou a transação - Conjunto probatório que milita em favor da versão apontada pela parte autora - Consumidora que entrou em contato com a ré, na mesma data do roubo, para informar acerca do ocorrido e tomou as medidas cabíveis para ressarcimento do prejuízo - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Restituição devida, devidamente corrigida - Sentença mantida, neste ponto. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da consumidora - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (art. 171, §4º, do CP). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta (Guilherme). Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Francisco foi um dos responsáveis pela obtenção ilícita dos dados pessoais da vítima e desempenhou função essencial na aplicação do golpe, praticado contra pessoa idosa. Através de contato telefônico, intitulou-se gerente de instituição bancária, convencendo-a a lhe informar a senha do cartão bancário de sua titularidade e depois entregá-lo ao corréu Guilherme - suposto Motoboy que prestava serviços ao banco. Prejuízo expressivo causado à ofendida. Intensa organização e premeditação entre os integrantes do grupo criminoso. Fraude bem demonstrada. Condenação preservada.
Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Pena posteriormente aumentada no dobro, por força da causa de aumento prevista no parágrafo 4º, do CP, art. 171. Fração adequada, tendo em vista a idade avançada da ofendida, e também dada a relevância do resultado gravoso - expressivo prejuízo suportado pela vítima, não ressarcido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária destinada à ofendida, no valor de cinco salários-mínimos e meio. Fixado regime aberto para início de cumprimento da privativa de liberdade, em caso de revogação da benesse. Recursos desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que deferiu tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel pelo agravante no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo compulsório. ... ()
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792 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, sob o argumento de que não foi devidamente comprovada a mora do devedor. Insurgência do Demandante. A comprovação da mora do devedor fiduciante configura pressuposto para a ação de busca e apreensão, consoante Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput e Verbetes Sumulares nos 72 do STJ e 283 deste Tribunal Estadual. O art. 2º, §2º, do referido diploma legal determina que a mora poderá ser comprovada mediante carta registrada com Aviso de Recebimento, dispensando que a assinatura seja do próprio devedor. Tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, «[e]m ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1.132). Consagração da Teoria da Expedição. Agravante que enviou a notificação ao endereço informado pelo Réu no contrato de financiamento, comprovando a mora e cumprindo os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, sendo irrelevante que o AR tenha retornado negativo, indicando que «[n]ão existe o número". Dever do contratante de informar corretamente seus dados. Precedentes desta Corte Estadual. Reforma do decisum impugnado que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.
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793 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Preliminares de ausência de dialeticidade e de prescrição afastadas - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado e pedido subsidiário de convolação de Reserva de Margem Consignável em empréstimo consignado simples - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em relação ao pedido de cancelamento e de improcedência em relação ao pedido de cessação de descontos e ao pedido subsidiário - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não a isenta da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso da autora provido em parte
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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELA AUTORA EM ESTADO DE USADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR À AUTORA, A TÍTULO DE ABATIMENTO NO PREÇO, O VALOR CORRESPONDENTE ÀQUILO QUE DEPRECIA O VEÍCULO, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO DA RÉ EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SURGINDO DE INOPINO A SENTENÇA, SEM QUE LHE FOSSE PERMITIDO PRODUZIR PROVA QUE CONSIDERA INDISPENSÁVEL E COM A QUAL BUSCA CONFUTAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, ALEGANDO A RÉ-APELANTE, OUTROSSIM, QUE ERA DO CONHECIMENTO DA AUTORA O ESTADO DO VEÍCULO AO TEMPO EM QUE O ADQUIRIU. APELO INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MALGRADO O JUÍZO DE ORIGEM NÃO TENHA EXPLICITADO NA R. SENTENÇA SE ESTAVA OU NÃO A APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESULTA EVIDENTE QUE ESSA TÉCNICA DEVERIA TER SIDO APLICADA, NA MEDIDA EM QUE SE HÁ RECONHECER QUE, DESDE A PEÇA INICIAL, REVELAVA-SE VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DA AUTORA, BASEADA SOBRETUDO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUE A RÉ DESATENDERA, VISTO QUE DEIXARA DE INFORMAR À AUTORA QUE SE TRATAVA DE UM VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO DE CONSIDERÁVEL MONTA, DO QUE A AUTORA SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DEPOIS DE ALGUM TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, SITUAÇÃO QUE, SÓ POR SI, JUSTIFICA A SOLUÇÃO DADA NA R. SENTENÇA QUANTO AO ABATIMENTO DO PREÇO, BEM ASSIM QUANTO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL E SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EFETUADA ATRAVÉS DO SITE DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE DECADÊNCIA, COM BASE NO CDC, art. 26, II, DEIXANDO DE APRECIAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE É OBJETO DO PRESENTE RECURSO. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE ADQUIRIU PRODUTOS NO SITE DA EMPRESA APELADA, NO DIA 13/12/2022, OS QUAIS NUNCA FORAM ENTREGUES. EM QUE PESE A PARTE APELADA INFORMAR QUE A SUPOSTA ENTREGA DOS PRODUTOS OCORREU NO DIA 20/12/2022, A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA NO DIA 22/02/2024. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APRESENTADOS CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. COROLÁRIO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. O DIREITO DEVE OFERECER ÀQUELES A ELE SUJEITOS A CAPACIDADE DE REGULAR SUAS CONDUTAS DE MANEIRA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL E ESTÁVEL. A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTO EM GERAL, EM REGRA, NÃO PODE SE PERPETUAR INDEFINIDAMENTE NO TEMPO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTANDO-SE EVENTUAIS EFEITOS PRODUZIDOS, DIANTE DA EFICÁCIA EX-TUNC DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO QUE CONCERNE AO DANO MORAL, A SENTENÇA CARECE DE REPAROS. O PRAZO A SER CONSIDERADO É O CONTIDO NO CDC, art. 27, QUE ASSIM DISPÕE «O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É DE 5 (CINCO) ANOS". ENUNCIADO 207 DA SÚMULA DESTA CORTE. ENCONTRANDO-SE A CAUSA MADURA, AUTORIZA-SE O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU (ÔNUS SEU) DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, II) E TAMPOUCO COMPROVOU QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.
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797 - TJSP. Mandado de Segurança - Servidor Público - Justificação de falta baseada no exercício de associação sindical pontual, decorrente de convocatória para Assembleia Geral de sindicalizados - Possibilidade - Direito constitucional à associação sindical (CF/88, art. 8º) - Prerrogativa que diverge do direito à greve - Falta pontual, informada com antecedência e que se presta a assegurar ao servidor seu direito de participação em órgão representativo - Art. 67 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 - Ato vinculado - Ausência de prejuízo ao Erário - Direito líquido e certo bem delineado - Sentença reformada - Recurso provido
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798 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Ação de cobrança de adicional de insalubridade quanto ao período anterior ao reconhecimento do direito pela administração municipal. Sentença de procedência. Apelo do município réu. Legislação local que condiciona a implementação do adicional de insalubridade ou de periculosidade à constatação de tais condições em laudo subscrito por profissional especializado em Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança. Entendimento consolidado pelo STJ no sentido da inexistência de eficácia retroativa ao laudo técnico. Dar Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.... ()
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799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA.
I.Caso em Exame ... ()
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