Jurisprudência sobre
direito de informar

851 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos a execução. Embargante que pretende a reforma da sentença que não reconheceu o excesso de execução e ainda majorou os honorários advocatícios devidos e impôs multa por litigância de má-fé por ato atentatório a dignidade da justiça. Sentença que merece parcial reforma. Excesso de execução que não se comprova, ante o disposto no CPC, art. 827. Embargos a execução que não se mostram protelatórios. Planilha de débitos que não informa a natureza dos honorários cobrados, atrelado a possibilidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais pela convenção de condomínio, o que é rechaçado pela jurisprudência desse e. Tribunal. Apelante que tão somente exerceu seu direito de defesa na forma do art. 5º, LV da CF/88. Majoração de honorários e multa por litigância de má-fé que não se justificam no caso concreto. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.

Sentença de procedência. ... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos. Agravantes informaram a celebração de acordo com a parte contrária, prejudicando o mérito do recurso. ... (Continua)

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855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de rescisão contratual por justa causa cumulada com restituição de valores, indenização por danos materiais e morais. O agravante alega insuficiência de recursos, apresentando documentos que indicam salário base inferior a três salários-mínimos. ... (Continua)

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856 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. COM EFEITO, É CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUANDO O INTERESSADO AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, NOS MOLDES DO CPC, art. 700, I. INCUMBE AO SUPOSTO DEVEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, OU SEJA, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A DÍVIDA ESPELHADA É INEFICAZ OU INEXIGÍVEL (arts. 373, II, E 702, 1º, DO CPC), O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. NA ESPÉCIE, ALEGA A PARTE RÉ QUE O BANCO AUTOR NÃO DEMONSTROU QUAIS ÍNDICES FORAM UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DOS JUROS E ACRÉSCIMOS QUE COMPÕE O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ENTRETANTO, COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A PLANILHA JUNTADA, CONSTATA-SE QUE O BANCO CREDOR INFORMA, DE FORMA CLARA, A TAXA DE JUROS APLICADA, QUAL SEJA, 0,86 AO MÊS, BEM COMO, MULTA CONTRATUAL DE 2%. NESTA LINHA, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PARTE RÉ QUALQUER PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR O DIREITO AUTORAL. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INFORMAÇÃO DE ROUBO. NEGATIVA DE COBERTURA. DIVERGÊNCIAS ACERCA DOS FATOS. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS APTAS A AFASTAR O DIREITO DO ASSOCIADO À INDENIZAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Contrato de proteção veicular havido entre as partes. 2. Divergências importantes acerca da dinâmica, horário e local do alegado roubo do veículo segurado. 3. A localização e posições do rastreador instalado no veículo, informam que o automóvel Honda Civic Sedan, placa LUH2D27, chegou na Rua Conde de Rezende. 153, no dia 5/11/2021, às 12:37 horas, e, não, em 7/11/2021, data do roubo informado, cenário fático diverso daquele declinado pela segurada e pelo condutor na sindicância administrativa e em sede policial. 4. Violação à cláusula contratual 10.1.28 que dispensa a associação da obrigação de pagar a indenização securitária. 5. Violação à boa-fé contratual. 6. Improcedência mantida. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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858 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 10.1.18. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos diminutos. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar o creditamento do valor correspondente ao mútuo na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Sentença mantida.

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859 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a parte ré à restituição em dobro de valores e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a prescrição e a regularidade da contratação. Inconformismo parcialmente justificado. Prescrição não configurada. Obrigação de trato sucessivo ainda vigente na época da propositura da demanda. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora afirma que não reconhece a contratação, contudo, após a juntada do contrato pela parte ré, não impugnou a assinatura do negócio jurídico e passou a sustentar a existência de vício do consentimento. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saque. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença reformada, para o fim de julgar improcedente a demanda. Sucumbência alterada.

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860 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na conversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... (Continua)

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861 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, que determinou o levantamento da penhora realizada no imóvel e condenou os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Recurso da parte embargante, exclusivamente, sobre o ônus de sucumbência. Conforme entendimento do C. STJ, nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos de sucumbência, os quais devem ser suportados pela parte embargada se, após ter ciência sobre a transmissão do bem, insistir na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (Súmula 303 do C. STJ, REsp. Acórdão/STJ). Parte exequente/embargada que insistiu na adjudicação do bem mesmo após o executado informar nos autos de execução que o bem foi alienado para terceiros há mais de 20 anos. Parte exequente/embargada que teve ciência sobre a transmissão do bem, insistindo na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos para a parte exequente/embargada. Sentença que deve ser reformada, exclusivamente, para o fim de determinar que os encargos de sucumbência devem ser arcados pela parte embargada.

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862 - TJSP. SERVIÇOS HOSPITALARES - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS - INTERNAÇÃO REALIZADA EM CARÁTER PARTICULAR DEVIDO AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO HOSPITAL -

Nosocômio agravante que contesta a suspensão da exigibilidade de despesas de internação oriundas de contratação particular feita pela agravada - Acolhimento - Contratação dos serviços hospitalares de forma particular, com adequado dever de informar à agravada acerca da falta de vigência do plano de saúde - Aparente surgimento de relação jurídica com o hospital desvinculada do contrato de plano de saúde, a ensejar exercício regular de direito de cobrança - Atribuição de dever de custeio da internação à operadora de saúde que não parece limitar os meios de pleitear o débito diretamente em face da consumidora - Circunstâncias de que o hospital integra a rede de referência do plano de saúde e de que o atendimento se deu em urgência médica que não implicam verossimilhança do direito autoral, nesse momento processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Danos ao imóvel do autor ocorridos dentro do triênio previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Prescrição não caracterizada. Perícia que concluiu que os danos ao imóvel do autor decorreram de infiltrações e deslocamento do muro de arrimo do réu. Inexistência de documento hábil a infirmar a estimativa dos valores dos reparos realizados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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864 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Golpe da falsa «central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira, que informa a realização de operações não reconhecidas pela parte e pede à cliente que siga suas instruções para o cancelamento das operações - Vítima que seguindo orientações do falso preposto disponibiliza informações sigilosas - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelante na guarda das informações bancárias - A culpa exclusiva da autora é manifesta, já que ao primeiro contato de terceiro não cuidou de acionar a agência bancária para certificar-se da regularidade do proceder a que fora direcionada, somente o fazendo após a realização das operações - Culpa exclusiva da vítima configurada - CDC, art. 14, § 3º, II - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Precedentes desta Corte - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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865 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de improcedência em julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

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866 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Prevenção desta Câmara de Direito Público. Redistribuição do recurso em razão da aposentadoria do Relator. Decisão de indeferimento de liminar.

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867 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo interposto em face de decisão que indeferiu pedido do exequente para expedição de ofícios para empresas administradoras de cartão de crédito, a fim de que informem eventuais créditos do executado. 2. A medida pretendida pelo exequente não tem eficácia prática, ausente pedido de penhora de eventual crédito. 3. Impossibilidade, ademais, de apreciar pedidos formulados no agravo, inclusive de penhora de valores, que não foram não apreciados na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Agravo conhecido em parte e não provido.... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud. Irresignação do banco agravante que merece prosperar. Executados que não foram encontrados no endereço informado no contrato. Tentativa de citação pelos correios frustrada. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de citação para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do CPC, art. 830. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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869 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva de consumo. Sardinhas. Produto ofertado. Fornecimento. Quantidade inferior ao informado. Vício. Reconhecimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Configuração. Indenização. Dano material. Condicionante. Comprovação. Dano moral individual. Descabimento. Interesses difusos. Quantum. Fixação. Sentença. Publicação. Dever. Apelação civel. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Fornecimento de produto em quantidade inferior ao informado na embalagem. Legitimação do Ministério Público configurada. Condenação genérica dos danos materiais. Possibilidade. Danos morais. Verificação. Interesses difusos. Abrangência da decisão. Publicação em jornais de grande circulação. I. O Ministério Público é legitimado para propor ação coletiva de consumo, nos termos da Lei 7.347/1985 e CDC, art. 81. CDC. II. Viola o dever de informar, sendo responsável civilmente, o fornecedor que coloca no mercado produto viciado, com quantidade inferior ao informado na embalagem. III. Deve o fornecedor indenizar, em posterior liquidação de sentença coletiva, os danos patrimoniais sofridos pelos consumidores que comprovarem ter adquirido o produto com vício. IV. Deve o fornecedor indenizar os interesses difusos lesados em razão de conduta violadora dos deveres de confiança, boa-fé e informação intrínsecos à relação consumerista. V. A sentença proferida na presente decisão coletiva operará efeito ultra partes e erga omnes (CDC, art. 103, I, II e III), para todo país e não apenas na circunscrição territorial do julgador, ante a inaplicabilidade do art. 16 da Lei da ação civil pública. VI. A publicação do dispositivo sentencial em jornais de grande circulação é medida se mostra bastante razoável para a máxima efetividade da prestação jurisdicional. Necessidade de que todos os lesados tomem conhecimento do que restou decidido no presente feito. Apelo provido em parte. Unânime.

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870 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA, INFORMAL E SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o apelante e outros, pela prática de atos ímprobos previstos no art. 10, caput, VIII, e no art. 11, caput, ambos da LIA, consubstanciados na contratação direta e informal de empresa de publicidade, sem procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação e a promoção pessoal do ex-Prefeito, ora apelante, nas publicações às custas do erário público. Diante da condenação, foram aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, incluindo ressarcimento integral do dano ao erário, multa, suspensão dos direitos políticos e declaração de nulidade dos atos administrativos relacionados. ... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alega a autora que pessoa identificada como auditor do INSS teria ligado para si e indagado se teria realizado um empréstimo no valor de R$ 9.745,60, tendo negado e, o interlocutor passou a informar diversos dados dela. Confirmados, ele pediu que a autora lhe encaminhasse cópia de sua CNH, a fim de que o empréstimo realizado fosse devolvido. Contudo, o que ocorreu foi o oposto, e foi contratada operação de crédito em seu nome, que só percebeu quando verificou o dinheiro depositado em sua conta corrente e o desconto da parcela respectiva. Afirma ter conseguido cancelar o empréstimo e devolver à requerida o valor que foi depositado em sua conta corrente, contudo, entende que a realização do empréstimo causou-lhe danos de ordem moral.... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Mudança de endereço não informada nos autos. Validade da intimação da executada, realizada em seu antigo endereço. Dicção do parágrafo único do art. 274 c/c o art. 77, V, todos do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

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873 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP. ... (Continua)

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874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LOCADOR-SEGURADO QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇAO DO SEGURO-FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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875 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a liminar pleiteada para retirada de publicações feitas por consumidores no site da agravada sobre falta de entrega de mercadorias. ... (Continua)

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876 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na reconversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... (Continua)

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877 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.

Agravante idoso que cumpre pena de 26 (vinte e seis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, iniciada em 26/6/2016, no regime fechado, decorrente da condenação por estupro de vulnerável e estupro qualificado, com término de cumprimento previsto para 15/7/2043. Pleiteou a colocação em prisão domiciliar ao fundamento de que suporta doenças graves cujo tratamento não tem sido eficazmente aplicado na unidade prisional. Secretaria de Administração Penitenciária informa, por meio de documentação, que o agravante tem sido acompanhado pela equipe médica, encaminhado a hospital para exames clínicos e ambulatoriais, e recebido medicação adequada às necessidades - Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 318 para conceder a prisão domiciliar, pois se trata de pena condenatória e não provisória. Gravidade do estado de saúde não demonstrada pelo agravante - Ausência dos requisitos exigidos pela LEP, art. 117. Decisão que indeferiu o pleito com fundamentação idônea - Recurso desprovido... (Continua)

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878 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Multa por descumprimento contratual. Sentença que, ante a notícia incontroversa de satisfação da obrigação, antes da citação, julgou o feito extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, deixando de arbitrar verba honorária sucumbencial a favor do Autor. Recurso do Autor que não comporta acolhimento, com imposição de multa. Fato incontroverso no autos que a ação foi proposta no dia 04/12/2023, sendo que o pagamento da obrigação discutida ocorreu dois dias depois, ou seja, no dia 06/12/2023. Autor que tinha ciência inequívoca do adimplemento da multa contratual pleiteada. Ação que prosseguiu a despeito da omissão de informação relevante por parte do Autor. Autor que sem qualquer justificativa continuou movimentado a máquina judiciária de forma desnecessária, haja vista que poderia ao menos informar, antes da citação, a perda superveniente do interesse processual. Violação ao princípio da cooperação processual e boa-fé, nos termos dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Comportamento processual temerário que configura desrespeito ao Poder Judiciário, demandando a condenação em litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, V. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA

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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) a fim de se verificar a existência de valores pertencentes ao executado, ora agravado, por meio do sistema de Valores a Receber (SVR). Inconformismo do exequente, ora agravante, pela via recursal que merece prosperar. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendida que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício ao BACEN para que informe se existem valores em nome do executado junto ao SVR. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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880 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fundos de investimento. Violação do dever de informar. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua inocorrência e que as oscilações de mercado representaram risco inerente ao investimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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881 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Thales Pereira Severino contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática de tráfico de drogas na modalidade «privilegiada, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para a condenação por tráfico de entorpecentes. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base nos depoimentos dos policiais militares e na prova pericial, ainda que o réu tenha negado a intenção de traficância, em juízo. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, prontas para distribuição, e a confissão informal do réu corroboram a prática do tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de entorpecentes pode ser fundamentada em depoimentos de policiais, quando em harmonia com o restante do conjunto probatório. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 e 42; CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, HC 392.153/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01.06.2017; HC 377414/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15.12.2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021... (Continua)

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882 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO.

Progressão funcional que, a teor do plano de carreiras correspondente, não é automática, mas vinculada à existência de recursos financeiros. Exegese do art. 921 da Lei Complementar Municipal 135/2012. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas, salvo para o controle da legalidade. Inteligência do verbete sumular vinculante 37, do STF. Planejamento público orçamentário municipal que depende da edição de Lei Orçamentária Anual (LOA), não bastando a mera apresentação de gastos públicos com o pessoal para que se possa infirmar o quanto apurado no processo de elaboração orçamentária e legal da municipalidade. Inaplicabilidade do Tema 1.075 do STJ ao caso. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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883 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE ESTE TEMA. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança, em fase de execução, que determinou a expedição de termo de penhora sobre imóvel situado em Niterói/RJ, com intimação do exequente para providenciar o registro da constrição. A agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, por se tratar de imóvel indivisível, destinado à moradia da viúva do executado, e protegido pelo direito real de habitação (art. 1.831 do CC) e pela Lei 8.009/1990. Alega omissão da decisão recorrida quanto à análise dessa tese, requerendo sua anulação para que seja enfrentada no juízo de origem. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O ATRASO DA EXECUTADA. CONCESSIONÁRIA CONDENADA A PROCEDER À TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2014. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO NO ANO DE 2015, SENDO DESARQUIVADOS EM AGOSTO DE 2017. IMBRÓGLIO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEQUENTE/APELANTE QUE AGUARDOU GRANDE LAPSO ATÉ INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COMPORTAMENTO QUE SE DISTANCIOU DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVA PERICIAL E TELAS SISTÊMICAS EVIDENCIAM QUE O MEDIDOR FOI INSTALADO EM 12/12/2015. CONCLUSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/COLENDO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA/APELADA OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2017, QUANDO JÁ CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR IMPÚBERE. PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ATENDEM O TRINÔMIO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a redução de 40% para 22% do percentual fixado a título de alimentos em caso de ausência de vínculo de emprego ao argumento de que há desproporcionalidade ao percentual fixado em caso de vínculo empregatício (22%). ... (Continua)

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886 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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887 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público distrital. Agravo regimental que não infirma a decisão agravada. Agravo não-Conhecido.

1 - Compete à parte, nas razões de agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: Jonathan Henrique Facornero foi condenado a sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de setecentos e vinte e nove dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A defesa recorreu alegando nulidade da prova por denúncia anônima e invasão de domicílio, além de pleitear a redução da pena e o reconhecimento de confissão. ... (Continua)

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889 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pagamentos com cartão de débito e crédito - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Golpe da falsa «central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira, que informa a realização de operações não reconhecidas pela parte e pede ao cliente que siga suas instruções para o cancelamento das operações - Vítima que seguindo orientações do falso preposto disponibiliza informações sigilosas - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelante na guarda das informações bancárias - A culpa exclusiva da autora é manifesta, já que ao primeiro contato de terceiro não cuidou de acionar a agência bancária para certificar-se da regularidade do proceder a que fora direcionada, somente o fazendo após a realização das operações - Operações objetadas que não ultrapassaram o perfil de consumo da autora - Culpa exclusiva da vítima configurada - CDC, art. 14, § 3º, II - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Precedentes desta Corte - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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890 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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891 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento da confissão informal e a consequente compensação com a agravante de reincidência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro no cálculo da dosimetria da pena ou situação teratológica que justifique a revisão criminal. Razões de Decidir. A dosimetria não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situações teratológicas, não sendo o caso dos autos.  Dispositivo e Tese. Revisão criminal conhecida e indeferida... (Continua)

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892 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que processou o recurso sem concessão de efeito ativo pleiteado para suspender proibição ao direito de licitar do agravante. ... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENCIADO EM SITUAÇÃO DE RUA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

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895 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.

«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:
i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.
Tese jurídica firmada:
A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 15/3/2022)» ... (Continua)

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896 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.

Ação de nulidade contratual de plano de saúde. Omissão no ato da contratação de informação de doença/lesão preexistente. Laudo médico que atesta doença sendo tratada há anos culminando com necessidade de cirurgia. Declaração de saúde preenchida negativamente. Retificação da informação de doença preexistente não realizada. A existência de doença/lesão, seja ela qual for, deve ser informada no momento do preenchimento da declaração de saúde quando da contratação, e a omissão pelo segurado pressupõe indício de falta de boa-fé objetiva. Súmula 609/STJ. Improvimento.... (Continua)

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897 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, passando à reativação de contrato de plano de saúde e autorização de cirurgia de gastroplastia. A autora-agravante alega má prestação de serviço de corretagem e rescisão indevida do contrato pela AMIL. ... (Continua)

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898 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE MANDADO. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento da diligência no novo endereço informado pelo autor. ... (Continua)

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899 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência - II. Questão em discussão: Reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais decorrentes da apreensão e alienação como sucata de veículo sem qualquer determinação legal ou judicial - III. Razão de decidir: Veículo apreendido e depositado em razão de sua utilização em contexto criminoso. Autor que requereu administrativamente a restituição do veículo perante o juízo criminal, quando informado da alienação e destruição do bem. Carra Leiloado sem as formalidades legais. Direito ao reembolso que deve ser reconhecido. Valor correspondente à tabela Fipe - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte.... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES QUE NÃO MERERCE ACOLHIMENTO. SE TRATANDO DE DESPESAS BANCÁRIAS, CABERIA AO RÉU INFORMAR O VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO (NÃO CONTROVERTIDO), BEM COMO APRESENTAR O LASTRO PROBATÓRIO CABÍVEL PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA DE 12% AO ANO ESTABELECIDA NA LEI DE USURA, DECRETO 22.626/33, E NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 192, ASSIM COMO, AS LIMITAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DE ECONOMIA POPULAR (LEI 1.521/51) , QUE REGEM OUTROS SETORES DA ECONOMIA. INEXISTE DEFINIÇÃO LEGAL LIMITANDO O LUCRO PATRIMONIAL OU SPREAD BANCÁRIO OU MESMO OS ENCARGOS DA CONTRATAÇÃO. POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO MENOR A UM ANO DESDE QUE O DEVEDOR ESTEJA PREVIAMENTE CIENTIFICADO. NÃO SUBSISTINDO O ARGUMENTO QUE EMPRESTARIA AMPARO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INEXISTE ABUSIVIDADE NO INDEFERIMENTO DESTA. AUSÊNCIA DE SEGURO PARADIGMA DE CONFRONTO QUE PERMITA INFERIR INCORREÇÃO NA COBRANÇA FORMULADA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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