(DOC. VP 109.6691.7237.1073)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LOCADOR-SEGURADO QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇAO DO SEGURO-FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido o pedido de denunciação da lide à seguradora formulado pelo réu (locador-segurado), em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito. A parte agravante sustenta que a seguradora deve integrar a lide, considerando a existência de seguro-fiança. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há cabimento para denunciação da lide à s

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