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Doc. VP 323.1536.6399.2850

601 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da  Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação -  Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.

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Doc. VP 289.0091.9751.4797

602 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido.

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Doc. VP 138.8307.4476.1866

603 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas.  Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Fraude caracterizada e comprovada. Ofendido induzido em erro durante as negociações para a aquisição de um carro realizou transferência de numerário - R$ 53.600,00 - para conta bancária de titularidade do acusado. Consumação do estelionato com a obtenção da vantagem indevida pelo acusado. Presunção de responsabilidade. Tratando-se de crime patrimonial, inverte-se o ônus probatório. Ao apelado competia a produção de provas de que emprestou sua conta bancária para indivíduo que conheceu em um bar, cujos dados de qualificação não soube informar, nos moldes da regra prevista no CPP, art. 156.

Dosimetria. Basilar fixada em 1/5 acima do mínimo legal, pelas circunstâncias e consequências do delito, como requereu o Dr. Promotor de Justiça. 2ª fase. Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto revela-se mais adequado e proporcional, tendo em vista que o réu é primário. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos.   Recurso parcialmente provido. 

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Doc. VP 146.1354.2004.9300

604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Réu, regularmente pronunciado, levado a julgamento e condenado por homicídio culposo. Sentença anulada em apelo ministerial. Defesa intimada. Novo julgamento. Réu não encontrado. Mudança de endereço, sem informar ao juízo. Revelia. Defesa técnica realizada. Segunda sentença condenatória por homicídio qualificado. Apelação desprovida. Trânsito em julgado. Arguida nulidade. Inexistência. Ausência de ilegalidade que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()

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Doc. VP 996.7792.0752.2879

605 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. 1. Autor que verificou informações de seus créditos junto ao SCR do Bacen, mesmo após o adimplemento da dívida. Apelo declaração de inexigibilidade do débito e exclusão de informações. 2. SCR do Bacen não é cadastro desabonador. O banco tem o dever de informar todas as operações de crédito ao Bacen. 3. Acesso ao SCR via Registrato que apenas é possível pela própria pessoa ou por terceiros, mediante autorização prévia do cliente. SCR é sistema diverso do SCPC e Serasa. 4. Informação corretamente prestada pelo réu. SCR que mantém o histórico de crédito concedido ao consumidor. Ausência de qualquer apontamento do nome da autora junto ao SCPC ou Serasa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 794.9343.1159.3308

606 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Mandado de constatação. Insucesso da diligência. Vício no mandado (endereço incompleto). Nova diligência. Possibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi indeferida nova diligência de oficial de justiça no imóvel penhorado, para constatação de seu uso como moradia pela executada/agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se se deve ser deferida a medida pleiteada, diante dos elementos trazidos pela recorrente para comprovar que reside no imóvel, não obstante as informações fornecidas pelo porteiro do Condomínio ao oficial de justiça por ocasião de diligência anterior. III. Razões de decidir 3. Deve ser observado que o mandado expedido não continha a descrição do endereço com suficiente especificidade, pois deixou de indicar que o imóvel fica na «quadra E, conforme consta da matrícula do imóvel. 4. A agravante junta declaração da síndica do Condomínio, explicando que o porteiro, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, não pode informar informações a respeito dos moradores; confirma a síndica que a executada/agravante habita a residência E25. 5. Esses elementos dão suporte às alegações da recorrente. O insucesso na primeira tentativa de diligência no imóvel não lhe é sequer imputável, uma vez que o próprio mandado padecia de vício. 6. Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser deferida nova diligência, anotando-se no endereço que se trata da casa 25 da quadra E, determinando-se que o oficial de justiça informe a data e horário de sua visita, para que a recorrente possa acompanhá-lo, evitando-se novo insucesso diante de eventual nova resistência da portaria. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, com determinações

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Doc. VP 395.8413.6478.0273

607 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mas permitiu a realização do preparo até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença. Recurso. Manutenção do decisum. O ponto empresarial da agravante fica situado na Rua 16 de Março, endereço onde estão localizadas as lojas de maior relevo do centro histórico da cidade de Petrópolis, próximo ao Museu Imperial e a Rua do Imperador. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) que não indica o lucro que teve a sociedade no ano de 2023, além de informar com inexatidão que os rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela sociedade perfazem o total de, apenas, R$ 14.466,00. Sendo a recorrente sociedade limitada unipessoal, com inscrição na JUCERJA, é pouco provável que seu único sócio, responsável pela integralização de seu capital social, aufira rendimentos mensais inferiores a um salário-mínimo. Desprovimento do recurso.

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Doc. VP 203.7604.9003.8700

608 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação. Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais. CF/88, art. 5º, XLV, XLVII. CF/88, art. 220, § 1º. Lei 7.210/1984, art. 41, VIII. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 13. CP, art. 93. ECA, art. 3º. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, art. 16.). CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 17. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. VP 664.9107.7635.3506

609 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CLIENTE - RESTABELECIMENTO IMPOSTO - Ação movimentada com o fim de compelir instituição bancária a restabelecer limite de crédito pessoal suprimido unilateralmente, sem qualquer comunicação anterior ao cliente - Porquanto se entenda que a instituição bancária não é obrigada a fornecer «ad eternum limite de crédito pessoal aos seus clientes, máxime diante de modificações de suas condições econômicas e patrimoniais, o fato é que tal supressão não pode ocorrer fora das especificações contratuais e muito menos sem anterior aviso ao consumidor, a fim de que não seja surpreendido com a alteração em instante inoportuno - Toda alteração ou cancelamento de limites de crédito concedidos a clientes, deve ser necessariamente informada aos mesmos com razoável antecedência, mediante notificação idônea e inequívoca - Princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que devem informar o negócio jurídico ao longo de toda a sua duração, amparando o consumidor, o qual tem direito à informação clara e adequada, mesmo na etapa pós-contratual - Configura a prática de ato ilícito contratual e justifica a imposição de obrigação de fazer em detrimento do fornecedor, a supressão desavisada de linha de crédito disponibilizada ao consumidor há muito tempo, surpreendendo-o quando deseja fazer uso da mesma - Como já decidido, com especial percuciência: «por mais que até seja admitida a manutenção das restrições internas a respeito dos próprios clientes, a diminuição e, principalmente, a eliminação dos limites de crédito do pacote de serviços bancários deve ser realizada de forma paulatina, com prévio aviso ao cliente, a fim de permitir que o correntista tenha tempo para acomodar a nova realidade de escassez de recursos (TJ-MT - AI: 10023673620198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) - Obrigação de fazer que se sustenta diante da forma segundo a qual se operou o cancelamento do crédito e por isso, deve prevalecer para todos os fins de direito - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. VP 473.0781.8051.4302

610 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de deserção sem consistência. Preparo recolhido. 2. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do mútuo pelo autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que o autor se beneficiou do valor correspondente à operação e deixou de informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, não manifestando disposição de restituir o dinheiro. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação

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Doc. VP 232.2647.0099.4904

611 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS.

1.

Autores são respectivamente filho e convivente em união estável do falecido Fernando, que possuía conta corrente firmada junto à ré. Afirmam que o requerido faleceu em 20/12/2020 e que em 12/07/2021 teriam recebido comunicado do SERASA informando quanto à negativação por débito no valor de R$354,78, supostamente contraído pelo requerido em 01/06/2021. Informam ter ido presencialmente à agência bancária informar quanto ao falecimento e encerramento da conta do de cujus em 02/09/2021 e acreditaram estar resolvendo o problema. Porém, continuaram a receber telefonemas incessantes de cobrança.... ()

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Doc. VP 178.5938.2163.9274

612 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Popular. Pretensão da parte autora de que seja imposta em desfavor da Fazenda Pública obrigação de fazer, consubstanciada no dever de informar aos servidores públicos das suas escolas públicas que os membros do corpo funcional devem de receber e dar protocolo a solicitações de informação dos cidadãos. Pedido formulado que é incompatível com a Ação Popular, uma vez que não pretende anular ato lesivo ao patrimônio público, nem a moralidade administrativa e nem ao patrimônio histórico e cultural, ao contrário, almeja obter informações. Necessária observância aos termos do, LXXIII, do art. 5º, CF/88, e Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que a regulamenta a Ação Popular. Inadequação da via eleita caracterizada, pelo que, patente a extinção da Ação Popular, ante a inexistência do interesse processual. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do autor que é improvido

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Doc. VP 795.9834.4445.2762

613 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de Prestação de Informações sobre Quantia Recebida. Ausência de Juízo de Valor sobre a Penhorabilidade. Inexistência de Lesão Imediata. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela executada objetivando a reforma de decisão interlocutória que a intimou a informar o destino de valor obtido pela venda de um veículo (meação), argumentando que o montante seria impenhorável, conforme o CPC, art. 833. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal recai sobre a validade da decisão que solicitou informações sobre o destino do valor recebido pela executada, sendo questionada se a determinação representa um ato lesivo imediato e se configura, ou não, um juízo de valor acerca da penhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. No tocante ao CPC, art. 833, a impenhorabilidade de valores salariais, bem como depositados em poupança, visa preservar o mínimo existencial ao devedor. Contudo, pela decisão agravada não foi efetuado qualquer juízo de valor sobre a penhorabilidade dos valores, limitando-se a requerer informações adicionais para a formação do convencimento judicial, o que não representa lesividade imediata. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A mera solicitação de informações sobre o destino de valores recebidos pela parte executada não configura decisão sobre penhorabilidade ou lesividade, servindo apenas para a instrução do convencimento judicial"

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Doc. VP 299.0709.9470.0320

614 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 383.7221.7622.7270

615 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Autora que pretende compelir a ré a manter o credenciamento e custeio junto aos hospitais da Rede D´Or, que foram descredenciados, até o cumprimento dos requisitos legais para a redução da rede conveniada. Decisão que defere a tutela de urgência para que a ré autorize a internação e realização do procedimento de parto da autora junto à Maternidade Perinatal, estabelecimento em que ela realizou o pré-natal, com a assunção dos custos inerentes. Recurso da operadora. Consumidora que foi comunicada acerca do descredenciamento das unidades de saúde. Ré, contudo, que não comprovou a existência de outro local com equivalência de serviços, limitando-se a informar que a usuária continuaria contando com outros estabelecimentos de qualidade. Parto da autora que está com data prevista para o dia 26/03/2025. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. CPC, art. 300. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. VP 152.9654.3492.9510

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR POUCO MAIS DE UM ANO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, RESTANDO INEGÁVEL O ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR DOENÇA INCAPACITANTE DO ADVOGADO QUE NÃO SOCORRE AS PARTES. NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE AO MENOS SUBSTABELECER OU RENUNCIAR AO MANDATO. DE TODA FORMA, O PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES VISA SUPRIR EVENTUAL PREJUÍZO DESTA SORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 742.1387.2539.3030

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Insurgência contra a decisão liminar que concedeu o despejo - Contrato de locação para fins não residenciais - Vigência por prazo indeterminado - Denúncia vazia, fundada em mera conveniência da locadora, permitida pela Lei 8.245/91, art. 57 - Preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, deste mesmo diploma legal, com a prévia notificação da locatária e o esgotamento do prazo para a desocupação voluntária do imóvel, tornando imperiosa a concessão da liminar pleiteada - A Lei 8.245/91, que revogou a Lei 6.649/1979 e passou a regular as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, possui aplicação imediata, incidindo sob os contratos celebrados anteriormente, dado o seu caráter de norma processual - Notificação premonitória que dispensa formalidades especiais, desde que cumpra a sua função de informar ao locatário o intento de retomada do imóvel pelo proprietário - Legitimidade ativa da agravada bem configurada - Negado provimento.

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Doc. VP 965.4466.5423.3798

618 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora sustenta que a parte requerida bloqueou indevidamente a sua linha de telefonia móvel. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora sustenta que a parte requerida bloqueou indevidamente a sua linha de telefonia móvel. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte requerida justificar a conduta. Desse meio de prova a parte requerida não se desincumbiu. 3. Apesar de a recorrente alegar que apresentou histórico de ligações da linha telefônica que comprovariam que ela se encontrava ativa, o fato é que a autora apresentou vídeos em sua inicial que comprovam o contrário. Neles, é possível verificar que a autora não conseguia realizar ligações por algum problema na sua linha telefônica, tentou resolver o problema diversas vezes pelo serviço de atendimento da requerida mas não teve êxito. As atendentes limitavam-se a informar a existência de um suposto débito antigo que teria ocasionado a suspensão da linha, mas não sabiam informar que débito seria este quando a consumidora alegava ter pago todas as faturas. A requerida não impugnou tais vídeos nem apresentou as gravações completas dos atendimentos, ônus que lhe incumbia, razão pela qual presumem-se verdadeiros. 4. A parte consumidora sofreu limitação ao seu direito fundamental de acesso à comunicação de forma injusta. Além disso, houve inequívoca perda do tempo vital ou existencial da parte autora, que entrou em contato com a parte ré para que o problema fosse resolvido e não teve apoio. Indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. VP 293.0376.2875.0196

619 - TJSP. Serasa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação do nome. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, apesar de alegar ser atípica a movimentação financeira, os extratos bancários apresentados pelo autor registram créditos via Pix em sua conta de altas quantias, o que induz ao entendimento de que possui algum tipo de fonte de rendimentos, mas que preferiu não informar nos autos. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Agravo não provido

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Doc. VP 982.6276.8195.6205

620 - TJSP. Correição Parcial interposta pelo Ministério Público. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para oficiar ao CREAS a fim de obter detalhes sobre a vítima e seu atendimento, sob a alegação de que não cabe, ao juízo, produzir prova. Cabimento. Prova requerida pelo órgão ministerial, logo, não há que se falar em produção de prova de ofício. Ainda que se tratasse de requisição de ofício, não haveria qualquer ilegalidade, pois, em nosso processo penal, vigora o princípio da verdade real e foi adotado o sistema acusatório misto, que reserva ao juiz iniciativa supletiva ou residual na produção da prova. Correição parcial provida para cassar a decisão corrigida e determinar que seja oficiado ao CREAS para fornecer possíveis endereços em que a vítima possa ser localizada, bem como informar os detalhes de seu atendimento, incluindo a existência de eventuais testemunhas

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Doc. VP 654.4324.5757.3029

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE 1º GRAU QUE CONSIDEROU INEXISTIR PROVA DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGADOS NO SENTIDO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE HOUVE O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAR AS PROVAS QUE DESEJAVAM PRODUZIR, TENDO A PARTE EMBARGADA MANIFESTADO INTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA JULGADA SEM A ANÁLISE ANTERIOR SOBRE A PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88). ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. VP 588.9937.4542.8193

622 - TJSP. Serasa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação do nome. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, os extratos bancários apresentados pelo autor registram vários créditos via Pix em sua conta, o que induz ao entendimento de que possui algum tipo de fonte de rendimentos, mas que preferiu não informar nos autos. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Agravo não provido

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Doc. VP 468.7893.8015.7549

623 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE DESERTO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS, LIMITANDO-SE A INFORMAR SUA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA E A ESCLARECER QUE O PREPARO SERIA REALIZADO NA DATA DO VENCIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, MALGRADO INEXISTA PERMISSO LEGAL PARA A ADOÇÃO DE TAL MEDIDA. 3. POSTERIORMENTE, HOUVE O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DEVIDAS, QUANDO ENTÃO A SERVENTIA DE ORIGEM, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INSTOU A PARTE RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO, INCLUSIVE, NA FORMA DO § 4º, DO art. 1.007, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO). 4. CONTUDO, MAIS UM VEZ, O PREPARO SE MOSTROU INSATISFATÓRIO, TANTO É VERDADE QUE APÓS A APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE COMPROVANTE DE PAGAMENTO, A PARTE RÉ EFETUOU SUA COMPLEMENTAÇÃO, EM ASSAZ AFRONTA AO DISPOSTO NO § 5º, DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. . III. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ¬¬¬¬ ____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º E 5º.

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Doc. VP 221.7192.6131.7205

624 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu encontrado em posse dos documentos das vítimas e do CRLV do veículo roubado, posteriormente reconhecido em solo policial e em audiência de instrução, com observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Vítimas que foram específicas em individualizar a conduta do réu, como sendo o condutor da motocicleta e aquele que lhes apontou a arma de fogo - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Réu que, apesar de informar estar na rua de sua casa, com amigos e familiares no momento do crime, não arrolou nenhuma testemunha defensiva ou requereu, ao cabo da instrução, diligências complementares - Inércia probatória defensiva - CPP, art. 156 - Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo - Roubo contra dois patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, que implica concurso formal próprio por motivos de política criminal - Precedentes - Negado provimento ao apelo

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Doc. VP 404.5974.2966.0671

625 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial por repetição de demanda. Apelo da autora. Sentença mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Autora que requer o prosseguimento do feito, alegando ter ajuizado nova demanda em razão da negativação de seu nome por dívida já declarada inexigível em processo já transitado em julgado. II. Questão em discussão 2. Verificação da necessidade de ajuizamento desta demanda, observado o que já foi decididos nos autos de 1023183-63.2022.8.26.0114. III. Razões de decidir 3. A negativação da dívida se deu no curso do feito 1023183-63.2022.8.26.0114, no mês seguinte ao deferimento da tutela antecipada para suspensão das cobranças relativas ao contrato em debate. 4. Bastava a suplicante informar tal fato no curso daquele feito, o que até mesmo poderia ensejar a aplicação de multa ou a fixação de indenização pode danos morais em montante mais elevado que aquele arbitrado pelo Juízo de origem. Todavia, esperou o trânsito em julgado da referida sentença para após mais de dois anos do mencionado apontamento afirmar que sofreu dano moral, o que se revela descabido. 5. Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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Doc. VP 475.6675.4840.6074

626 - TJSP. Ação de alimentos - Procedência na origem, com a fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou em 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício - Insurgência da alimentada - Réu que, apesar de informar a realização de trabalho sem vínculo empregatício, se qualificou como operador de telemarketing - Inexistência de prova a respeito do valor despendido por ele a título de alimentos para a outra filha - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da capacidade financeira do alimentante - Falta de intimação da autora para apresentação de réplica e especificação de provas - Descabimento da fixação dos alimentos abaixo do quanto pleiteado com fundamento na ausência de prova da possibilidade contributiva do réu, inclusive diante da intimação dele na origem para comprovar documentalmente sua condição financeira, sob pena de preclusão - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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Doc. VP 100.4999.0459.4452

627 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 269.3270.0300.4498

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RJ. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, COM A PERMISSÃO DO ART. 485, VI E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARTS. 22, V, 24, §4º, E 218, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO ESTADUAL POR AUTUAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO APENAS PARA INFORMAR DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPVA, SEM COMPETÊNCIA, TODAVIA, PARA EXCLUSÃO DO QUE TENHA SIDO LANÇADO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO, COBRANÇA OU CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA QUE NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DO DETRAN. SISTEMA DE CONTROLE DE IPVA: RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ART. 24 DA LEI ESTADUAL 2.877/97. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 875.6108.6294.5956

629 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Banco exequente ao qual não foi dada a oportunidade de cumprir a determinação judicial para informar se a execução havia sido satisfeita - Sentença de extinção da execução proferida na mesma data em que foi determinado que o credor se manifestasse sobre eventual quitação da dívida - Extinção, com fulcro no art. 924, II, do atual CPC, que só é possível no caso de integral satisfação do crédito, o que não pode advir do mero silêncio do credor - Ato de renunciar a um crédito que exige manifestação concreta, expressando a real vontade do credor de não mais o exigir - Ausência de inércia do banco exequente, que tempestivamente opôs embargos de declaração, não conhecidos, nos quais informou a ausência de quitação - Eventual inércia do exequente, ademais, que não configura nenhuma das hipóteses de extinção da execução elencadas no art. 924 do atual CPC - Precedente do STJ.

Extinção do processo - Execução - Eventual ausência de manifestação do advogado do banco exequente, não configurada na hipótese vertente, que não autorizava a decretação de extinção da execução - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte interessada - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - Possibilitado o prosseguimento regular da execução - Apelo do banco exequente provido.

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Doc. VP 370.3406.1817.4603

630 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 641.5462.0078.5624

631 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Pedido da parte autora que foi integralmente acolhido por sentença, devendo ser reformada a sentença quanto à sucumbência - Recurso do autor provido

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Doc. VP 528.3694.9294.7195

632 - TJSP. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA, DIVULGADA PELAS RÉS, COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE DESABONADOR À IMAGEM, À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. DANOS, NO CASO, QUE ERAM PERMANENTES, UMA VEZ QUE A PEÇA JORNALÍSTICA PERMANECEU DISPONÍVEL EM PORTAL JORNALÍSTICO MANTIDO PELAS REQUERIDAS NA INTERNET. SUPOSTA LESÃO, ASSIM, QUE NÃO SE EXAURIU NA PRIMEIRA E ORIGINAL EXIBIÇÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO, PELAS RÉS, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO A PRISÃO DA AUTORA POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM QUADRILHA DE TRAFICANTES DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS FATOS DELITIVOS NARRADOS, TODAVIA, QUE FOI POSTERIORMENTE RECONHECIDA INSUBSISTENTE, O QUE DETERMINOU SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DAS RÉS, QUE APENAS NOTICIARAM OS FATOS, DE RECONHECIDA VERACIDADE E AGIRAM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, «CAPUT, I, CC). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO. COMEDIMENTO DA LINGUAGEM, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. REQUERIDAS, ADEMAIS, QUE EDITARAM A MATÉRIA JORNALÍSTICA POSTERIORMENTE, A FIM DE INCLUIR A INFORMAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE FORA POSTA EM LIBERDADE, DADA A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SEU ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITIVA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. VP 369.2299.1724.7309

633 - TJSP. Consignação em pagamento. Serviços condominiais. Alegação de que a parte requerida ajuizou ação de exigir contas. Pleito para consignar os valores devidos. Impossibilidade de discussão do débito em ação de consignação. Extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Apelação do autor. Preliminar de nulidade da sentença, pois o credor seria obrigado a indicar montante que entende devido. Não acolhimento. Não demonstrada a injusta recusa pelo credor em receber o débito. Alegação de inércia da apelada em informar o valor que entende devido. Ação de consignação em pagamento, de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 853.2508.2641.3643

634 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo não atendimento adequado ao comando de informar ao juízo o número de telefone da autora para que esta, em contato que viesse a ser feito pelo juízo, ratificasse os poderes contidos no instrumento de mandato. Irresignação improcedente. Hipótese retratando, ao menos em tese, quadro de demandas repetidas. Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG 02/2017. Providência encontrando fundamento legal na regra do CPC, art. 139, III, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". Comando não atendido. Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar a autora.

Negaram provimento à apelação

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Doc. VP 872.4690.2686.7284

635 - TJSP. Apelação. Seguro contra acidente pessoal. Contratação por telefone. Improcedência e condenação da autora por litigância de má-fé. Sentença que comporta reforma. Venda de seguro acidente pessoal por telefone. Gravação juntada pela seguradora ré desacompanhada de bilhete ou apólice de seguro. Não comprovado o envio de proposta escrita à consumidora. CCB, art. 759. Estratégia de vendas agressiva que viola a boa-fé objetiva. Não foi observado o dever de informar previsto no CDC, art. 6º, III. Consumidora idosa. Conduta da seguradora que viola o CDC, art. 39, IV. Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Descontos indevidos da conta corrente em que a autora recebe sua aposentadoria, recurso essencial para sua sobrevivência digna. Condenação que se estende à instituição financeira ré. Responsabilidade solidária. Falta de diligência de sua parte ao autorizar os descontos. Fortuito interno. Litigância de má-fé da autora não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 851.3310.0757.7544

636 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 144.3156.6890.9861

637 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedente. Recurso da parte autora. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques complementares. Descontos que perduraram por quase 9 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Vício de consentimento não verificado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

Recurso da parte autora não provido.

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Doc. VP 990.6422.1055.8960

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud e Renajud. Inconformismo da exequente, ora agravante, que merece prosperar em parte. Executada pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço informado no contrato objeto da execução. Empresa agravada que não manteve seus dados cadastrais atualizados perante o poder judiciário, conforme disposto no art. 77, VII do CPC, tampouco informou ao exequente qualquer alteração de endereço. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização da executada para que o arresto executivo seja autorizado. Arresto executivo deferido em face da pessoa jurídica nos termos do CPC, art. 830, restando mantido o indeferimento do arresto em face dos devedores solidários por não haver indicação expressa de endereço dos coobrigados no documento que instrui a execução, bem como a citação do executado Joel ter sido validada na origem e existirem diligências em andamento a fim de localizar a executada Anne. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. VP 797.9162.9411.2735

639 - TJSP. Ação de cobrança. alegação da autora de que o réu utilizou de sua conta para efetuar pagamentos com cartões de terceiros, sem a autorização deles (terceiros). valores que foram estornados dos cartões de terceiros que devem ser quitados pelo réu. Negativa do réu de uso da conta mencionada. autora que não apresentou nos autos qualquer comprovante de movimentação. provas que deveriam ter sido apresentadas na fase postulatória. sentença reformada.

O réu nega a existência de pagamentos ou compras através da plataforma da autora. A apresentação do contrato de abertura de conta e o pedido de nova senha não caracterizam a utilização do sistema financeiro da autora. Deveria ela ter apresentado todas as transações que está cobrando, pois somente informar um valor de partida e atualizá-lo não comprova a realização de qualquer movimentação bancária. A comprovação da contratação deveria ter sido feita por meio de prova documental (apresentação dos contratos firmados e extratos das movimentações cobradas), que deveriam ter acompanhado a petição inicial, uma vez que se trata de prova de fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, a prova documental preexistente deveria ter sido produzida no curso da fase postulatória. Sem provas das movimentações, não é possível determinar a restituição dos valores. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. VP 211.2151.2903.1413

640 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Doença laboral. Acidente de trabalho. Invalidez total e permanente. Conceito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso não provido.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... ()

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Doc. VP 116.0271.1569.5337

641 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Transporte aéreo. Competência territorial. Ausência de decisão que declina competência. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que intimou o autor para se manifestar, nos termos do CPC, art. 10, sobre a competência territorial e informar se pretende a remessa dos autos para Brasília/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há decisão judicial com conteúdo decisório suficiente para justificar a interposição do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada limitou-se a intimar o autor para manifestação prévia sobre a competência territorial, em observância ao CPC, art. 10, a fim de evitar decisão surpresa. 4. Não houve declinação de competência pelo juízo de origem, configurando-se ausência de conteúdo decisório na decisão agravada. 5. A ausência de decisão com conteúdo definitivo ou prejudicial impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas intimou a parte para se manifestar sobre a competência territorial, por ausência de conteúdo decisório apto a ensejar prejuízo ou supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 932, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

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Doc. VP 476.5158.3939.1858

642 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Fundamentação da sentença que se baseiam na ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e o evento morte do filho do autor - Pedido decorrente do atendimento ríspido, rude, durante a internação do filho - Apesar de incontroversos os fatos narrados na inicial, faz-se necessário apurar se realmente caracterizaram os danos morais deduzidos - No caso, a condição de saúde do filho do autor (cirrose crônica) que culminou com o encaminhamento para o setor de emergência às 12:40 e a posterior internação por volta das 21:00 não o surpreendeu, eis que tinha total conhecimento dos fatos - Demora na prestação de informações e possível rispidez nas palavras dirigidas ao autor ao informar da probabilidade do óbito em poucos minutos que, no caso concreto, não ensejaram o dano moral descrito pelo autor - Mantida a improcedência da ação - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 144.9064.1013.3300

643 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Fornecimento de informações de usuários do sistema «Sem Parar, de pagamento automático de pedágio em rodovias estaduais. Solicitação de informações pelo fisco estadual. Validade. Artigo 75, XII, da Lei Estadual 6.374/89, e dos artigos 194, 195 e 197, VII, do Código Tributário Nacional. Obrigação de informar. Inexistência do dever legal de sigilo. Inoponibilidade de regra contratual, que vincula apenas as partes contratantes, ao Fisco. Supremacia do interesse público. Atuação da Administração Pública que se vê fundamentada. Inexigibilidade ao Poder Público que, a cada passo, no curso da atividade de fiscalização, dê conhecimento a terceiro, de quem as informações estão sendo requisitadas, das razões pelas quais a Administração Tributária procede desta ou daquela forma. Desnecessidade de instauração, pelo menos por ora, de procedimento administrativo, uma vez que não se está no campo do direito tributário penal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 177.2825.1002.9500

644 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6999.3909

645 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões quanto às teses de nulidade relacionadas à inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal, de dosimetria da pena-base e de reconhecimento do concurso formal. Verificação. Não ocorrência. Matérias apreciadas no acórdão embargado. Mero inconformismo. Pretensão, nos pontos indicados, de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Omissão da tese de nulidade do interrogatório do corréu h c m, por conta de coação e de omissão da obrigatoriedade de informar o direito ao silêncio. Verificação. Ocorrência. Sem efeitos infringentes. Fundamentos concretos apresentados pelo tribunal de origem. Confissão extrajudicial gravada em vídeo que não corrobora o argumento defensivo apresentado. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão indicada, sem efeitos infringentes. ... ()

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Doc. VP 368.9826.3702.9556

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CHEQUE ESPECIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 576, NA QUAL RESTOU FIRMADA A SEGUINTE TESE: ¿A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA EMISSÃO PARA DOCUMENTAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL.¿ NO TOCANTE AO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, NÃO RESTA MELHOR SORTE À RECORRENTE, VISTO QUE O EXPERT, ÀS FLS. 187 ATESTOU QUE: ¿(...) B) É IMPORTANTE INFORMAR QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADO FOI DE 3,73% AO MÊS, OU SEJA, COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADO PELO BACEN, EM TORNO DE 2,91% AO MÊS; C) NÃO FORAM VERIFICADOS INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE MORA POR PARTE DO BANCO, BEM COMO NÃO HOUVE A PRÁTICA DE ANATOCISMO.¿ AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% AO ANO. SÚMULA 596/STF. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO É LÍCITA, POIS, DE ACORDO COM A SÚMULA 382/STJ E A SÚMULA VINCULANTE 7, OS JUROS SÃO LIVREMENTE PACTUÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INEXISTE QUALQUER EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 852.8780.9348.1995

647 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão agravada consignou que a documentação juntada pelo plano de saúde (fls. 48 dos autos principais) aponta que houve o reembolso administrativo dos valores indicados nos comprovantes de fls. 12-13/55 e 57 dos autos principais, de forma superveniente ao cumprimento de sentença. Não observou, no entanto, a demonstração do reembolso dos valores indicados na nota fiscal de fl. 56 dos autos principais. Asseverou que antes da análise da efetiva exigibilidade, deve informar o exequente se houve solicitação de reembolso da quantia pela via administrativa da executada - Insurgência da executada - Alegação de que o reembolso deve ocorrer nos limites contratuais, bem como que o exequente deve apresentar não só as notas fiscais, mas também os comprovantes dos valores desembolsados - Exigência extrapola os limites da coisa julgada - Exequente que apresentou a nota fiscal referente ao tratamento realizado - Decisão mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso

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Doc. VP 695.8990.7320.2523

648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFEIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE MORA DO DEVEDOR, E A SUBSEQUENTE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 26 DA REFERIDA LEI. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM INFORMAR AO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VERIFICADO O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, FOI REGULARMENTE EFETUADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA O MESMO FIM E A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS HASTAS. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS DE SUA INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 488.6084.9857.8808

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 410.6295.3131.2267

650 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Em face da empresa Recuperanda, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para que a parte agravada habilite seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, atentando ao disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005. De outro o Colendo STJ consolidou o entendimento, por ocasião da edição da Súmula 581, no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória". Assim, aos credores assistem o direito de exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum (art. 275 Código Civil), razão pela qual poderá prosseguir a demanda em face da coagravante que não está em recuperação judicial, podendo buscar a integralidade do débito constituído no título executivo (agasalhado pelo manto da coisa julgada), visto que o simples fato de habilitar o crédito nos autos da recuperação judicial não torna seguro o Juízo do cumprimento de sentença, visto que não há garantia de que a devedora em recuperação conseguirá satisfazer todos os credores que se habilitaram naquele âmbito. De se pontuar que compete ao credor, contudo, informar sobre os eventuais pagamentos ocorridos no cumprimento de sentença ou perante o Juízo da Recuperação - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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