Jurisprudência sobre
direito de informar

601 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENTENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR TER SIDO INDEVIDAMENTE DECRETADA A REVELIA, AFIRMANDO, AINDA, QUE A REVELIA NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO PRESUNÇÃO DE CULPA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

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602 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da  Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação -  Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.

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603 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo justificado em parte. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida

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604 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido.

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605 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas.  Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Fraude caracterizada e comprovada. Ofendido induzido em erro durante as negociações para a aquisição de um carro realizou transferência de numerário - R$ 53.600,00 - para conta bancária de titularidade do acusado. Consumação do estelionato com a obtenção da vantagem indevida pelo acusado. Presunção de responsabilidade. Tratando-se de crime patrimonial, inverte-se o ônus probatório. Ao apelado competia a produção de provas de que emprestou sua conta bancária para indivíduo que conheceu em um bar, cujos dados de qualificação não soube informar, nos moldes da regra prevista no CPP, art. 156.

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606 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. 1. Autor que verificou informações de seus créditos junto ao SCR do Bacen, mesmo após o adimplemento da dívida. Apelo declaração de inexigibilidade do débito e exclusão de informações. 2. SCR do Bacen não é cadastro desabonador. O banco tem o dever de informar todas as operações de crédito ao Bacen. 3. Acesso ao SCR via Registrato que apenas é possível pela própria pessoa ou por terceiros, mediante autorização prévia do cliente. SCR é sistema diverso do SCPC e Serasa. 4. Informação corretamente prestada pelo réu. SCR que mantém o histórico de crédito concedido ao consumidor. Ausência de qualquer apontamento do nome da autora junto ao SCPC ou Serasa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Réu, regularmente pronunciado, levado a julgamento e condenado por homicídio culposo. Sentença anulada em apelo ministerial. Defesa intimada. Novo julgamento. Réu não encontrado. Mudança de endereço, sem informar ao juízo. Revelia. Defesa técnica realizada. Segunda sentença condenatória por homicídio qualificado. Apelação desprovida. Trânsito em julgado. Arguida nulidade. Inexistência. Ausência de ilegalidade que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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608 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Mandado de constatação. Insucesso da diligência. Vício no mandado (endereço incompleto). Nova diligência. Possibilidade. Recurso provido.

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609 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mas permitiu a realização do preparo até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença. Recurso. Manutenção do decisum. O ponto empresarial da agravante fica situado na Rua 16 de Março, endereço onde estão localizadas as lojas de maior relevo do centro histórico da cidade de Petrópolis, próximo ao Museu Imperial e a Rua do Imperador. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) que não indica o lucro que teve a sociedade no ano de 2023, além de informar com inexatidão que os rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela sociedade perfazem o total de, apenas, R$ 14.466,00. Sendo a recorrente sociedade limitada unipessoal, com inscrição na JUCERJA, é pouco provável que seu único sócio, responsável pela integralização de seu capital social, aufira rendimentos mensais inferiores a um salário-mínimo. Desprovimento do recurso.

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610 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de deserção sem consistência. Preparo recolhido. 2. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do mútuo pelo autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que o autor se beneficiou do valor correspondente à operação e deixou de informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, não manifestando disposição de restituir o dinheiro. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

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611 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CLIENTE - RESTABELECIMENTO IMPOSTO - Ação movimentada com o fim de compelir instituição bancária a restabelecer limite de crédito pessoal suprimido unilateralmente, sem qualquer comunicação anterior ao cliente - Porquanto se entenda que a instituição bancária não é obrigada a fornecer «ad eternum limite de crédito pessoal aos seus clientes, máxime diante de modificações de suas condições econômicas e patrimoniais, o fato é que tal supressão não pode ocorrer fora das especificações contratuais e muito menos sem anterior aviso ao consumidor, a fim de que não seja surpreendido com a alteração em instante inoportuno - Toda alteração ou cancelamento de limites de crédito concedidos a clientes, deve ser necessariamente informada aos mesmos com razoável antecedência, mediante notificação idônea e inequívoca - Princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que devem informar o negócio jurídico ao longo de toda a sua duração, amparando o consumidor, o qual tem direito à informação clara e adequada, mesmo na etapa pós-contratual - Configura a prática de ato ilícito contratual e justifica a imposição de obrigação de fazer em detrimento do fornecedor, a supressão desavisada de linha de crédito disponibilizada ao consumidor há muito tempo, surpreendendo-o quando deseja fazer uso da mesma - Como já decidido, com especial percuciência: «por mais que até seja admitida a manutenção das restrições internas a respeito dos próprios clientes, a diminuição e, principalmente, a eliminação dos limites de crédito do pacote de serviços bancários deve ser realizada de forma paulatina, com prévio aviso ao cliente, a fim de permitir que o correntista tenha tempo para acomodar a nova realidade de escassez de recursos (TJ-MT - AI: 10023673620198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) - Obrigação de fazer que se sustenta diante da forma segundo a qual se operou o cancelamento do crédito e por isso, deve prevalecer para todos os fins de direito - Sentença mantida - Recurso improvido.

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612 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação. Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais. CF/88, art. 5º, XLV, XLVII. CF/88, art. 220, § 1º. Lei 7.210/1984, art. 41, VIII. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 13. CP, art. 93. ECA, art. 3º. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, art. 16.). CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 17. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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613 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Popular. Pretensão da parte autora de que seja imposta em desfavor da Fazenda Pública obrigação de fazer, consubstanciada no dever de informar aos servidores públicos das suas escolas públicas que os membros do corpo funcional devem de receber e dar protocolo a solicitações de informação dos cidadãos. Pedido formulado que é incompatível com a Ação Popular, uma vez que não pretende anular ato lesivo ao patrimônio público, nem a moralidade administrativa e nem ao patrimônio histórico e cultural, ao contrário, almeja obter informações. Necessária observância aos termos do, LXXIII, do art. 5º, CF/88, e Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que a regulamenta a Ação Popular. Inadequação da via eleita caracterizada, pelo que, patente a extinção da Ação Popular, ante a inexistência do interesse processual. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do autor que é improvido

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614 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de Prestação de Informações sobre Quantia Recebida. Ausência de Juízo de Valor sobre a Penhorabilidade. Inexistência de Lesão Imediata. Recurso Desprovido.

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615 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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616 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Autora que pretende compelir a ré a manter o credenciamento e custeio junto aos hospitais da Rede D´Or, que foram descredenciados, até o cumprimento dos requisitos legais para a redução da rede conveniada. Decisão que defere a tutela de urgência para que a ré autorize a internação e realização do procedimento de parto da autora junto à Maternidade Perinatal, estabelecimento em que ela realizou o pré-natal, com a assunção dos custos inerentes. Recurso da operadora. Consumidora que foi comunicada acerca do descredenciamento das unidades de saúde. Ré, contudo, que não comprovou a existência de outro local com equivalência de serviços, limitando-se a informar que a usuária continuaria contando com outros estabelecimentos de qualidade. Parto da autora que está com data prevista para o dia 26/03/2025. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. CPC, art. 300. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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617 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS.

Autores são respectivamente filho e convivente em união estável do falecido Fernando, que possuía conta corrente firmada junto à ré. Afirmam que o requerido faleceu em 20/12/2020 e que em 12/07/2021 teriam recebido comunicado do SERASA informando quanto à negativação por débito no valor de R$354,78, supostamente contraído pelo requerido em 01/06/2021. Informam ter ido presencialmente à agência bancária informar quanto ao falecimento e encerramento da conta do de cujus em 02/09/2021 e acreditaram estar resolvendo o problema. Porém, continuaram a receber telefonemas incessantes de cobrança.... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR POUCO MAIS DE UM ANO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, RESTANDO INEGÁVEL O ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR DOENÇA INCAPACITANTE DO ADVOGADO QUE NÃO SOCORRE AS PARTES. NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE AO MENOS SUBSTABELECER OU RENUNCIAR AO MANDATO. DE TODA FORMA, O PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES VISA SUPRIR EVENTUAL PREJUÍZO DESTA SORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Insurgência contra a decisão liminar que concedeu o despejo - Contrato de locação para fins não residenciais - Vigência por prazo indeterminado - Denúncia vazia, fundada em mera conveniência da locadora, permitida pela Lei 8.245/91, art. 57 - Preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, deste mesmo diploma legal, com a prévia notificação da locatária e o esgotamento do prazo para a desocupação voluntária do imóvel, tornando imperiosa a concessão da liminar pleiteada - A Lei 8.245/91, que revogou a Lei 6.649/1979 e passou a regular as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, possui aplicação imediata, incidindo sob os contratos celebrados anteriormente, dado o seu caráter de norma processual - Notificação premonitória que dispensa formalidades especiais, desde que cumpra a sua função de informar ao locatário o intento de retomada do imóvel pelo proprietário - Legitimidade ativa da agravada bem configurada - Negado provimento.

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620 - TJSP. Serasa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação do nome. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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621 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora sustenta que a parte requerida bloqueou indevidamente a sua linha de telefonia móvel. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora sustenta que a parte requerida bloqueou indevidamente a sua linha de telefonia móvel. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte requerida justificar a conduta. Desse meio de prova a parte requerida não se desincumbiu. 3. Apesar de a recorrente alegar que apresentou histórico de ligações da linha telefônica que comprovariam que ela se encontrava ativa, o fato é que a autora apresentou vídeos em sua inicial que comprovam o contrário. Neles, é possível verificar que a autora não conseguia realizar ligações por algum problema na sua linha telefônica, tentou resolver o problema diversas vezes pelo serviço de atendimento da requerida mas não teve êxito. As atendentes limitavam-se a informar a existência de um suposto débito antigo que teria ocasionado a suspensão da linha, mas não sabiam informar que débito seria este quando a consumidora alegava ter pago todas as faturas. A requerida não impugnou tais vídeos nem apresentou as gravações completas dos atendimentos, ônus que lhe incumbia, razão pela qual presumem-se verdadeiros. 4. A parte consumidora sofreu limitação ao seu direito fundamental de acesso à comunicação de forma injusta. Além disso, houve inequívoca perda do tempo vital ou existencial da parte autora, que entrou em contato com a parte ré para que o problema fosse resolvido e não teve apoio. Indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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622 - TJSP. Correição Parcial interposta pelo Ministério Público. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para oficiar ao CREAS a fim de obter detalhes sobre a vítima e seu atendimento, sob a alegação de que não cabe, ao juízo, produzir prova. Cabimento. Prova requerida pelo órgão ministerial, logo, não há que se falar em produção de prova de ofício. Ainda que se tratasse de requisição de ofício, não haveria qualquer ilegalidade, pois, em nosso processo penal, vigora o princípio da verdade real e foi adotado o sistema acusatório misto, que reserva ao juiz iniciativa supletiva ou residual na produção da prova. Correição parcial provida para cassar a decisão corrigida e determinar que seja oficiado ao CREAS para fornecer possíveis endereços em que a vítima possa ser localizada, bem como informar os detalhes de seu atendimento, incluindo a existência de eventuais testemunhas

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE 1º GRAU QUE CONSIDEROU INEXISTIR PROVA DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGADOS NO SENTIDO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE HOUVE O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAR AS PROVAS QUE DESEJAVAM PRODUZIR, TENDO A PARTE EMBARGADA MANIFESTADO INTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA JULGADA SEM A ANÁLISE ANTERIOR SOBRE A PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88). ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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624 - TJSP. Serasa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação do nome. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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625 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu encontrado em posse dos documentos das vítimas e do CRLV do veículo roubado, posteriormente reconhecido em solo policial e em audiência de instrução, com observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Vítimas que foram específicas em individualizar a conduta do réu, como sendo o condutor da motocicleta e aquele que lhes apontou a arma de fogo - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Réu que, apesar de informar estar na rua de sua casa, com amigos e familiares no momento do crime, não arrolou nenhuma testemunha defensiva ou requereu, ao cabo da instrução, diligências complementares - Inércia probatória defensiva - CPP, art. 156 - Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo - Roubo contra dois patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, que implica concurso formal próprio por motivos de política criminal - Precedentes - Negado provimento ao apelo

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626 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE DESERTO.

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627 - TJSP. Ação de alimentos - Procedência na origem, com a fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou em 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício - Insurgência da alimentada - Réu que, apesar de informar a realização de trabalho sem vínculo empregatício, se qualificou como operador de telemarketing - Inexistência de prova a respeito do valor despendido por ele a título de alimentos para a outra filha - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da capacidade financeira do alimentante - Falta de intimação da autora para apresentação de réplica e especificação de provas - Descabimento da fixação dos alimentos abaixo do quanto pleiteado com fundamento na ausência de prova da possibilidade contributiva do réu, inclusive diante da intimação dele na origem para comprovar documentalmente sua condição financeira, sob pena de preclusão - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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628 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial por repetição de demanda. Apelo da autora. Sentença mantida. recurso não provido.

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RJ. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, COM A PERMISSÃO DO ART. 485, VI E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARTS. 22, V, 24, §4º, E 218, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO ESTADUAL POR AUTUAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO APENAS PARA INFORMAR DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPVA, SEM COMPETÊNCIA, TODAVIA, PARA EXCLUSÃO DO QUE TENHA SIDO LANÇADO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO, COBRANÇA OU CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA QUE NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DO DETRAN. SISTEMA DE CONTROLE DE IPVA: RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ART. 24 DA LEI ESTADUAL 2.877/97. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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630 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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631 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Banco exequente ao qual não foi dada a oportunidade de cumprir a determinação judicial para informar se a execução havia sido satisfeita - Sentença de extinção da execução proferida na mesma data em que foi determinado que o credor se manifestasse sobre eventual quitação da dívida - Extinção, com fulcro no art. 924, II, do atual CPC, que só é possível no caso de integral satisfação do crédito, o que não pode advir do mero silêncio do credor - Ato de renunciar a um crédito que exige manifestação concreta, expressando a real vontade do credor de não mais o exigir - Ausência de inércia do banco exequente, que tempestivamente opôs embargos de declaração, não conhecidos, nos quais informou a ausência de quitação - Eventual inércia do exequente, ademais, que não configura nenhuma das hipóteses de extinção da execução elencadas no art. 924 do atual CPC - Precedente do STJ.

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632 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Pedido da parte autora que foi integralmente acolhido por sentença, devendo ser reformada a sentença quanto à sucumbência - Recurso do autor provido

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633 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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634 - TJSP. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA, DIVULGADA PELAS RÉS, COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE DESABONADOR À IMAGEM, À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. DANOS, NO CASO, QUE ERAM PERMANENTES, UMA VEZ QUE A PEÇA JORNALÍSTICA PERMANECEU DISPONÍVEL EM PORTAL JORNALÍSTICO MANTIDO PELAS REQUERIDAS NA INTERNET. SUPOSTA LESÃO, ASSIM, QUE NÃO SE EXAURIU NA PRIMEIRA E ORIGINAL EXIBIÇÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.

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635 - TJSP. Consignação em pagamento. Serviços condominiais. Alegação de que a parte requerida ajuizou ação de exigir contas. Pleito para consignar os valores devidos. Impossibilidade de discussão do débito em ação de consignação. Extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

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636 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo não atendimento adequado ao comando de informar ao juízo o número de telefone da autora para que esta, em contato que viesse a ser feito pelo juízo, ratificasse os poderes contidos no instrumento de mandato. Irresignação improcedente. Hipótese retratando, ao menos em tese, quadro de demandas repetidas. Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG 02/2017. Providência encontrando fundamento legal na regra do CPC, art. 139, III, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". Comando não atendido. Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar a autora.

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637 - TJSP. Apelação. Seguro contra acidente pessoal. Contratação por telefone. Improcedência e condenação da autora por litigância de má-fé. Sentença que comporta reforma. Venda de seguro acidente pessoal por telefone. Gravação juntada pela seguradora ré desacompanhada de bilhete ou apólice de seguro. Não comprovado o envio de proposta escrita à consumidora. CCB, art. 759. Estratégia de vendas agressiva que viola a boa-fé objetiva. Não foi observado o dever de informar previsto no CDC, art. 6º, III. Consumidora idosa. Conduta da seguradora que viola o CDC, art. 39, IV. Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Descontos indevidos da conta corrente em que a autora recebe sua aposentadoria, recurso essencial para sua sobrevivência digna. Condenação que se estende à instituição financeira ré. Responsabilidade solidária. Falta de diligência de sua parte ao autorizar os descontos. Fortuito interno. Litigância de má-fé da autora não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

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638 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedente. Recurso da parte autora. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques complementares. Descontos que perduraram por quase 9 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Vício de consentimento não verificado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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639 - TJSP. Ação de cobrança. alegação da autora de que o réu utilizou de sua conta para efetuar pagamentos com cartões de terceiros, sem a autorização deles (terceiros). valores que foram estornados dos cartões de terceiros que devem ser quitados pelo réu. Negativa do réu de uso da conta mencionada. autora que não apresentou nos autos qualquer comprovante de movimentação. provas que deveriam ter sido apresentadas na fase postulatória. sentença reformada.

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640 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Doença laboral. Acidente de trabalho. Invalidez total e permanente. Conceito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso não provido.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... (Continua)

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641 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Fundamentação da sentença que se baseiam na ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e o evento morte do filho do autor - Pedido decorrente do atendimento ríspido, rude, durante a internação do filho - Apesar de incontroversos os fatos narrados na inicial, faz-se necessário apurar se realmente caracterizaram os danos morais deduzidos - No caso, a condição de saúde do filho do autor (cirrose crônica) que culminou com o encaminhamento para o setor de emergência às 12:40 e a posterior internação por volta das 21:00 não o surpreendeu, eis que tinha total conhecimento dos fatos - Demora na prestação de informações e possível rispidez nas palavras dirigidas ao autor ao informar da probabilidade do óbito em poucos minutos que, no caso concreto, não ensejaram o dano moral descrito pelo autor - Mantida a improcedência da ação - RECURSO NÃO PROVIDO.

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642 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud e Renajud. Inconformismo da exequente, ora agravante, que merece prosperar em parte. Executada pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço informado no contrato objeto da execução. Empresa agravada que não manteve seus dados cadastrais atualizados perante o poder judiciário, conforme disposto no art. 77, VII do CPC, tampouco informou ao exequente qualquer alteração de endereço. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização da executada para que o arresto executivo seja autorizado. Arresto executivo deferido em face da pessoa jurídica nos termos do CPC, art. 830, restando mantido o indeferimento do arresto em face dos devedores solidários por não haver indicação expressa de endereço dos coobrigados no documento que instrui a execução, bem como a citação do executado Joel ter sido validada na origem e existirem diligências em andamento a fim de localizar a executada Anne. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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644 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Transporte aéreo. Competência territorial. Ausência de decisão que declina competência. Recurso não conhecido.

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CHEQUE ESPECIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 576, NA QUAL RESTOU FIRMADA A SEGUINTE TESE: ¿A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA EMISSÃO PARA DOCUMENTAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL.¿ NO TOCANTE AO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, NÃO RESTA MELHOR SORTE À RECORRENTE, VISTO QUE O EXPERT, ÀS FLS. 187 ATESTOU QUE: ¿(...) B) É IMPORTANTE INFORMAR QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADO FOI DE 3,73% AO MÊS, OU SEJA, COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADO PELO BACEN, EM TORNO DE 2,91% AO MÊS; C) NÃO FORAM VERIFICADOS INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE MORA POR PARTE DO BANCO, BEM COMO NÃO HOUVE A PRÁTICA DE ANATOCISMO.¿ AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% AO ANO. SÚMULA 596/STF. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO É LÍCITA, POIS, DE ACORDO COM A SÚMULA 382/STJ E A SÚMULA VINCULANTE 7, OS JUROS SÃO LIVREMENTE PACTUÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INEXISTE QUALQUER EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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646 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão agravada consignou que a documentação juntada pelo plano de saúde (fls. 48 dos autos principais) aponta que houve o reembolso administrativo dos valores indicados nos comprovantes de fls. 12-13/55 e 57 dos autos principais, de forma superveniente ao cumprimento de sentença. Não observou, no entanto, a demonstração do reembolso dos valores indicados na nota fiscal de fl. 56 dos autos principais. Asseverou que antes da análise da efetiva exigibilidade, deve informar o exequente se houve solicitação de reembolso da quantia pela via administrativa da executada - Insurgência da executada - Alegação de que o reembolso deve ocorrer nos limites contratuais, bem como que o exequente deve apresentar não só as notas fiscais, mas também os comprovantes dos valores desembolsados - Exigência extrapola os limites da coisa julgada - Exequente que apresentou a nota fiscal referente ao tratamento realizado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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647 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Fornecimento de informações de usuários do sistema «Sem Parar, de pagamento automático de pedágio em rodovias estaduais. Solicitação de informações pelo fisco estadual. Validade. Artigo 75, XII, da Lei Estadual 6.374/89, e dos artigos 194, 195 e 197, VII, do Código Tributário Nacional. Obrigação de informar. Inexistência do dever legal de sigilo. Inoponibilidade de regra contratual, que vincula apenas as partes contratantes, ao Fisco. Supremacia do interesse público. Atuação da Administração Pública que se vê fundamentada. Inexigibilidade ao Poder Público que, a cada passo, no curso da atividade de fiscalização, dê conhecimento a terceiro, de quem as informações estão sendo requisitadas, das razões pelas quais a Administração Tributária procede desta ou daquela forma. Desnecessidade de instauração, pelo menos por ora, de procedimento administrativo, uma vez que não se está no campo do direito tributário penal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFEIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE MORA DO DEVEDOR, E A SUBSEQUENTE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 26 DA REFERIDA LEI. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM INFORMAR AO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VERIFICADO O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, FOI REGULARMENTE EFETUADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA O MESMO FIM E A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS HASTAS. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS DE SUA INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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649 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... (Continua)

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650 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões quanto às teses de nulidade relacionadas à inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal, de dosimetria da pena-base e de reconhecimento do concurso formal. Verificação. Não ocorrência. Matérias apreciadas no acórdão embargado. Mero inconformismo. Pretensão, nos pontos indicados, de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Omissão da tese de nulidade do interrogatório do corréu h c m, por conta de coação e de omissão da obrigatoriedade de informar o direito ao silêncio. Verificação. Ocorrência. Sem efeitos infringentes. Fundamentos concretos apresentados pelo tribunal de origem. Confissão extrajudicial gravada em vídeo que não corrobora o argumento defensivo apresentado. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão indicada, sem efeitos infringentes. ... (Continua)

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