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801 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. União estável. Presença dos requisitos caracterizadores do fato jurídico, à inteligência do art. 1.723 do CC. Convivência more uxório, affectio maritalis, notoriedade, estabilidade, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e monogamia que restaram essencialmente comprovados na espécie. Distinção entre união estável outras formas de relacionamentos afetivos, inclusive o namoro qualificado. Doutrina. Caso concreto. Partes que não divergem acerca da existência da união estável propriamente dita, debatendo tão somente quanto aos marcos temporais de sua duração. Ônus da prova. Termo inicial. Autora que não logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na medida em que não demonstrou que a alegada relação jurídica já estava vigente quando teria tomado conhecimento de sua gestação. Ausência de elementos que induzam à compreensão de que no mês de Maio/2017 já exista entre as partes uma comunhão material e imaterial de vidas, algo que ultrapassava a existência das esferas jurídicas próprias de um relacionamento de namoro, pois ainda se observam interesses próprios e mútuos bem delimitados no tempo presente, por mais que o afeto do casal fosse público entre as pessoas integrantes de seus círculos de convivência. Prevalência da versão do demandado, fixando-se o marco inaugural no mês de Novembro/2017. Termo final. Prova documental a informar que no final do mês de Agosto/2020 ocorreu o afastamento físico do casal. Separação de fato como evento que põe fim à união estável. Voluntariedade a impulsionar a separação de corpos que radica naturalmente na perda da affectio maritalis enquanto substrato do desejo de colocar um fim na vida em comum, consolidando-se no momento em que um cônjuge se afasta de casa por iniciativa própria ou deixa de frequentar definitivamente o domicílio do outro na hipótese de uma união sem coabitação. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Provas documental e testemunhal que não orientam compreensão em sentido diverso. Inteligência do CPC, art. 373. Reforma pontual da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento parcial dos recursos.
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802 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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803 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURO SAÚDE. EXAME MÉDICO. RECUSA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização da tomografia computadorizada de crânio com reconstrução. Recurso do plano de saúde a objetivar a reversão da medida. Manutenção da decisão. ... ()
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804 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco restou acobertada pela coisa julgada o acolhimento da inexigibilidade de débito - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FILHAS MENORES.
1.Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos proposta pelas menores em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 45% dos vencimentos líquidos e, na hipótese de não possuir vínculo empregatício, no valor correspondente a 45% do salário mínimo nacional. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO GESTOR DO CONSÓRCIO E FOI INFORMADO, VIA TELEFONE, QUE HAVIA SIDO CONTEMPLADO. NA AGÊNCIA BANCÁRIA, FOI INFORMADO DE QUE NÃO HOUVE CONTEMPLAÇÃO ALGUMA. AÇÃO QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
1.São dois fatos incontroversos: (i) a autora não foi contemplada; e (ii) a autora foi informada, por telefone, que havia sido contemplada. O douto juízo a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de que, em última análise, não restou demonstrado minimamente que a ligação recebida foi realizada pelo preposto do banco réu. ... ()
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807 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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808 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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809 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Dependência química. Necessidade manifesta. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/01, sobretudo os arts. 3º e 6º. Sentença de procedência mantida. Negado provimento à remessa necessária... ()
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810 - TJSP. Agravo de instrumento - Fornecimento de medicamentos - Direito à saúde - Informado nos autos o falecimento do autor - Perda do objeto - Recurso não conhecido
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811 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.As razões de apelação não atendem ao disposto no CPC, art. 1.010, III, pois se limitam a renovar os argumentos utilizados na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. ... ()
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812 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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813 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus solidariamente em danos morais no importe de R$ 50.000,00, mas afastando os danos materiais, condenando ainda a seguradora litisdenunciada, na lide secundária a ressarcir um dos Corréus, observados os limites do contrato de seguro celebrado entre as partes. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Análise do conjunto probatório que milita no sentido de que houve negligência por parte da banca de advogados, haja vista que, muito embora fossem constituídos somente para patrocinar o processo de conhecimento, houve o início do cumprimento de sentença sem a intimação do Executado, por meio de seus advogados, ora Corréus, que ficaram inertes. Incontroverso nos autos que os advogados foram intimados via DJE no dia 18/06/2019, observando-se que não restou comprovada a efetiva comunicação por parte da banca de advogados, informando o início do cumprimento de sentença de 0002181-39.2019.8.26.0347. Dano que se agrava por conta do aumento do débito sem que o Executado tivesse a oportunidade de adimplir o crédito deixado em aberto. Dever do advogado de orientar corretamente seu cliente. Ausência de comprovação nesse sentido. Quebra da confiança por parte daquele que deveria agir com diligência no desempenho do encargo. Ofensa ao disposto no CCB, art. 667. Responsabilidade Civil, subjetiva do profissional liberal configurada, por conta de omissão no desempenho do encargo. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano que é medida de rigor a teor do CCB, art. 944. Reparação material limitada à diferença de valores entre o início e o fim da execução, no importe de R$ 42.661,28. Autor que tinha o dever de informar no processo de conhecimento a existência de ação prévia igual que ensejou a extinção do feito de 1004328-89.2017.8.26.0347, por conta de coisa julgada material. Recurso dos Corréus que comporta parcial acolhimento. Responsabilidade da seguradora mantida. Fato gerador consistente da ausência de comunicação do Executado, por conta da publicação ocorrida em 18/06/2019, observando-se que a litisdenunciada reconheceu que o benefício da apólice retroage ao dia 14/11/2018. Danos morais, no entanto, plenamente configurados, em razão da negligência em informar o Executado, mas que comportam redução para o importe de R$ 20.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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814 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência, que determinou o cancelamento do contrato e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais. Recurso da parte ré afirmando a suspeita de litigância predatória, a invalidade da procuração, a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Procuração válida, que cumpre os requisitos do art. 15, § 3º da lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Mérito. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado, realizando saques e compras. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença reformada, para o fim de julgar improcedente a ação. Sucumbência alterada.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida a restituir à autora a quantia paga de forma dobrada. ... ()
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816 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO -
Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia Covid-19 - Opção por remarcação dentro de prazo informado pela companhia aérea - Alegação de que a utilização do crédito se tornou impossível por diversos motivos - Inovação recursal - Questões que não foram objeto de requerimento no curso do processo e nem se constituem em matéria passível de conhecimento de ofício, a obstar conhecimento do recurso - Sentença mantida - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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817 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO. SUBTRAÇÃO DE BENS POR EX-NAMORADA DO AUTOR. COMUNICAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- Oônus de comprovar a comunicação formal e inequívoca da restrição de acesso à ex-namorada incumbia ao autor, conforme CPC, art. 373, I, o que não foi atendido. ... ()
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818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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819 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reestabelecimento de plano de saúde. A autora alega que está em tratamento de mieloma múltiplo e informa o cancelamento do plano sem aviso prévio. ... ()
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820 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de exceção de pré executividade. Executada apresenta decisão judicial que concede isenção do débito fiscal cobrado. Resposta do Estado que informa o cancelamento da CDA. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso da executada pugnando pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Ausência de falha do exequente. Isenção judicial concedida após a distribuição da execução fiscal. Impossibilidade de conhecimento da decisão pelo exequente antes de informado pela executada. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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821 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.
«... Do vício de quantidade ... ()
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822 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, condenando-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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823 - TJRJ. .
DIREITO CIVILe PROCESSUAL CIVIL. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Agravo de Instrumento do autor - com razão. Possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão na hipótese de conexão existente entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão. Retorno do aviso de Recebimento com a informação de «endereço incorreto não exclui a comprovação da mora. Notificações encaminhadas ao endereço informado no contrato possuem validade para comprovar a constituição em mora do devedor, independentemente do resultado. Precedentes do STJ e do TJRJ. Provimento do recurso.... ()
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824 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de medicamentos não padronizados. Necessidade manifesta. Direito fundamental de eficácia imediata. Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração. Solidariedade dos entes federados. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Não violação do princípio da isonomia. Assistência integral e individualizada. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Cumprimento dos requisitos legais. Medicamentos registrados na ANVISA, e comprovada a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente, que é hipossuficiente. ... ()
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825 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO CONTRATUAL UNILATERAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOTIVO NÃO INFORMADO AO CONSUMIDOR.
Apelação interposta por instituição financeira que encerrou unilateralmente o contrato sem justo motivo informado ao consumidor. ... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
1.Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável, sem que ela fosse devidamente informada sobre as diferenças entre ambos.... ()
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827 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.
Agravo desfiado contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da demissão de servidora, autorizada imediata reintegração ao serviço público municipal. Prova documental insuficiente à formação da convicção do juízo quanto à presença dos requisitos condutores da pretendida tutela provisória na hipótese. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com aparente reverência ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de sobrepujar, por agora, a presunção favorável ao ato administrativo à míngua de patente contraste do ato. Precedentes. Decisão agravada que se impõe reformar. Recurso provido... ()
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUTORA QUE ALEGA PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS E QUE RECEBEU O VEÍCULO COM PNEUS INUTILIZÁVEIS, QUE NÃO CORRESPONDIAM AO DIVULGADO NO ANÚNCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 1.947,60 (MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO FOI ANUNCIADO COM PNEUS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AO PASSO QUE, QUANDO ENTREGUE À COMPRADORA, O AUTOMÓVEL ESTAVA COM PNEUS EM ESTADO DEPLORÁVEL, VISIVELMENTE IMPRESTÁVEIS PARA O FIM A QUE SE DESTINAVAM. AUTORA QUE PRECISOU COMPRAR NOVOS PNEUS PARA REGULARIZAR O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PARTES QUE ASSINARAM FORMULÁRIO EM QUE CONSTAVA O CONHECIMENTO DA COMPRADORA APENAS DE DEFEITO EXISTENTE NO AR-CONDICIONADO E NA PINTURA EXTERNA QUEIMADA, BEM COMO TERMO DE CIÊNCIA ACERCA DO BOM ESTADO DE USO DO MOTOR. AUTORA QUE AINDA NECESSITOU REALIZAR TROCA DO FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR. COMPRADOR DE UM AUTOMÓVEL USADO QUE DEVE ESTAR CIENTE DE QUE PODERÁ APRESENTAR PROBLEMAS, DEVENDO, ENTRETANTO, O VEÍCULO COLOCADO À VENDA ESTAR EM CONDIÇÕES DE USO, NÃO SE ADMITINDO QUE O VENDEDOR INSIRA NO MERCADO UM BEM IMPRESTÁVEL AO SEU FIM ESPECÍFICO, EXCETO SE INFORMAR PRECISAMENTE AS CONDIÇÕES EM QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA. AUTORA QUE NÃO FOI INFORMADA SOBRE A NECESSIDADE DE TROCA DO FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR E QUE FOI SURPREENDIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DOS PNEUS ANUNCIADOS JUNTO AO AUTOMÓVEL. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. SÚMULA 343, TJRJ.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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829 - TJSP. Apelação cível. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré vendedora.
Legitimidade ativa dos coautores que eram de fato os adquirentes do veículo e alegaram ter experimentado danos morais em razão dos defeitos apresentados. O fornecedor tem o «dever de informar o consumidor sobre todas as características importantes do produto para que o ele sabia exatamente o que pode esperar do produto adquirido. Na hipótese, o veículo adquirido apresentou sérios problemas no motor (vazamento de óleo e água e motor soltando fumaça) no primeiro mês da aquisição, frustrando a legítima expectativa dos autores de ter adquirido da fornecedora ré um veículo em condições de uso. Constatação posterior de que o veículo já possuía laudo que atestava risco de incêndio. Situação que traz grande desgaste emocional, intensificado pelas várias tentativas de conserto e idas e vindas sem a devida solução do problema, o que era dever da vendedora nos termos do CDC, art. 18. Danos morais evidenciados. Sentença mantida. Ausência de requerimento, na contestação, de devolução do veículo livre de multas e impostos. Inovação. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Direito de petição e de certidão. Poder vinculado. Incongruência entre o requerimento e o certificado. Inocorrência. Direito líquido e certo. Ausência.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, o qual denegou a segurança ao fundamento de que «a Administração, ao fornecer certidões, exerce poder vinculado, porque não pode informar dados que não existam ou que não sejam condizentes com a realidade dos arquivos, tampouco pode exercer juízo de valor sobre o que certifica», pois «a suposta supressão de informação levaria o destinatário à falsa percepção da realidade funcional da servidora». ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
1.No caso em análise, os fatos narrados não constituem culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, mas sim falha na prestação do serviço. ... ()
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832 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I.Caso em Exame ... ()
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833 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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834 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Danos materiais demonstrados por meio de mídias juntadas pela autora e corroborados pela perícia. Perícia que indica a existência de parte dos danos materiais e não afasta a possibilidade dos demais danos alegados. Revelia que importa no dever de indenizar pelos danos alegados, que configuram fatos incontroversos. Conduta do condomínio em não tratar o assunto com a urgência necessária e não informar a condômina afetada pelo vazamento sobre as medidas adotadas, se e quando o vazamento foi estancado. Condomínio, ademais, que mesmo ciente do vazamento, ligou e desligou registro de água sem a realização do reparo necessário, causando reinício de vazamento no apartamento da autora por dias seguidos. Conduta omissiva quanto às informações adequadas que não é admissível. Autora que buscou todos os meios de comunicação possível sem receber por nenhum dos canais uma resposta satisfatória. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Honorários sucumbenciais mantidos para evitar reformatio in pejus. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente procedente, nos termos da fundamentação
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835 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.
I-Agravante, no que tange à manutenção do plano de saúde, informou que cumpriu a determinação judicial no referido sentido. Agravo, nesse ponto, não conhecido, pela perda superveniente do interesse recursal. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.000. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou o crédito devido ao autor pelo reembolso de procedimento realizado em clínica particular, com base no valor informado por hospital não credenciado. ... ()
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837 - TJSP. Cobrança. Ação movida por associado em face de associação. Seguro de proteção veicular. Aplicabilidade do CDC. Ainda que não se trate de típica entidade prestadora de serviço de seguro, os serviços oferecidos pela ré aos seus associados são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação. Relação de consumo caracterizada, ensejando a aplicação do referido diploma legal. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. COBRANÇA. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor. Desacolhimento. Acidente de trânsito do qual sobrevieram danos ao veículo segurado. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização, ao fundamento de que o autor teria se omitido em informar a finalidade de utilização do veículo, locado para motoristas de transporte por aplicativo, o que resultou no agravamento do risco. Declaração inexata ou omissão de circunstâncias que possa influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio que implica a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Exegese do CCB, art. 766. Segurado e segurador que são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (CCB, art. 765). Hipótese em que o segurado se omite deliberadamente quanto à utilização do veículo em corridas por aplicativo, não obstante o questionário prévio e as cláusulas contratuais especifiquem se tratar de categoria especial no seguro, inclusive importando em pagamento de cota superior. Inexatidão na declaração que influiu na taxa do prêmio. Perda da garantia securitária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. ... ()
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839 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Danos morais. Sentença de parcial procedência.
1.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base de cálculo. Empresa de auditoria expressamente ressalva que não pode atestar a integridade da base de dados. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do CDC. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem. Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, mediante perícia atuarial em sede de liquidação de sentença. 2.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na violação ao dever de informação e alteração unilateral do preço. Conduta da ré agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da parte autora. Indenização fixada em 10 mil reais para cada autora. 3.Sucumbência integral da ré. Honorários fixados em 20% do valor da condenação. 4.Revogação da gratuidade de justiça. Questão preclusa. Apelação da ré parcialmente provida. Provida apelação da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -
Ação de indenização, por danos materiais e morais, decorrentes em obras realizadas em imóvel vizinho - Parcial procedência do pedido inicial - Apuração de parcial regularidade das obras de expansão do estabelecimento empresarial da ré, pela perita judicial, que não autoriza, de per si, o acolhimento da pretensão demolitória, em relação a qualquer uma das obras objeto da lide, haja vista não ter ensejado, em última análise, ofensa a qualquer direito de vizinhança, titularizado pelas autoras, pelo que se depreende da prova pericial e da prova documental - Demonstração, pela prova técnica, de inexistência de irregularidades relacionadas aos muros construídos pela ré, passíveis de justificar a pretendida demolição daqueles - Descabimento da pretendida retirada da caixa dágua, das janelas e da câmara fria, dada a evidente desnecessidade de adoção de solução tão drástica para remediar a ofensa a direito de vizinhança das autoras, máxime diante da tutela cominatória deferida na sentença, com esteio na prova pericial, bem como pela inexistência de restrições quanto à instalação da caixa dágua e câmara fria, segundo a auxiliar do juízo - Ausência de qualquer elemento de ordem técnica idôneo, capaz de infirmar as conclusões da prova técnica que embasaram a acertada e justa solução dada à lide pelo juiz «a quo - Inexistência de dúvida quanto à configuração de danos morais, sobretudo diante da recalcitrância da ré em solucionar os transtornos, incômodos e inconvenientes que causou às autoras, com a comprovada emissão de ruído, no horário noturno, pelo motor da câmara frigorífica periciada, além dos limites permitidos por lei, comprometendo, de forma incessante, o sossego e o repouso daquelas - Pertinência na majoração desta indenização, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que se revela em perfeita harmonia com as peculiares circunstâncias do caso concreto - Sentença alterada somente neste quesito - Recurso da ré improvido e acolhido em parte o das autoras... ()
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841 - TJSP. Dano moral. Alegação de veiculação de reportagem por emissora de televisão envolvendo o autor, com imputação ao autor da prática de ilícito criminal. Pedido inicial julgado improcedente. Direitos de imagem e privacidade Constituição Federal, artigo 5º, inciso X. Também é preceito constitucional a liberdade de imprensa, CF/88, art. 220, § 1º e 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. A ré limitou-se a veicular os fatos concretos posto que o autor chegou efetivamente a ser preso e processado. A reportagem baseou-se em processo criminal público, não se vislumbrando a ocorrência de má-fé ou intenção de prejudicar ou ofender o autor. Não houve caracterização de abuso no dever de informar ou a ocorrência de dolo ou culpa nos atos praticados pela ré. Ilícito civil inexistente. Recurso desprovido.
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842 - TJSP. PROCESSO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSeg, CMV e CETIP, para informar acerca de valores depositados em nome da parte devedora - Passa-se a adotar a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Sisbajud, que substituiu o Sistema Bacenjud, de bens passíveis de penhora perante a CETIP: (a) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, (b) a teor do disposto no Comunicado CG 148/2019, que divulgou os Ofícios 18 e 63, do Eg. Conselho Nacional de Justiça, que informaram a inclusão de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento, no novo Sistema Bacenjud, a partir de 31.05.2018 e (c) nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, firmado entre CNJ, Banco Central do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cujo objeto é a implantação do Sistema Sisbajud, «contemplando os atuais participantes do BACEN 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) (cláusula primeira) - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CNSeg, SUSEP e CVM, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Na espécie, de rigor: (a) o deferimento do pedido de expedição do ofício à CETIP, para fins de localização de bens, tendo em vista que referida busca por bens passíveis de penhora foi realizada na pesquisa realizada perante o Sistema Sisbajud entre 28.05.2021 a 26.06.2021 e (b) a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a SUSEP, CNSeg e CVM, objetivando a localização de bens passíveis de penhora, com a observação de que à parte devedora agravada é assegurado o direito de arguição de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados, que deverá ser objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa.
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843 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que concedeu guarda compartilhada do menor, fixando o lar materno como referência, e alimentos em 25% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, e 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Os autores pleiteiam guarda unilateral e majoração dos alimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a guarda deve ser unilateral em razão de alegada falta de participação do genitor na criação do filho; (ii) avaliar a adequação dos alimentos fixados às necessidades do menor e à capacidade do alimentante. III. Razões de Decidir 3. A guarda compartilhada é a regra, mas a relação conflituosa entre os genitores justifica a fixação da guarda unilateral com a mãe. 4. Os alimentos devem observar o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. A necessidade do menor é presumida, e o alimentante não comprovou incapacidade de arcar com valor superior ao fixado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar a guarda unilateral com a mãe e majorar os alimentos para 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal, e 25% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, nunca inferior ao valor pago quando desempregado. Tese de julgamento: 1. A guarda unilateral é justificada em casos de relação conflituosa entre os genitores. 2. A necessidade do menor é presumida, justificando a majoração dos alimentos... ()
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844 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ.Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reativação de sua conta na rede social administrada pela ré. ... ()
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845 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE.
1.Recurso tirado contra decisão que, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos ofertados pela FESP. ... ()
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846 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME.Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. A autora busca condenação da correquerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Município de Arujá alega que a área está abandonada e desocupada, não preenchendo os requisitos para usucapião. A correquerida JHC Funchal sustenta nulidade da sentença por falta de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão. ... ()
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847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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848 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos moral e material - Acidente de trânsito - Alegação de ocorrência de prescrição - Questão que foi apreciada por meio de decisão interlocutória não recorrida e que está acobertada pela preclusão - Mérito - Responsabilidade civil - Culpa subjetiva - Ausência de qualquer prova além do boletim de ocorrência elaborado unilateralmente pelo autor - Inexistência de presunção iuris tantum da veracidade das declarações prestadas em boletim de ocorrência, uma vez que seu conteúdo foi constituído por informações unilateralmente prestadas pelo autor e sem o contraditório - Inexistência de elementos capazes de informar como foi efetivamente a dinâmica do acidente - Ônus do autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Impossibilidade de se avaliar a culpa e a responsabilidade para impor o ressarcimento dos prejuízos reclamados, quando a parte que se diz prejudicada não produz prova para demonstrar a dinâmica do evento danoso - Indenização afastada - Denunciação da lide - Perda do objeto em razão da improcedência da ação principal - Honorários de sucumbência da lide secundária que são de responsabilidade da denunciante - Princípios da sucumbência e da causalidade - Sentença reformada - Improcedência da ação que se impõe - Recurso da ré provido, prejudicados o apelo da seguradora e o recurso adesivo do autor
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS.
Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. ... ()
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850 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Jovem infrator. Atos infracionais análogos aos crimes dos lei 11343/2006, art. 33 e lei 11343/2006, art. 35. Procedência da representação. Medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a de prestação de serviços à comunidade. Preliminares afastadas. Preliminares da violação à inviolabilidade do sigilo das comunicações e do dever de informar o direito ao silêncio corretamente enfrentadas pelo sentenciante. A maioridade civil não extingue, necessariamente, todas as medidas socioeducativas, possível a manutenção até os vinte e um anos de idade no caso de semiliberdade e internação, conforme interpretação dos arts. 2º, parágrafo único, 120, § 2º, e 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90. Aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não resulta a extinção do feito. Verbete de súmula 605 do e. STJ. Autoria e materialidade comprovadas do ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante no termo de oitiva informal perante o Ministério Público confessou estava traficando as drogas apreendidas e em Juízo confirmou como verdadeiros os fatos descritos na representação. A confissão foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares em Juízo. Súmula 70 do TJ/RJ. Na oportunidade, foi preso em flagrante outro imputável que conduzia a motocicleta utilizada para o transporte do material entorpecente. A conduta extremamente grave do adolescente infrator, que trazia consigo e transportava vasta 100 pinos de cocaína de Barra do Piraí para entregar aos traficantes, em Mendes. Medida socioeducativa adequada e proporcional ao injusto. Recurso desprovido
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