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901 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.
«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:
i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.
Tese jurídica firmada:
A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 15/3/2022)» ... ()
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902 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência - II. Questão em discussão: Reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais decorrentes da apreensão e alienação como sucata de veículo sem qualquer determinação legal ou judicial - III. Razão de decidir: Veículo apreendido e depositado em razão de sua utilização em contexto criminoso. Autor que requereu administrativamente a restituição do veículo perante o juízo criminal, quando informado da alienação e destruição do bem. Carra Leiloado sem as formalidades legais. Direito ao reembolso que deve ser reconhecido. Valor correspondente à tabela Fipe - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte.... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO NA CONTA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE AO LONGO DOS ANOS HÁ REAJUSTE NAS FATURAS BEM COMO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO OBRIGATÓRIO. REAJUSTE INFORMADO A PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, art. 374, III). DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ E 297 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela autora, pugnando pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, e julgar procedente o pedido autoral, alegando a existência de serviços não contratados que reajustaram a fatura a partir de fevereiro de 2021. ... ()
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904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.
Ação de nulidade contratual de plano de saúde. Omissão no ato da contratação de informação de doença/lesão preexistente. Laudo médico que atesta doença sendo tratada há anos culminando com necessidade de cirurgia. Declaração de saúde preenchida negativamente. Retificação da informação de doença preexistente não realizada. A existência de doença/lesão, seja ela qual for, deve ser informada no momento do preenchimento da declaração de saúde quando da contratação, e a omissão pelo segurado pressupõe indício de falta de boa-fé objetiva. Súmula 609/STJ. Improvimento.... ()
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905 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO.
1.Dever de prestar alimentos que tem o objetivo de suprir as necessidades vitais básicas de quem os recebe, contudo, sem desfalcar o necessário ao sustento de quem os paga, tratando-se de responsabilidade dos pais, aos quais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, na forma do CF/88, art. 229/1988, art. 22 da Lei . 8.069/1990 e arts. 1.566, IV, e 1.634, I do Código Civil. ... ()
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906 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário em que o autor alega abusividade na cobrança de seguro prestamista, não desejado e sem informação clara sobre sua contratação facultativa. Pleiteia a nulidade da cláusula, a restituição dos valores pagos indevidamente e a adequação da taxa de juros à média de mercado. ... ()
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907 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO.
Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (CCB, art. 584). ... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO DA UBER. DESCREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. MOTIVO COMPROVADO. RESCISÃO PERMITIDA NA HIPÓTESE.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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909 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência do pedido. Confirmação da liminar deferida. Recurso da parte ré. Argumento de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial contábil. Não assiste razão à recorrente. Ação de revisão de cláusulas contratuais julgada improcedente. Prova pericial contábil é desnecessária ao deslinde do feito. Matéria tratada é de direito e deve ser solucionada mediante a análise da compatibilidade das cláusulas contratuais com o ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. Inocorrência de cerceamento de defesa. Não restam dúvidas quanto à comprovação da mora, que é o quanto basta para deferir a liminar de busca e apreensão. Argumentos trazidos aos autos em sede de apelação não são capazes de reformar o julgado. Sentença que deve se manter incólume. Desprovimento.... ()
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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS E INFORMES NECESSÁRIOS AO CÁLCULO AO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE.
Recurso tirado contra decisão que determinou à agravante, executada, a comprovação da data do efetivo desligamento do requerente da CBPM, bem como determinou a juntada das fichas financeiras de todo o período fixado até o desligamento definitivo para fins de elaboração de cálculos de liquidação. Acolhimento. Inteligência do CPC, art. 524, § 3º. Inexistência de obrigação de fazer no título exequendo para que a CBPM promovesse o desligamento do exequente de seus quadros. Cessação do pagamento da contribuição à CBPM determinada ainda em sede de tutela de urgência, nos idos de 2008, de modo que conhecida de ambas as partes tal informação, descabendo imputar o ônus desta demonstração ao agravante e competindo ao próprio autor do cumprimento de sentença eventual demonstração caso ocorrida posteriormente à ordem judicial. Para mais, documentos e informes disponíveis aos exequentes por meio de acesso eletrônico ou mediante requerimento administrativo próprio ao órgão fazendário. «Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe sua requisição pelo Juiz (in RSTJ 23/249). Precedentes. Desfecho de origem revertido. RECURSO PROVIDO... ()
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911 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE TUMOR CEREBRAL CRÂNIO FARINGEOMA, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS DDAVP (DESMOPRISSINA)
0,2mg, PURAN T4 125 mg e PREDNISONA 5 mg. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO MUNICÍPIO E, QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA SÚMULA 80 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO CEJUR-DPGE, ALEGANDO O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS NOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REPAROS. MUNICÍPIO QUE SOMENTE FORNECEU, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA, UM DOS MEDICAMENTOS DETERMINADOS, TENDO SE LIMITADO A INFORMAR O INÍCIO DE PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DOS DEMAIS, ENSEJANDO O SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS PELA PARTE AUTORA. RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE VERIFICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE MOSTRA DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§3º E 4º DO CPC. SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RESTAM SUPERADAS, A TEOR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014. art. 134, CAPUT E §2º DA CF/88. INSTITUIÇÃO QUE GOZA DE AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. HIPÓTESE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL AFASTADA. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DE QUE A?DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO AOS?HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE AO QUAL ELA ESTÁ VINCULADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE DEVERÃO SER SOLIDARIAMENTE SUPORTADOS PELOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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912 - TJRJ. Representação por infração administrativa ofertada pelo Ministério Público em face de genitor, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Foi requerida a condenação à multa prevista no ECA, art. 249. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, aplicando a multa de 03 salários mínimos, em observância ao ECA, art. 249. Apelação do genitor. Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente que é consagrado na legislação brasileira. CF/88, art. 227e ECA, art. 3º e ECA art. 4º. Conduta negligente do Apelante no que se refere a educação de seus filhos, que foi robustamente comprovada durante a instrução probatória. Apelante que, em seu depoimento, não soube sequer informar o nome da escola em que os adolescentes estavam matriculados, nem tampouco em que ano pararam de estudar. Incabível a redução de multa, já fixada no mínimo legal, bem como a adoção do perdão judicial, seja porque o ECA não prevê tal possibilidade, seja porque não se cuida de lacuna legal que requeira integração por analogia. Correta a sentença que aplicou a penalidade de multa prevista no ECA, art. 249, o que, preserva o interesse do adolescente ante o seu caráter pedagógico para evitar a prática de condutas semelhantes às que foram apuradas nestes autos. Desprovimento da apelação.
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913 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer que suspendeu as cobranças das prestações assumidas pelo réu em contrato de financiamento, a partir do vencimento de 07.10.2020 e as que vencerem até um mês após a retomada definitiva das atividades escolares. Alega o autor que as cobranças que ensejaram a mora do réu e o deferimento de medida liminar para a busca e apreensão do veículo foram efetuadas após o decurso do prazo estabelecido pela r. sentença nos autos daquela ação. Todavia, não apresentou documentos suficientes para comprovar o alegado. Assim, havendo decisão judicial determinando a suspensão das cobranças e não comprovado que o inadimplemento se deu após esse período, a extinção do feito era mesmo medida que se impunha. Multa por litigância de má-fé. Autor que altera a verdade dos fatos, na medida em que afirma haver inadimplência do réu perante suas obrigações e deixa de informar ao i. juízo de origem a existência de decisão judicial suspendendo a cobrança das parcelas do financiamento. É evidente que a omissão do apelante induziu o i. juízo a quo a erro e levou ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITOS PARCIALMENTE CANCELADOS, DIANTE DO PAGAMENTO - EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE GNRE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública buscando a execução de valores correspondentes a débitos de ICMS. Decisão recorrida que extinguiu parcialmente a execução fiscal e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação da FESP. ... ()
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915 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Controvérsia quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao PPIC 06/01. Serviço de saneamento básico no Bairro de Praia Grande do Município de Ubatuba. ... ()
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão à reforma da decisão que deferiu o pedido do autor voltado ao fornecimento dos insumos: 30 adesivos «Stabilibase mensais, 30 adesivos «OptiDerm Stabilibase mensais, 30 filtros cassete HME «Xtraflow mensais, 90 filtros cassete HME «Micron anuais, 60 lenços removedores «Adhesive Remover mensais, 60 protetores de pele «Skin Barrier mensais e 1 protetor de banho «Adaptador de Banho para tratamento de Neoplasia de laringe (CID C32.9). Apesar da alegação do profissional e da agravada acerca da urgência no fornecimento dos insumos após a realização da cirurgia, verifica-se que a cirurgia em questão ocorreu há mais de 5 anos, em 18/07/2019, fato que infirma a alegação de urgência. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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917 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimentos, formulados pelos executados, (1) de intimação do perito para justificar a acusação de que a procuradora deles foi falaciosa e para informar se possui qualificação técnica para avaliar imóvel que contém cava de argila e (2) de destituição do experto, por suspeição. Indeferimento. Reforma, em parte.
Sem desmerecimento da qualificação do esperto, é razoável que surja dúvida a respeito de conhecimento técnico específico para avaliar a cava de argila existente no imóvel. A princípio a Engenharia Civil poderia não abranger o conhecimento técnico para valoração de mina de argila - o que, talvez, exigiria a intervenção de perito geólogo ou, quiçá, técnico em mineração. Ainda a princípio, o aproveitamento ou subaproveitamento da mina não deve ser o único critério para estabelecer seu valor em caso de alienação judicial do bem, devendo-se estabelecer seu valor potencial. Como se está diante de objeto pericial que exige conhecimento específico (avaliação de mina de argila), não há empeço a que o perito seja intimado a esclarecer se seus conhecimentos técnicos permitem-lhe proceder à valoração da cava de argila. No mais, não obstante o perito tenha reagido de forma exacerbada diante dos questionamentos trazidos pelos executados, aparentando demasiada suscetibilidade, isso, por si só, não é motivo para considerá-lo suspeito.Agravo provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DE NOVO FÁRMACO EM TRATAMENTO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por pessoa idosa de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, portadora de diversas enfermidades crônicas, contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do medicamento ácido fólico no rol de medicamentos cujo fornecimento havia sido judicialmente determinado no curso de ação de obrigação de fazer manejada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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919 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES EM OBTER A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - QUITAÇÃO - PROVA - ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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920 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Pedido liminar para «determinar a imediata liberação do sistema municipal para que a autora possa proceder à dedução dos valores dos materiais utilizados no serviço de concretagem da base de cálculo do ISSQN, sem a necessidade de informar o número de inscrição no Cadastro de Obras, pois obrigação legal do terceiro contratante - Decisão indeferindo a liminar - Insurgência da impetrante - Cabimento - Julgamento de mérito do RExtr. 603.497/MG, rel. Min. Rosa Weber, j. 03/07/2020, com repercussão geral (tema 247), ocasião em que foi «reafirmada a tese da recepção do DL 406/1968, art. 9º, § 2º pela Constituição de 1988 - Tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 247 que se limitou a reafirmar a constitucionalidade do DL 406/1968, art. 9º, § 2º, que contém redação similar ao Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, sem, no entanto, fazer juízo de valor quanto ao alcance das normas - Tribunal superior que tem confirmado em recentes julgados a possibilidade de o prestador deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na prestação de serviços relacionados à construção civil, referindo-se, igualmente, ao quanto decidido pelo E. STF - Precedentes - Viabilidade da dedução que também tem respaldo na jurisprudência majoritária desta Câmaras especializadas - Precedentes - Recurso provido
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921 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu que guardava e tinha em depósito em sua residência drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para ulterior venda a terceiros usuários - Preliminares afastadas - Ingresso legal de policiais na residência utilizada para a prática ilícita de venda de drogas - Crime permanente cujo momento consumativo se prolonga no tempo - Fundada suspeita caracterizada - Inexistência de dever legal dos policiais informarem ao réu, quando da sua prisão, do seu direito de permanecer silente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Réu primário - Penas readequadas - Aplicação da atenuante de confissão, uma vez que o magistrado utilizou a confissão informal do réu para fins de seu convencimento - Súmula 545/STJ - Mantida a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial aberto proporcional e adequado às circunstâncias do caso em concreto - Pena corpórea substituída por restritiva de direitos - Apelação parcialmente provida
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922 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa a autora sem utilidade para a resolução do litígio. 4. Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico, mediante biometria facial e geolocalização. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Ausência de indícios de fraude, até mesmo porque o produto do mútuo foi recebido, embora a autora não tenha se dignado nem mesmo de informar tal fato na exposição da causa de pedir. 5. Sentença mantida. 6. Não reconhecimento de má-fé processual da autora no mero fato de ter interposto o recurso.
Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para que informe a qualificação dos confrontantes. ... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
I. Magistrado a quo que determinou de ofício a citação por edital por entender que já haviam sido esgotadas as tentativas de localização dos executados. Banco agravante que pretende a reforma do julgado pela via recursal. Cabimento. Não preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 256 a autorizar a citação por edital. Medida excepcional que exige o esgotamento das tentativas de localização dos demandados. Hipótese não verificada nos autos. Inexistência de pesquisas de endereços via sistemas sisbajud, renajud e infojud, bem como requerimento do banco exequente para que haja tentativa de citação no mesmo endereço informado pelos executados nos autos dos embargos à execução 100213-54.2024.8.26.0189 Necessidade de se prosseguir com os meios ordinários de citação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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925 - TJSP. APELAÇÕES - DIREITO DE VIZINHANÇA -
Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrente da interdição do imóvel em que a autora possuía seu estabelecimento comercial, em razão de obras de reforma e reestruturação do imóvel realizadas pelas rés - Sentença de procedência parcial que reconheceu a responsabilidade da Rede DOr São Luiz S/A - Itaim e Araújo Engenharia Ltda. pela ocorrência dos abalos estruturais e consequente interdição do imóvel, afastada a responsabilidade do condomínio litisdenunciado e da empresa Jorgeny, responsável pelo projeto executivo - Apelos da Rede DOr e da empresa Araújo Engenharia - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Matéria preliminar repelida - Laudo pericial produzido em anterior ação cautelar de produção antecipada de provas que indica a responsabilidade de ambos os recorrentes pelos danos - Ausência de impugnações específicas que pudessem infirmar as conclusões do trabalho pericial - Precedentes desta E. Corte - Dano material (lucros cessantes) - Reconhecimento - Montante a ser efetivamente apurado por meio de cálculos aritméticos em liquidação de sentença - - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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927 - TJSP. Apelação criminal - Vias de fato e Lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Artigos 21 do Decreto-lei 3.688/1941 e 129, § 13º, do CP - Sentença condenatória - Alegação preliminar de nulidade da audiência de instrução, debates e julgamento, bem como de todos os atos posteriores, por cerceamento de defesa, ante a decretação de revelia do apelante e consequente ausência de seu interrogatório - Rejeição - Não há nulidade a ser sanada, uma vez que a ausência do réu e a consequente decretação de revelia decorreram de sua própria conduta omissiva de não informar ao juízo mudança de endereço, não cabendo à defesa alegar prejuízo ou cerceamento de defesa, pois foi a parte quem deu causa, inteligência dos CPP, art. 367 e CPP art. 565 - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Descabida a incidência de penas alternativas, uma vez que o delito foi praticado mediante violência à pessoa - Concessão de sursis - Regime prisional aberto. Rejeitada a preliminar, recurso desprovido
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928 - TJRJ. .
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.Mandado de segurança. Insurgência contra ato judicial que deixou de conhecer o recurso de embargos de declaração opostos pela ora impetrante, tornando nulo o ato ordinatório que apontava a tempestividade do recurso. Mandado de segurança que tem por finalidade a proteção de direitos contra atos de ilegalidades ou abuso de poder, proferidos por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público, não sendo via para atacar decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo ou decisão transitada em julgado. Inteligência do art. 1º e o art. 5º, II, ambos da Lei . 12.016/2009. Incidência do Verbete de Súmula 267/STF. No caso em análise, pretende o impetrante reformar a decisão judicial que reconheceu a intempestividade de recurso de embargos de declaração por ele interposto nos autos de origem, ato este passível de impugnação por meio de recurso próprio. Isso quer dizer que tal matéria não se reveste de irrecorribilidade, pois o próprio CPC prevê que decisões desta natureza poderão ser suscitadas como preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme art. 1.009, CPC. Não se vislumbra, ainda, decisão teratológica ou de ilegalidade manifesta a autorizar a via excepcional do mandado de segurança. A hipótese é de indeferimento da inicial em consonância com a Lei 12.016/2009, art. 10. Entendimento desta Corte de Justiça. Indeferimento da petição inicial.... ()
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929 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, II. Inconformismo do exequente. In casu, após a efetivação dos bloqueios de valores nas contas do executado, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, o credor não foi intimado a se manifestar sobre o montante retido, esclarecendo se seria suficiente para satisfazer a obrigação in totum. Intimação do exequente para informar se outorga quitação, para fins de extinção, antes da prolação do respectivo decisum, que vai ao encontro do que estabelece o art. 10 do estatuto processual civil, que consagra o princípio da não-surpresa, e leva em conta, ainda, que a execução se processa no interesse do exequente, na forma prevista no art. 797 do citado diploma legal. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Ademais, verifica-se, na espécie, que a penhora on-line, realizada em 25 de novembro de 2020, tomou por base uma planilha elaborada pelo ora apelante em 15 de outubro de 2019, mais de um ano antes, cujo valor, portanto, não refletia o débito devidamente atualizado até aquela data. Cassação do ato judicial apelado, por error in procedendo, com fulcro na Súmula 168 deste Egrégio Tribunal. Provimento do recurso, nos termos do art. 932, V, «a, do diploma processual civil, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando-se a retomada do andamento da execução.
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930 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DO NASCITURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que condenou as rés a pagar R$ 25.000,00 por danos morais devido ao tratamento inadequado e falta de informação sobre a possibilidade de sepultamento do feto e o descarte sem seu conhecimento. A autora busca majoração para R$ 150.000,00, alegando violação do direito à informação e princípios éticos. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. RÉU QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE E INFORMA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. AUTOR CONDENADO A ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU VISANDO CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SEM RAZÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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932 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de insubsistência do auto de infração K30413516, dando conta da infringência ao disposto no CTB, art. 253-A, e que, por conta disso, teria que pagar a quantia de R$ 5.869,40 (cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), sob o fundamento em síntese, que não cometeu a infração nele descrita, bem como que teve cerceado o seu direito de defesa, pois não teria sido notificado do indeferimento do recurso por ele interposto. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos demandados. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente municipal, segundo réu. Isso porque a primeira demandada se trata de sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria, que foi criada com o intuito de fiscalizar o trânsito na cidade, de modo que é somente dela a atribuição de conduzir os processos administrativos relacionados à matéria, incluindo a função de notificar os interessados sobre as decisões proferidas, para que possam exercer o seu direito de defesa. No mérito, incumbia à primeira ré comprovar que deu ciência ao recorrido sobre o indeferimento do recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari, bem como informar sobre o prazo disponível para o apelado novamente se insurgir contra a aplicação da multa, caso desejasse, nos termos do art. 373, II do estatuto processual civil, o que não ocorreu. Impende relevar, ainda, que, de acordo com o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência pátria, é indispensável para a imposição de multas de trânsito que sejam expedidas no procedimento administrativo duas notificações, sendo a primeira da autuação, respeitando-se o prazo de 30 (trinta dias), sob pena de decadência, e a segunda da imposição da penalidade, atendendo-se em ambas as situações ao princípio do devido processo legal. Exegese da Súmula 312 da referida Corte Superior. Precedentes desta Corte, do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Modificação do decisum. Recurso do segundo réu a que se dá provimento, de modo a reconhecer a sua ilegitimidade passiva, e apelo da primeira demandada ao qual se nega provimento, majorando-se a verba honorária por ela devida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.
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933 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal pela demora na apreciação dos pedidos de progressão de regime e outros benefícios, e se o Habeas Corpus é o meio adequado para tal finalidade. ... ()
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934 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO PARA INCLUSÃO DE NOME SOCIAL. PESSOA TRANSEXUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de Instrumento interposto por pessoa transexual em face de decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada contra prestadora de serviços de saúde, visando à retificação imediata de cadastro para inclusão de nome social. ... ()
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935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
indeferimento da expedição de Ofício Requisitório. IMPROVIDO. ... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE.
I. Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta pela AMVVAR pleiteando o recebimento de mensalidades do plano de saúde de associado entre abril e setembro de 2018. 2. Sentença de procedência, que acolheu integralmente o pleito autoral. II. Questão em discussão 3. Apela o autor, sustentando que que o envio de e-mail não poderia ser considerado como condição para confirmar a solicitação de cancelamento, realizada por telefone, sendo a previsão contratual nula de plano direito; que o cancelamento foi solicitado antes do fechamento previsto para a fatura, sendo os demonstrativos de utilização documentos unilaterais, desprovidos da assinatura do titular ou dos dependentes; que sempre pagou antecipado o plano de saúde; que estava assegurada sua cobertura até o mês subsequente, tendo requerido a declaração de nulidade das cobranças efetuadas, com a rescisão do contrato desde março de 2018, quando do efetivo cancelamento, revertendo-se os ônus da sucumbência. III. Razões de decidir 4. Preliminarmente, deve ser deferida a gratuidade ao apelante, ante a demonstração de sua hipossuficiência econômica. 5. Análise do caso concreto que deve ter como norte os princípios e regras do CDC. 6. Da análise da prova, verificou-se, inicialmente, que o contrato previu a necessidade de comunicação, por escrito, de seu cancelamento, todavia, observou-se também a omissão da parte autora em informar adequadamente no contrato o endereço eletrônico ou de correspondência para o qual deveria ser remetida tal solicitação. 7. Depoimento do funcionário que atendeu o réu, quando do contato telefônico realizado pelo apelante solicitando o cancelamento do plano, que denota que o atendente pronunciou o endereço eletrônico de forma a gerar confusão quanto à sua grafia, não tendo o e-mail chegado à autora por esta razão. 8. Condutas da própria associação requerente que, portanto, contribuíram para o ocorrido, não sendo possível, nesse contexto, que a empresa se beneficie da cobrança de valores sem a devida contraprestação, cabendo ressaltar que constou em réplica a informação de que o plano foi cancelado em 31 de maio de 2018, por falta de pagamento, e somente houve registro de utilização pelo apelante e sua dependente no mês de abril. 9. Entende-se como devidos, portanto, apenas os valores referentes ao mês de abril de 2018, isentando-se o réu do pagamento das demais quantias, uma vez que não houve utilização do plano a partir de maio de 2018, não se sabendo a que título estão sendo realizadas as cobranças nos meses subsequentes ao cancelamento, e porque, de certa maneira, conduta da parte autora contribuiu para que fosse frustrada a tentativa de comunicação de cancelamento do contrato por escrito, após ter o réu realizado contato telefônico, e por não informar previamente, no instrumento contratual, a via adequada para a realização da solicitação. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. DESCARACTERIZAÇAO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. SENTENÇA CONFIRMADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA: NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ADEMAIS, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS, QUANDO MAIS EM SE TRATANDO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A COMPORTAR JULGAMENTO IMEDIATO, EX VI DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC.... ()
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938 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO AGITADA PELOS BENEFICIÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECUSA JUSTIFICADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. LIMITAÇÃO A EVENTO POR ACIDENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelo dos beneficiários pretendendo a reverão do julgado sob argumento de falha no dever de informar. ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ADMISSIBILIDADE.
Pretensão do impetrante de ver declarada a nulidade do processo administrativo encetado em seu desfavor, objetivando a cassação do seu direito de dirigir. Descabimento. Alegação de ausência de notificação não demonstrada nos autos. Notificações remetidas pelo Detran ao endereço informado pelo condutor, que coincide com a qualificação apresentada na peça vestibular. O envio da notificação para o endereço anotado no registro do proprietário/condutor satisfaz as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, não se observando a aventada nulidade. Inteligência da Súmula 512/STJ. Denegação da ordem. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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940 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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941 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor se insurgindo contra a condenação na litigância de má-fé.
Preliminar de determinação de intimação do autor para informar como ocorreu a contratação de advogado ou certificação através de oficial de justiça rejeitada. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Questão que restou incontroversa nos autos, notadamente porque o autor se insurgiu, no apelo, apenas, contra a sua condenação na litigância de má-fé. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Não houve conduta dolosa ou alteração da verdade dos fatos pelo autor - Pelo contrário, o autor afirmou, expressamente, na inicial, que procurou o requerido com a intenção de pactuar empréstimo consignado, mas lhe foi implantada operação de RCC, de modo que entendeu por haver vício de consentimento - Improcedência da demanda que não denota qualquer das hipóteses para condenação em litigância de má-fé - Sentença reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios fixados na origem mantidos. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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943 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... ()
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945 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Recorrentes ajuizaram ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, alegando que o terreno adquirido apresentava um bueiro não informado, comprometendo o projeto estético. Solicitam suspensão das parcelas do contrato até decisão final. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, especialmente quanto à alegação de omissão sobre o bueiro e o comprometimento estético do projeto. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica urgência ou risco que justifique a suspensão das cobranças ou rescisão contratual imediata, sem contraditório e instrução probatória.4. A alegação de vício oculto devido à presença do bueiro não se mostra consistente, pois o bueiro está em via pública e não afeta diretamente o terreno. 5. Recurso desprovido... ()
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946 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Universidade de São Paulo (USP) em ação que busca anular ato administrativo que considerou o agravante inapto para posse no cargo de Professor Doutor na USP Ribeirão Preto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a USP deve figurar no polo passivo da ação, considerando que a anulação do ato administrativo implicaria na responsabilidade da USP pela posse do autor. III. Razões de Decidir: A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva da USP, mas a legitimidade da USP para figurar no polo passivo é patente, pois, caso a nulidade do ato administrativo seja reconhecida, a USP será responsável pela posse do autor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido, para reformar a r. decisão agravada, mantendo a Universidade de São Paulo - USP no polo passivo da ação.... ()
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947 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer promovida em desfavor do Município de Iguaba Grande e do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual se veicula a pretensão de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de glaucoma, conforme laudo médico que apontou risco de lesões irreversíveis. A Autora alegou ausência de condições financeiras para arcar com os custos processuais e requereu tutela de urgência para compelir os Réus a fornecerem os medicamentos prescritos. ... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.Alegação de desconhecimento e inexistência do contrato que originou a restrição em cadastro desabonador. ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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