(DOC. VP 705.1435.5424.0747)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITOS PARCIALMENTE CANCELADOS, DIANTE DO PAGAMENTO - EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE GNRE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública buscando a execução de valores correspondentes a débitos de ICMS. Decisão recorrida que extinguiu parcialmente a execução fiscal e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação da FESP. 2. Constatação de que, apesar de a contribuinte ter preenchido equivocadamente Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), informou a Fazenda Pública acerca do pagamento dos tributos em

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