(DOC. VP 880.2949.2137.4543)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

Alegação de desconhecimento e inexistência do contrato que originou a restrição em cadastro desabonador. Sentença de procedência parcial, determinando a exclusão da restrição e declarando a inexistência do débito, com condenação da parte ré a pagar R$ 500,00 de honorários advocatícios. Recurso autoral visando a condenação em dano moral e majoração dos honorários advocatícios. O pedido de dano moral não pode ser provido. Isso porque, a consulta cadastral informa a exist

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