(DOC. VP 840.2965.1115.0206)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal pela demora na apreciação dos pedidos de progressão de regime e outros benefícios, e se o Habeas Corpus é o meio adequado para tal finalidade. Razões de Decidir. O Habeas Corpus não é o instrumento processual adequado para agilizar o andamento de pedidos de progressão de regime, que dependem da análise dos requisitos necessários.O juízo de origem informou que o paciente não preenche os requisitos para pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote