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701 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ato judicial que determinou a intimação da autora para apresentar o comprovante de recolhimento das três últimas contribuições previdenciárias e documentos médicos recentes, para se manifestar acerca da assertiva do agravado no sentido de que não requereu administrativamente a reativação do seu benefício, bem como concedeu à demandante a faculdade de informar se moveu outra ação em face do Poder Público estadual ou municipal por eventual negativa de fornecimento de serviço de saúde. Inconformismo da autora. Na espécie, o provimento atacado não possui conteúdo decisório, tratando-se, portanto, de mero despacho, sendo, por conseguinte, irrecorrível, na forma do CPC, art. 1.001. Precedentes desta Colenda Corte. O que pretende a recorrente é atacar decisão anterior, que indeferiu os pleitos liminares formulados na exordial, a qual, contudo, por não ter sido impugnada no momento oportuno, restou preclusa. Ressalte-se, ademais, que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o transcurso do prazo para a interposição do recurso cabível, nos termos da Súmula 46/STJ. Irresignação inadmissível. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do estatuto processual civil.
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702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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703 - TJSP. Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos MATERIAIS E morais. TESTE DE COVID-19 PARA EMBARQUE EM VOO DE CONEXÃO. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. indenização reduzida.
O r. Juízo de Direito «a quo concluiu, com segurança, que a autora não recebeu informações adequadas da ré e que o resultado do teste por ela apresentado era eficaz à detecção da eventual presença do vírus. E, como argumento de autoridade, registrou que se tratava de um voo de São Paulo para Fernando de Noronha com conexão em Recife, de modo que se alguma irregularidade houvesse na documentação da autora a ré não deveria ter permitido seu embarque logo para o primeiro trecho. E não a levar sem qualquer restrição para Recife e, lá, informar-lhe que não poderia ter ido sem o teste reputado adequado ou prosseguir na viagem em curso. Montante da reparação. Houve atraso no voo da autora por culpa da ré, mas não se observa outra peculiaridade do caso concreto que justificasse danos morais elevados. Os R$ 10.000,00 comportam redução. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral será de R$ 5.000,00, mantidos todos os demais termos da r. sentença de primeiro grau. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Alegação autoral de que os réus, filhos de seu falecido companheiro, não comunicaram a ela a data do velório e cremação dele, bem como deixaram de informar a existência da união estável no registro da Certidão de Óbito, fazendo como que fosse necessária a contratação de advogada para providenciar a retificação da certidão. Mesmo que se entenda que não houve a intenção por parte dos réus de prejudicar a autora, ao deixar de declarar a união estável, o fato é que, assim agindo, ocasionaram dano material. O ato negligente também gera o dever de indenizar, conforme preceitua o CCB, art. 186. Apesar de a autora não ter fornecido o documento relativo à união estável e o comprovante atualizado do endereço, não resta dúvida de que os demandados tinham plena ciência da existência dessa União. Fato, aliás, fora de dúvida, pela declaração que forneceram posteriormente e pelo teor dos depoimentos prestados os autos. O declarante do óbito tem o dever informar corretamente o estado civil do falecido e também a união estável, independentemente da existência de documento nesse sentido, como consta, inclusive, do art. 778, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial. Os prejuízos ocasionados à demandante decorrem diretamente da conduta dos réus de não comunicarem devidamente os dados obrigatórios para o registro do óbito. O nexo causal restou caracterizado. Não servindo como excludente as declarações posteriores emitidas pelos réus a fim de que a demandante as apresentasse para retificação do registro erroneamente existente em razão da omissão deles. A responsabilização do causador do dano, o que inclui os honorários de advogado, encontra-se prevista no art. 389, do CC. O direito da companheira de se despedir de companheiro falecido decorre da proteção da dignidade da pessoa humana, sendo um direito da personalidade. Trata-se de direito de extrema relevância, pois envolve o luto e, portanto, a paz de espírito daquele que ¿perdeu¿ uma pessoa querida. Ainda mais tendo em conta o período em que se deu o óbito, no dia 04 de março de 2021, quando a humanidade e, especificamente, o nosso país vivia momentos de dificuldade e angústia em razão dos efeitos da Covid-19. No período da pandemia, as pessoas que faleceram em decorrência da Covid-19, ou por suspeita dela, puderam ser enterradas ou cremadas, porém com restrições concernentes aos velórios e funerais. O fato de a companheira ter ciência que, infelizmente, o falecimento era iminente, serviu, ao menos, para a diminuição do sofrimento por não ter participado do velório e cremação. Recurso a que dá parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$1.191,03 (mil cento e noventa e um reais e três centavos), mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano material, com a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do pagamento e de R$ 15.000 (quinze mil reais), de danos morais, com juros de mora e correção monetária a contar deste julgado. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 12% (doze por cento) do valor, atualizado, da condenação.
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705 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.
1.Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato. Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. ... ()
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706 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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707 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato, restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na ilegalidade do contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Inconformismo injustificado. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Parte autora que tem direito ao benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Prejudicial de mérito. Parte autora que sustenta ser incabível o reconhecimento da prescrição. Matéria que foi decidida em favor da recorrente. Ausência de interesse recursal. Recurso que não merece ser conhecido nesse ponto. Mérito. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Diva Imaculada Silva Gonzaga Ferreira e outros contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, que indeferiu pedido para que a parte executada apresentasse informes oficiais relativos aos vencimentos dos servidores exequentes, necessários ao cálculo do valor devido. ... ()
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709 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUL AMÉRICA SAÚDE.
Alegação de falha na prestação do serviço ante o descredenciamento de hospital onde a autora realizava tratamento oncológico. Responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo trinta dias, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Cliente não notificado previamente. Dano moral configurado. Improvimento.... ()
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710 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita - Ausência de elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar a efetiva e atual capacidade financeira - Descabimento da concessão do benefício da almejado - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Determinação de emenda da exordial para o fim de «esclarecer se teve ou não relação jurídica com a ré e, caso afirmativo, informar o porquê de não reconhecer a dívida - Articulação genérica dos fatos narrados na exordial que justifica a determinação de emenda - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 1º, 8º e 11)... ()
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711 - STJ. Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.
«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. ... ()
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712 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.
Alegação de falha na prestação do serviço ante o descredenciamento de clinica onde realizava tratamento oncológico. Responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo trinta dias, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Cliente não notificado previamente. Dano moral configurado. Plano de saúde pode descredenciar antigos ou contratar novos hospitais, clínicas e equipes médicas. Princípio da Autonomia da Vontade. Provimento parcial.... ()
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713 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1 A autora, alegou discriminação racial ao ter atendimento negado em unidade da ré, para realização de depilação a laser, sendo informada que o procedimento para seu fototipo de pele só seria possível em outra unidade. Requereu indenização por danos morais de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve discriminação racial no atendimento da autora, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não houve negativa de atendimento, mas sim encaminhamento para unidade com equipamento adequado ao fototipo da autora. 4. A publicidade da ré informava sobre as restrições e locais com o equipamento necessário. 5. Não houve a prática de ato discriminatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido da autora julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. Encaminhamento para unidade com equipamento para tratamento a laser adequado ao fototipo de pele não configura discriminação mas questão técnica. 2. Mero dissabor não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010719-83.2022.8.26.0606, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1014144-44.2023.8.26.0005, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025... ()
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714 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por ex-empregado contra a operadora de plano de saúde e sua ex-empregadora, pleiteando a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial após sua demissão sem justa causa, mediante pagamento integral das mensalidades, além de indenização por danos morais pelo desligamento indevido. ... ()
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715 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção por reconhecimento de coisa julgada em ação anterior - Prejudicial de coisa julgada afastada - Ação anterior que veiculou pedido de inexigibilidade de débito, restituição e danos morais, sendo que a ação atual almeja o cancelamento do cartão e amortização de saldo devedor - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito, de sorte a viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte
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716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAIS TEMPORAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSTILAMENTO ADMINISTRATIVO.
1.Recurso tirado contra decisão que, visando ao integral cumprimento de obrigação de fazer assinalada em título judicial, determina o apostilamento de direito de servidora inativa à percepção de adicional temporal sobre seus vencimentos integrais, notadamente quanto ao vínculo funcional como Professora de Educação Básica II. ... ()
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717 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... ()
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718 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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719 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Requerente que demonstrou nos autos ser o hospital em que buscou tratamento em caráter de urgência credenciado ao plano de saúde. Requerida que não demonstrou o descredenciamento, ou o cumprimento do dever anexo de informar aos contratantes não apenas os estabelecimentos integrantes da rede credenciada, mas também os serviços e especialidades disponíveis ao plano de saúde contratado em cada nosocômio, se assim pretendia fazê-lo (art. 6º, III, CDC). Inconformismo do requerente. Danos morais não configurados. Recusa fundamentada em divergência de entendimentos quanto à amplitude da rede credenciada. Mero descumprimento contratual, sem violação aos direitos da personalidade, que não enseja a configuração dos danos morais indenizáveis. Pretensão de que os honorários advocatícios de sucumbência sejam calculados sobre o proveito econômico obtido com a condenação da requerida ao custeio do tratamento junto ao nosocômio em caso e não sobre o valor da causa. Cabimento. Ainda que o pedido inicial fosse de obrigação de fazer, uma vez realizado o tratamento, com a consequente cobrança de valores, evidente a liquidez do proveito econômico obtido, sobre o qual deverá incidir o cálculo dos honorários (85, § 2º, CPC). Recurso da requerida improvido. Recurso do requerente parcialmente provido
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720 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Genitora ré que buscou atendimento médico já em trabalho de parto e se evadiu do hospital após o nascimento, abandonando a menor sem providenciar o registro de nascimento da criança e sem informar paradeiro. Informações de que está em situação de rua há vários anos e é dependente química. Citação por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré, representada pela Curadoria Especial, apontando a nulidade da citação por edital e, no mérito, defendendo a necessidade de reintegração familiar. Validade da citação por edital. Tentativas frustradas de citação nos seis endereços indicados nos sistemas conveniados. Art. 256 § 3º do CPC, que, segundo já reconhecido pelo STJ, não impõe a obrigatoriedade de expedir ofícios para concessionárias de serviço público ou órgãos públicos, mas oferece mera alternativa. Desnecessidade de promover novas diligências. Art. 158 § 4º do ECA que expressamente dispensa envio de ofícios para localização dos genitores em casos como o presente. Aplicabilidade da Súmula 292/TJRJ. Ré que não exerce a guarda de nenhum dos sete filhos e que não aderiu ao tratamento já oferecido pelo sistema. Relatório Psicossocial que informa que o núcleo familiar da ré é acompanhado desde 2021 e já se tem conhecimento da ausência de outros familiares disponíveis para acolher a menor. Ressaltado, ainda, que a ré nunca buscou contato com os filhos. Evidente o abandono. Destituição que visa priorizar o urgente interesse da criança ou adolescente por estarem em fase decisiva de suas vidas e precisarem, neste momento, de orientação, cuidado e estímulos corretos a fim de se desenvolverem plenamente, sob pena de danos irremediáveis. Desprovimento ao recurso.
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721 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTAURANTE. ALIENAÇÃO DE COTA SOCIAL.
I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. CONTROVÉRSIA NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES, AUTORIZADAS PELO BANCO RÉU, EM FAVOR DO ANTIGO SÓCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO CONTRIBUIRIAM PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O JUIZ APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, INDICANDO AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. 2. MÉRITO. A 19ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL FOI REGISTRADA PERANTE A JUCERJA EM 10/08/2022. 3. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO EX-SÓCIO DA EMPRESA EM 14/09/2022. 4. APÓS O COMPARECIMENTO DO ANTIGO SÓCIO, NO MESMO DIA O NOVO SÓCIO TAMBÉM ESTEVE NA AGÊNCIA INFORMANDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL (ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS), SOLICITANDO O BLOQUEIO DOS ACESSOS AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DO ANTIGO SÓCIO, REALIZADO PELO GERENTE DO RÉU/APELADO NO MESMO DIA. 5. INFORMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PODERIA DEMORAR ATÉ 03 (DIAS). OS NOVOS SÓCIOS NÃO INFORMARAM, AINDA NO MÊS DE AGOSTO, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL E QUE O ANTIGO SÓCIO NÃO PODERIA MAIS ACESSAR A CONTA DA EMPRESA. 6. FOI A DEMORA DA APELANTE EM INFORMAR AO BANCO RÉU/APELADO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE MODIFICOU O QUADRO DE SÓCIOS DA EMPRESA E POSSIBILITOU QUE O ANTIGO SÓCIO AINDA TIVESSE ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA. 7. AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor firmou contrato de locação de veículo para uso profissional como motorista de aplicativo. Durante a posse, foi abordado por policiais e conduzido à delegacia sob suspeita de roubo, devido a boletim de ocorrência registrado por locatário anterior. Veículo roubado que teria sido localizado por agentes contratados pela própria locadora que, ciente do roubo e sem tomar as medidas necessárias para assegurar a regularidade do veículo, disponibilizou o bem para nova locação. Falha na prestação de serviços. Ré que falhou em informar o autor sobre histórico do veículo e em regularizar documentação. Situação causou constrangimentos ao autor, que foi abordado em público, tratado como suspeito e conduzido à delegacia, prejudicando sua imagem e moral. Tal situação gerou sofrimento emocional e psicológico significativo, justificando indenização por danos morais. Valor de R$ 10.000,00 fixado para indenização, suficiente para reparar o dano e exercer caráter punitivo e pedagógico, sem importar enriquecimento ilícito do ofendido. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de intimação da ré para indicar a localização do veículo. ... ()
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724 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. URV. COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a agravante juntar os informes da parte agravada, para que se possa calculas as diferenças salariais relacionadas à conversão de cruzeiros reais em URV. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se a data de ingresso no serviço público afeta o direito à revisão salarial e (ii) a necessidade de apresentação de cálculos para a liquidação da diferença. III. Razões de decidir: a data de ingresso, no serviço público, não afasta o direito da servidora à revisão dos vencimentos. Coisa julgada material. A apresentação de informes oficiais, como holerites, é suficiente para a elaboração do cálculo da diferença salarial, não se tratando de cálculos que devem ser apresentados pela parte. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES EM VALOR ELEVADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM SENHA. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.
1.Autor recebeu um telefonema de uma pessoa que se identificou como funcionário do banco réu e passou a informar seus dados pessoais e bancários, inclusive movimentação bancária minuciosa. O interlocutor que seu cartão havia sido clonado e, em virtude disso, cancelado, e que seria enviado um motoboy para retirar o cartão em sua residência. O autor entregou seu cartão ao motoboy e posteriormente descobriu que havia sido vítima do «golpe do motoboy, constatando a realização de saques em sua conta no total de R$ 101.224,66. ... ()
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726 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminarmente. Requerimento de intimação da autora, para informar se tem conhecimento da causa, que deve ser indeferido. Ausência de indícios de advocacia predatória. Desnecessidade de envio de ofícios. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de crédito pessoal não consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para contrato de crédito pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penale processual penal. Operação orion. Lavagem ouocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicionaldeficiente em sede de embargos de declaração. Nãoocorrência. Reexame de provas. Violação do Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I. Ausência de impugnação defundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídiojurisprudencial. Súmula 283/STF. Alegação de violação doart. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/1986. Obrigação de informar valores mantidos no exterior. Precedente. Incursão em provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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728 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
1.Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos incidentes sobre os rendimentos do agravado, sob pena de multa proporcional à ilicitude dos atos de descumprimento. ... ()
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729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Maria das Graças da Silva e outros contra decisão que determinou a apresentação de cálculos a partir de holerites acessíveis online, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... ()
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730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
I.Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de remoção do inventariante do cargo. ... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO MERECE AMPARO. O AUTOR ARGUIU QUE O RÉU ESTARIA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO MONTANTE EQUIVALENTE A R$13.093,28 (TREZE MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) ATINENTE À NOTA FISCAL 8391 COM VENCIMENTO PREVISTO PARA O DIA 26/01/2018. RÉU QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE R$ 10.913,25 (DEZ MIL NOVECENTOS E TREZE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), COMPATÍVEL COM O MONTANTE APÓS APLICAÇÃO DAS DEDUÇÕES LEGAIS. NA FORMA DO ART. 319, III DO CPC, COMPETE À PARTE APRESENTAR OS FATOS E FUNDAMENTOS DE MODO ADEQUADO. A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR DEPENDE DE ADITAMENTO À INICIAL QUE, NA FORMA DO CPC, art. 329 PODE OCORRER LIVREMENTE ATÉ A CITAÇÃO OU, SE APÓS ESTA, COM CONCORDÂNCIA DO RÉU. DITO EM TERMOS DIVERSOS, A ALEGAÇÃO INOVATÓRIA APRESENTADA EM RÉPLICA NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO EM SENTIDO DIVERSO DO QUE AQUELE CONSTANTE DA PEÇA INAUGURAL. SE HAVIA DUAS NOTAS FISCAIS COM IGUAL VALOR, É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE INFORMAR CLARAMENTE TAL ASPECTO; SE O CONTRATO A SER DEBATIDO NÃO APRESENTAVA A HIPÓTESE DE RETENÇÃO, IGUALMENTE CABIA AO RECORRENTE NÃO INVOCAR A REFERIDA CLÁUSULA NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferir o pedido de ingresso nos autos do mandado de segurança coletivo. PROVIDO. ... ()
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734 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recursos de ambas as partes. Preliminares do réu. Requerimento de intimação da autora, para informar se tem conhecimento da causa, que deve ser indeferido. Ausência de indícios de advocacia predatória. Desnecessidade de envio de ofícios ao NUMOPEDE e a OAB. Litigância predatória não reconhecida. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inépcia da inicial. Inocorrência. Inicial que permitiu o exercício do direito de defesa e sentença adequadamente fundamentada. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Preliminares rejeitadas. Modalidade de contrato de Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Honorários de sucumbência em favor da autora, fixados nos termos do art. 85, §2º CPC. Recurso da autora parcialmente acolhido. Improvido o recurso da ré
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735 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.
«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... ()
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736 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS. 1) O
Autor propõe ação revisional alegando que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira Ré é superior àquela informada contratualmente e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), requerendo a revisão das cláusulas contratuais. 2) Sentença de improcedência do pedido. 3) Apelação interposta pelo Autor, com o objetivo de reformar a sentença e obter a procedência da demanda. 4) Não há nos autos qualquer comprovação de que a taxa de juros efetivamente cobrada seja superior à contratualmente pactuada. Inexistência de requerimento de produção de prova pericial. 5) O simples fato de os juros remuneratórios ultrapassarem a média de mercado divulgada pelo BACEN não configura, por si só, abusividade, conforme orientação consolidada do STJ. É imprescindível a análise do caso concreto. No caso dos autos, trata-se de contrato sem garantia real, cuja taxa média oscilava entre 1,32% e 3,10% ao mês, sendo a pactuada de 1,50% ao mês, dentro, portanto, dos parâmetros de mercado. 6) Ausente demonstração de onerosidade excessiva ou abusividade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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740 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil e processual. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Interposição de recurso especial questionando decisão prolatada no acórdão da apelação, antes mesmo dos embargos infringentes. Descabimento. Abuso quanto ao exercício regular de direito. Indenização pelos danos decorrentes de conduta abusiva. Possibilidade. Imputações altamente desabonadoras, em sucessivas matérias jornalísticas, sem evidência quanto à sua veracidade e demonstração da autoria, assegurada pela reportagem. Culpa caracterizada. Quantum indenizatório, a título de compensação por danos morais. Revisão, em sede de recurso especial. Cabível apenas excepcionalmente, quando se mostrem ínfimos ou exorbitantes. Reexame de provas. Inviabilidade. Responsabilidade civil aquiliana. Juros de mora fluem a partir do evento danoso. Compensação por danos morais. Atualização monetária da verba indenizatória. Incidência a contar da decisão judicial que a quantifica.
«1. Não procede a alegação dos recorridos de que a decisão do recurso de apelação foi unânime quanto à ocorrência de dano moral indenizável, bem assim quanto à fixação de correção monetária e juros de mora, e como a recorrente não interpôs contra esse acórdão oportuno recurso especial, deixou transitar em julgado a parte unânime. Conforme a inteligência da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 498, é prematura a interposição de recurso especial simultaneamente com embargos infringentes. ... ()
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741 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Prefeitura do Município de Cajamar/SP, para que fossem prestadas informações, quais sejam: se os executados Altair e Alcio são ou não servidores ativos ou inativos da referida municipalidade e, em caso positivo, sejam informados seus respectivos cargos e contrapartidas financeiras por eles auferidas, para fins de eventual constrição judicial, bem como, informar seus endereços - Alegação de que o executado Alcio já foi prefeito do Município de Cajamar/SP, ao passo que o executado Altair já foi servidor em elevado cargo da administração de citada municipalidade - Procedência do inconformismo - Diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Ademais, a impenhorabilidade prevista no ar. 833, IV, do CPC, pode ser mitigada para permitir eventual penhora parcial de quantia proveniente de salários eventualmente recebidos pelos devedores - Todavia, inexistem evidências relativas ao efetivo recebimento de salários/proventos por estes - Assim, à falta de maiores elementos, o recurso será provido apenas com o fim de determinar a expedição de ofício à municipalidade para obtenção das informações pretendidas - Recurso provido, para este fim
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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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743 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito c/c devolução de valores e danos morais. Pretensão fundada na alegação de que a autora não quis contratar cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão com possibilidade de quitação do saldo devedor mediante liquidação imediata ou descontos no benefício previdenciário. Apelo da autora. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso da parte autora não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJSP. Serasa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação do nome. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
No caso concreto, não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, o único extrato bancário apresentado pelo autor, relacionado a um único dia de movimentação fls. 19/21, registra a entrada crédito via Pix em sua conta de quantia considerável (R$ 3.430,00), incompatível, inclusive, com a renda mensal indicada no holerite apresentado (R$ 2.725,00), o que induz ao entendimento de que possui outro tipo de fonte de rendimentos além daquela alegada, mas que preferiu não informar nos autos. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença pela parte autora. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase quatro anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão pelo réu. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase 8 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Honorários majorados.
Recurso da parte autora improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Em se tratando de contrato eletrônico, exige-se a utilização do cartão do cliente e da senha pessoal, que devem estar sob seus cuidados. No caso em comento, depreende-se que, se a autora não efetuou a transação questionada, outros o fizeram com sua autorização. E, se não obtiveram sua autorização, a demandante não agiu com a diligência necessária para evitar que terceiros tivessem acesso ao cartão e à senha.... ()
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748 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DEFERINDO PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. FORNEÇA DADOS DE CONTA E REGISTROS DE ACESSO NO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI DOS APARELHOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A AÇÃO DEVE TRAMITAR COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK E A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL; (III) POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O BLOQUEIO DO PERFIL IMPUGNADO, FORNECIMENTO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E ACAUTELAMENTO (PRESERVAÇÃO) DAS INFORMAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONFORME O PEDIDO INICIAL DA AUTORA, A AÇÃO É DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENVOLVE DADOS TELEMÁTICOS SENSÍVEIS CUJO FORNECIMENTO REQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DA EXCLUSÃO DO PERFIL SUPOSTAMENTE FALSO. PORTANTO, NÃO SE TRATA DE SIMPLES PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK É RECONHECIDA, POIS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO WHATSAPP, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP. 5. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, EXCETO NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS QUE SOMENTE A OPERADORA DE TELEFONIA PODERIA INFORMAR E QUE PODEM SER REQUERIDOS PELA AUTORA AO JUÍZO EM MOMENTO POSTERIOR. 6. MULTA «ASTREINTES FIXADA (ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CABIMENTO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 300; LEI 12.965/2014, ART. 10.
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO ODONTOLÓGICO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cuida-se de ação em que a autora alega que é cliente da ré e que solicitou o cancelamento do plano odontológico. Afirma que já entrou em contato com a ré diversas vezes, no entanto não teve o seu problema solucionado. Assim, persegue que a ré proceda o cancelamento do plano odontológico e reparação moral.. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos a tela com o cancelamento do contrato, datado de 22/10/2022, bem como trouxe aos autos os links contendo as gravações com as solicitações de cancelamento realizadas pela parte autora (fls. 183 e 233, index). É certo que a autora não teria como comprovar fato negativo, já que sustenta que tentou cancelar o plano junto a segunda ré, sendo informada de que não havia nenhum plano contratado. Todavia, uma vez que alega que a segunda ré informou a inexistência de plano contratado, caberia à demandante requerer a produção de provas necessárias para confirmar que não houve o cancelamento ou que mesmo após o pedido de cancelamento, a parte ré continuou cobrando as parcelas referentes ao plano odontológico. Não obstante, instada a se manifestar sobre os links juntados pela segunda ré, conforme fls. 240, index, a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 287, index), mesmo após a preclusão da Decisão saneadora de fls. 222, index e da decisão de fls. 278, index. Assim, forçoso reconhecer que a autora não fez prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Com efeito, os princípios formadores da tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, mesmo que invertido o ônus probatório. Súmula 330/TJRJ. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela antecipada pretendida, para determinar que a Ré custeie as despesas do tratamento do Autor, em especial a internação psiquiátrica já em curso e demais procedimentos, honorários médicos, terapias e medicamentos que entender necessário a equipe médica que o acompanha na clínica especializada em que se encontra, de forma integral desde a internação nos primeiros 30 dias e, após, em 50%. Referiu também que, em caso de existência de clínica credenciada, o plano de saúde deve arcar com custos da transferência/remoção do Autor e fixou o prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Ré que deixou de informar a existência de clínicas credenciadas que admitem a internação involuntária. Todavia, poderá providenciar a transferência do Autor para uma de suas credenciadas indicadas na defesa ofertada, para continuidade no tratamento. Decisão mantida. Recurso não provido
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