(DOC. VP 505.4214.6834.2875)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Natanael Pedro Virtuoso da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando sua regressão ao regime fechado, perda de 1/3 do tempo remido e interrupção do cálculo de penas para progressão. A defesa arguiu nulidade da confissão informal e buscou absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist

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