(DOC. VP 821.9631.1680.2686)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por ex-empregado contra a operadora de plano de saúde e sua ex-empregadora, pleiteando a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial após sua demissão sem justa causa, mediante pagamento integral das mensalidades, além de indenização por danos morais pelo desligamento indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ex

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