(DOC. VP 678.7048.2708.7154)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Maria das Graças da Silva e outros contra decisão que determinou a apresentação de cálculos a partir de holerites acessíveis online, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve fornecer os informes necessários para a elaboração dos cálculos de liquidação, consideran
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