(DOC. VP 261.6189.1300.2013)

TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. 2. Sem a prova de má-fé e com a juntada do contrato regularmente assinado, ainda que desprovido de registro, deve ser a penhora desconstituída. Entendimento da Súmula 375/STJ. Precedentes. 3. Sucumbên

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