Jurisprudência sobre
direito de informar

501 - TJSP. Apelação. Anulatória de contrato de franquia, com pleitos cumulados de restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Desacolhimento. Nulidade da sentença não verificada, porque presente fundamentação suficiente. Comprovada a falha no dever de informação dos réus, que não informaram os autores (franqueados) a respeito de dívida milionária do estabelecimento objeto de contrato firmado entre as partes. Rol presente no art. 2º, da Lei de Franquias que não é exaustivo. Violação ao dever de informar, ínsito à boa-fé contratual. Ausência de informação relevante maculou a vontade dos autores sendo, assim, causa de reconhecimento da invalidade do contrato. Correta a sentença, portanto, ao anular o contrato de franquia, bem como determinar a devolução de valores dispendidos pelos autores. Cláusula que veda a devolução do valor da taxa de franquia que não tem lugar, porque abusiva, considerando-se a invalidade do contrato e o disposto na Lei 13.966/2019, art. 2º, § 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido

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502 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que ante o descumprimento de anterior determinação à parte ré para apresentar veículo objeto da lide ou informar onde ele se encontra, àquele aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da ré. Acolhimento. Inexistente previsão legal que ampare a determinação de informação de entrega da coisa ou de informação de seu paradeiro, pelo menos no presente momento do trâmite processual. No caso de não se localizar o bem móvel ou de não se achar este na posse do devedor fiduciante réu, prevê o supramencionado Decreto-Lei, em seu art. 4º, a possibilidade de o credor requerer a convolação do feito para ação executiva. Precedentes. Recurso provid

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503 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que confessa ter deixado de pagar a mensalidade do plano de saúde e não informar sua intenção de cancelar o plano, limitando-se a relatar que assim procedeu sob orientação de seu corretor, sem indicio de que isso ocorreu. Existência de dívida vencida e não quitada que deu azo ao apontamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito feita dentro do exercício regular de direito do credor. Dano moral inocorrente. Ausência de constrangimento moral ante a inadimplência. Inviabilidade da pretensão de reparação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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504 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Preliminar de sentença extra petita. Rejeição. Contrato de rastreamento de veículo. Obrigação de informar a localização e bloquear veículo. Roubo. Condutor feito refém. Impossibilidade de notificação imediata do roubo à empresa de rastreamento. Comunicação do delito horas depois. Interrupção de relatório de posicionamento. Frustração da tentativa de bloqueio. Contrato de rastreamento que não se confunde com seguro. Providências tomadas pela apelante em conformidade com o pactuado. Apelado sabedor da localização do veículo roubado por dispositivo próprio. Descabimento de indenização por danos materiais ou morais. Apelação provida.

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505 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A DIREITO DE AUTOR, COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE TELEFÔNICA E NAPSTER. CONTEÚDO MUSICAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS PELA PLATAFORMA NAPSTER. AUSÊNCIA DE GERÊNCIA DA TELEFÔNICA SOBRE O CONTEÚDO DISPONIBILIZADO PELA NAPSTER. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.  PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE MÚSICA ATRAVÉS DA PLATAFORMA NAPSTER, SEM INFORMAR O CRÉDITO AUTORAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.610/98. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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506 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando a operadora de saúde, a teor do disposto no art. 7º-C, X, da Resolução Normativa 186 da Agência Nacional de Saúde, de informar ao beneficiário, um mês antes do término das condições do plano vigente, a possibilidade de contratar novo plano, sem carência, para que optasse pela continuidade ou não, inadmissível encerre o contrato, mormente durante tratamento oncológico, violando, assim, a boa-fé objetiva, a instrução normativa e o direito de informação contido no Código de Defesa do Consumidor. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.

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507 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico nacional de entorpecentes, falsa identidade (art. 307, CP) e uso indevido de vestimenta do exército Brasileiro (CPM, art. 172). Atipicidade duvidosa da conduta de informar profissão falsa a autoridade policial rodoviária federal. Inexistência de conexão entre os delitos de tráfico e falsa identidade. Desmembramento do feito em relação ao delito de competência da justiça militar.

«1. Situação em que o investigado, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, trajava vestes do Exército e se identificou como soldado do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres/MT. No entanto, contactado, o órgão militar informou que o investigado de fato prestara serviço militar naquela instituição, porém, já havia sido dispensado há quase dois anos. Além disso, em seu automóvel foram localizados quatro tabletes de cocaína que ele admitiu ter adquirido em Cáceres/MT e planejava deixar em Itaúba/MT. ... (Continua)

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEICULO. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM O ATUAL PROPRIETÁRIO POR MULTAS, PONTUAÇÕES, INFRAÇÕES, TRIBUTOS, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. VENDA REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FICA A CARGO DO COMPRADOR, MAS O VENDEDOR PODE INFORMAR A ALIENAÇÃO AO DETRAN, COM O QUE SE LIBERA DAS MULTAS E PONTOS NA HABILITAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, COMPETIA AO AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, MAS NENHUMA PROVA FEZ DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO OU DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ORGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO §3º DO CPC, art. 1.012.  DÉBITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. INCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS EM ACORDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS PRETÉRITAS.  ILEGALIDADE. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

CONHECERAM, EM PARTE, DO APELO E NESTA DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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510 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em passo de cumprimento de sentença. Bloqueio online de conta corrente. Não demonstrada a origem salarial, tampouco a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Impenhorabilidade do recurso não demonstrada. Manutenção da penhora sobre a integralidade do numerário depositado em conta corrente do executado. Pesquisa Renajud a informar a existência de sete veículos de propriedade do executado. Manutenção da penhora apenas sobre um deles suficiente, «prima facie, à satisfação do débito, observado o valor da obrigação. Restrição da transferência dos demais que possibilita eventual substituição ou reforço da penhora. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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511 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de roubo majorado. Resposta à acusação. Fundamentação concisa. Inexistência de nulidade. Paciente que mudou de domicílio, sem informar o novo ao juízo processante. Decretação da revelia. Possibilidade. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE IPTU/TX. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR, ANTES DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO SEU CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS. ATUAÇÃO NO FEITO QUE SE RESUMIU INFORMAR O ÓBITO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EM NOME DE EXECUTADO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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513 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Ato indicado como coator que desligou a impetrante do cargo de Professora Municipal. Sentença de procedência parcial. Segurança concedida para determinar reintegração da impetrante no cargo. Preliminar de indeferimento da inicial por falta de prova pré-constituída que não deve ser acolhida. Parte impetrante que juntou com a peça inicial os documentos necessários, a fim de comprovar os fatos descritos na inicial e o seu direito. Existência de direito líquido e certo. Impetrante que demonstrou ter sido regularmente aprovada no processo seletivo simplificado 1122 - Edital 12/2021, para o cargo de professor II - 25H, bem como que exerceu efetivamente o referido cargo no período de 05/07/22 até o dia 19/09/2022 na Escola Municipal Helena Machado de Oliveira, conforme se depreende do Memorando de apresentação na unidade escolar, assinado pelo impetrado, pela Declaração Profissional emitida pela Gestora da Escola Municipal Sra. Luciana Matos Porto, além da folha de frequência da autora. Administração que não agiu dentro da legalidade, ao apenas informar que a autora estava desligada de seu cargo, sem apresentar qualquer motivação para a prática de tal ato. Flagrante ofensa ao devido processo e contraditório. Condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária que se revela devida. Aplicabilidade da Súmula 145/TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO INCORRETO". RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERBETES SUMULARES 72 DO STJ E 283 DO TJRJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. DEVEDOR DEU CAUSA À FRUSTRAÇÃO NA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INFORMAR SEU ENDEREÇO CORRETO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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515 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de intimação da Fazenda Pública para informar se houve descontos salariais, uma vez que tais informações são identificáveis junto aos seus comprovantes de pagamento (holerites). Informações necessárias disponíveis a autora na forma online, junto ao sítio eletrônico mantido pelo ente. Possibilidade de obtenção das informações pelas vias próprias, nos termos do Decreto 61.782/2016, art. 10, sem a necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto, especialmente diante da ausência de qualquer justificativa para tal. Decisão do Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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516 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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517 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de parcial procedência apenas para cancelar o cartão - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, sem prejuízo de seu adimplemento contratual - Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Afastada inversão do ônus de sucumbência - Ausência de pedido administrativo desatendido - Pelo princípio da causalidade se mantem a autora como sucumbente - Verba honorária majorada - Precedente desta E. Corte - Recurso não provido

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO, CONSUBSTANCIADO EM PARALISIA NA PERNA DA PACIENTE, APÓS ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO INTRAMUSCULAR. PROVA TÉCNICA QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE AFASTOU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. EXTRAI-SE DO LAUDO PERICIAL QUE, A RIGOR, NÃO HOUVE ERRO MÉDICO, APRESENTANDO O PERITO, COMO JUSTIFICATIVA, «ALTERAÇÕES ANATÔMICAS NO CORPO DA PACIENTE, MESMA TESE DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE, CONFORME CONSTA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. RESTA EVIDENTE QUE A INTERCORRÊNCIA APRESENTADA PELA PACIENTE É CONHECIDA PELA MEDICINA, APRESENTANDO, O PROCEDIMENTO, RISCO, A DEPENDER DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DE CADA PACIENTE, O QUE DEVERIA TER SIDO INFORMADO AOS AUTORES-APELADOS, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PRÉVIA, EM RAZÃO DA URGÊNCIA APRESENTADA. CABERIA À APELANTE, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMPROVAR QUE PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AOS RECORRIDOS, OU EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ASSINADO PELOS AUTORES, O QUE, IN CASU, PODERIA ROMPER O NEXO CAUSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. CPC, art. 479. OS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS CONSUMIDORES DECORREM DE VÍCIO NO DEVER DE INFORMAR, QUESTÃO JURÍDICA CUJO RECONHECIMENTO INDEPENDE DA PERÍCIA REALIZADA. ATENTO AOS PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERA-SE A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, ADEQUADA, À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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519 - TJSP. Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP).

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520 - STJ. Agravo interno. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Cobertura. Cláusulas abusivas. Indenização proporcional ao grau de invalidez. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE 23 HORAS DE VOO NACIONAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FORTUITO INTERNO, PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA EMPRESA AÉREA. ALEGAÇÃO DE QUE CABERIA À AGÊNCIA DE VIAGENS INFORMAR AOS AUTORES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE NÃO SE SUSTENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE, À ALIMENTAÇÃO E À HOSPEDAGEM DURANTE O PERÍODO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO A QUO QUE NÃO DESAFIA REPARO, EIS QUE O MONTANTE DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), SENDO R$ 4.000,00 (QUATRO MIL) EM FAVOR DE CADA AUTOR, SE MOSTRA AQUÉM DO ORDINARIAMENTE FIXADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO AJUSTE DE OFÍCIO PARA FIXAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM DESDE A DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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522 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de homicídio. Intimação para audiência de instrução. Recorrente não encontrado. Aplicação da disciplina do CPP, art. 267. 2. Necessidade de informar a alteração do endereço. Venire contra factum proprium. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Embora o recorrente tivesse plena consciência de que contra ele havia um processo criminal em curso, mudou-se de endereço, sem comunicar à justiça, razão pela qual não foi encontrado para ser intimado da audiência de instrução, debates e julgamento. Dessarte, incide no caso dos autos a disciplina do CPP, art. 367 - Código de Processo Penal, o qual dispõe que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. ... (Continua)

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523 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Autora que verificou informações de seus créditos junto ao SCR do Bacen. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu para ver a improcedência do feito. SCR do Bacen não é cadastro desabonador. O banco tem o dever de informar todas as operações de crédito ao Bacen. Acesso ao SCR via Registrato que apenas é possível pela própria pessoa ou por terceiros, mediante autorização prévia do cliente. SCR é sistema diverso do SCPC e Serasa. Informação corretamente prestada pelo réu. Ausência de qualquer apontamento do nome da autora junto ao SCPC ou Serasa. Sentença reformada. Recurso provido.

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524 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.

«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização retroativa. Pretendida suspensão do pagamento do requisitório expedido. Alegada instauração de procedimento administrativo de revisão da anistia à luz da orientação firmada em sede de repercussão geral (RE 817.338, Tema 839/STF). Notificação editalícia da beneficiária para fins de defesa. Afirmada tentativa infrutífera de notificação através do correio. Não atendimento da exigência assentada pelo Supremo Tribunal Federal para regular exercício do direito de defesa. Ausência do requisito do fumus boni iuris, indeferimento da medida liminar mantido. Possibilidade de a união requerer, nos autos, a intimação da exequente para informar o endereço correto. Agravo improvido.

1 - A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338 (Tema 839/STF) foi clara no sentido de que é possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias desde que se assegure ao anistiado, na via administrativa, a observância ao devido processo legal. ... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPROVIMENTO. APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO RESTOU COMPROVADO O SUPOSTO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. COM EFEITO, O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO DISPÕE QUE PARA SE VALER DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE O AUTOR TEM QUE PROVAR, ANTES DE TUDO, A POSSE AO TEMPO DO ESBULHO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, EM NADA COMPROVAM DE QUE O AUTOR EXERCIA A POSSE DO IMÓVEL, SE LIMITANDO A INFORMAR QUE O IMÓVEL, ANTERIORMENTE, PERTENCIA A ELZA E QUE O AUTOR TERIA COMPRADO O TERRENO DESTA. OBSERVA-SE QUE O PRÓPRIO AUTOR INFORMA QUE HAVIA NO IMÓVEL A IGREJA DA ASSEMBLEIA DE DEUS DO CALVÁRIO, NA QUAL ERA MEMBRO, EXERCENDO TRABALHOS VOLUNTÁRIOS E COM A TRAGEDIA CLIMÁTICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, 2011, A IGREJA FOI DESTRUÍDA. POSTERIORMENTE, A IGREJA RÉ, IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS CENTRO MISSIONÁRIO CRISTÃO, PASSOU A OCUPAR O TERRENO. POR CERTO, INEXISTE QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE O AUTOR POSSUIU A POSSE DO IMÓVEL NO PERÍODO ENTRE 2011, DATA DA DESTRUIÇÃO DA ANTERIOR IGREJA E A CONSTRUÇÃO DA NOVA IGREJA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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527 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo de comunicação. Reportagem. Cidade do interior. Liberdade de informação. Excesso. Crítica. Opinião direcionada a pessoa determinada. Assessora jurídica do município. Honra. Ofensa. Responsabilidade criminal. Absolvição. Esfera cível. Irrelevância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veículada na imprensa. Conteúdo desabonatório. Matéria carregada de subjetivismo e com teor ofensivo à honra e imagem da autora. Dever de informar extrapolado. Excesso verificado. Dano moral configurado. Quantum. Redução.

«I - A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância ocorrente no caso dos autos, já que as notícias veiculadas nitidamente possuíam conteúdo desabonatório à honra e imagem da autora. ... (Continua)

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528 - STJ. Recurso especial. Repercussão geral. Julgamento concluído. Juízo de retratação ou ratificação. Direito civil constitucional. Conflito aparente de valores constitucionais. Direito de informação e expressão vs. Direitos da personalidade. Documentário exibido em rede nacional. Chacina da candelária. Tema 786/STF. RE 1.010.606. Compatibilidade entre os acórdãos do STJ e STF. Ratificação do julgado.

1 - A dinâmica das transformações sociais, culturais e tecnológicas confere à vida em sociedade novas feições que o direito legislado tem dificuldades de acompanhar, originando conflitos entre a liberdade de informação e de expressão e os direitos inerentes à personalidade, todos de estatura constitucional. ... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação - Ação de embargos à execução fundada em cheque - Sentença de procedência para extinguir a execução pelo fato de o título que a embasa não representar obrigação líquida, certa e exigível - Apelo da requerida visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Cheque que, apesar de ordem de pagamento à vista, permite a discussão do negócio subjacente uma vez que não circulou - Autora que explicou detalhadamente a origem do título e requerida que, genericamente, afirmou que ele decorre de negócio diverso, mas sem informar qual seria esse negócio, nem demonstrar sua regularidade - Impossibilidade de verificação acerca da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação - Correta a extinção da execução por falta de título idôneo - Sentença mantida.

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. CONSUMIDOR QUE ALEGAVA NÃO CONSEGUIR CONSULTAR O SALDO DA FRANQUIA. RECLAMADA QUE NÃO FORNECEU QUALQUER PROVA CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. LEI 8.078/90, art. 14. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAR. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES DE GRANDE PORTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MULTA APLICADA DE ACORDO COM O CDC, art. 57 E 28 DO DECRETO 2.181/97, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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531 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO HIPOTÉTICA - IMPOSSIBILIDADEDE ACOLHIMENTO - TRATO PRECLUSIVO DA MATÉRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO -DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE EM REPRESENTAR - DELITO COM AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PÓS REFORMA LEGISLATIVA - NORMA HÍBRIDA - RETROATIVIDADE PRO REO - NECESSIDADE - QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Não há que se falar em ausência de justa causa para o procedimento penal ou prescrição hipotética em sede de recurso, eis que preclusa a matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal foi chamado a uniformizar a jurisprudência no que tange à retroatividade da Lei Anticrime para as ações penais de estelionato em andamento, fazendo-o por meio de decisão de seu plenário no Agravo Regimental em Habeas Corpus 208.817. 3. Na ocasião, decidiu-se que, por ser norma penal mista, com conteúdo de direito material e processual, deve sempre retroagir para beneficiar o acusado, mesmo nas ações penais em andamento, em consonância com os princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima, e da retroatividade benéfica pro reo. Segundo o acórdão paradigmático do STF sobre o tema, a vítima deve ser intimada para, em trinta dias, manifestar se tem interesse em representar contra o ofendido. Vv. A representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima se manifeste sobre os fatos demonstrando de forma inequívoca seu interesse na persecução penal. Rejeitada a preliminar invocada de ofício (Des. Valladares do Lago).... (Continua)

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532 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em indevida retenção de valores em conta digital e posterior encerramento desta. Sentença de procedência. Recurso da ré. Incidência do CDC. Observância da Teoria Finalista Mitigada. Consoante assinalado pelo r. sentenciante, deixou o réu de informar quais seriam os indícios de fraude identificados na hipótese, sendo certo que da conversa por meio do canal de atendimento da ré (id. 28178059) foi esclarecido, tão somente, que o bloqueio e encerramento teriam se dado com fundamento no que dispõem as cláusulas 14.4 e 5.15.3 do contrato celebrado entre as partes. Frise-se que foi anexado aos autos o suposto e-mail mencionado na troca de mensagens, não havendo qualquer esclarecimento a respeito da origem, tão pouco da forma como adotado o procedimento de verificação da suposta fraude. Ademais, enquanto aguardava o desfecho do bloqueio, a autora foi informada de que sua conta seria encerrada e o saldo ficaria bloqueado por mais 90 dias. Não obstante, verifica-se que, desde à notícia de encerramento da conta por «desinteresse comercial em 10/08/2022, o saldo só foi desbloqueado em março de 2023, após o ajuizamento da ação e três meses depois do prazo informado à demandante. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória que merece ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura proporcional e adequado ao evento. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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533 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Indevida cobrança de seguros na fatura de cartão de crédito. Autora que alega ser analfabeta funcional e pretendia contratar, apenas, o cartão de crédito do estabelecimento comercial, sem qualquer serviço adicional, vindo a preposta da ré, embora ciente de seu analfabetismo, a lhe entregar os documentos para assinar, sem informar acerca da contratação dos seguros, em franco descumprimento do dever de transparência. Sentença de improcedência que concluiu pela ausência de verossimilhança na alegação de analfabetismo funcional, uma vez que a autora sabe assinar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial. Necessidade de realização perícia para apurar se a apelante-autora tinha ou não condições de compreender o texto e captar o conteúdo do contrato que assinou. Indeferimento da prova, mormente em sede de sentença, seguido da improcedência do pedido com fundamento na não comprovação do direito deduzido, que configura cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença.

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO, DE TITULARIDADE DO FALECIDO PAI DA REQUERENTE, ÚNICA HERDEIRA. PAGAMENTO DO ITD. SENTENÇA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ SUCESSÓRIO. INCONFORMISMO DO BANCO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CONSISTE EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, SEM LITIGIOSIDADE, DAÍ PORQUE SEQUER HÁ QUE SE FALAR PROPRIAMENTE NA EXISTÊNCIA DE PARTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TÃO SOMENTE, PARA INFORMAR O SALDO EXISTENTE EM NOME DO OBITUADO. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SEQUER HÁ INTERESSE DO BANCO APELANTE EM PRESERVAR O SALDO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA. MUITO MENOS FOI O BANCO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EXATAMENTE POR NÃO INTEGRAR O PROCESSO COMO PARTE ADVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

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535 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória por dano moral. Alegação de divulgação indevida de dados pessoais do autor em grupo de WhatsApp de condomínio residencial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Síndico que se limitou a informar, de maneira objetiva, a existência de processo de iniciativa do condômino em face do condomínio. Dados básicos dos processos que são, ademais, de livre acesso. Inexistência de qualquer divulgação de dados sensíveis do autor. Cópia dos autos eletrônicos, outrossim, que seria mesmo, de toda forma, de interesse dos condôminos, aos quais imputada a responsabilidade pelos danos que o autor diz, naquela demanda, ter sofrido. Ilícito não configurado. Dano moral não caracterizado. Pretensão temerária. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.

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536 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - ITU e Taxa do exercício de 2000 - Sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada - Reforma do r. decisório - Ilegitimidade passiva do Espólio - Partilha encerrada há mais de duas décadas do ajuizamento do feito - Responsabilidade tributária dos sucessores, na medida dos respectivos quinhões - Hipótese de sucessão processual - Possibilidade de prosseguimento da demanda, com a inclusão dos sucessores no polo passivo e substituição das CDA´s, diante da não observância da obrigação acessória de informar o Fisco sobre a partilha - Inteligência do art. 113, §§2º e 3º, do CTN - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 392 do E. STJ - Recurso provido.

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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou ao autor informar o endereço onde o réu poderá ser citado e o paradeiro do bem, sob pena de extinção. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Cuidou a autora de juntar aos autos o AR com o mesmo endereço declinado no contrato. Observa-se que o AR foi devolvido com a observação «não existe o número". É indiferente o recebimento da notificação por quem quer que seja, consoante Tema Repetitivo . 1.132 do C. STJ. Preenchidos os requisitos legais, é caso de reconhecer a constituição em mora do devedor. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, §6º DA CF/88. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COLETIVO DA RÉ QUE INVADIU A CONTRAMÃO, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO DIRIGIDO PELO FALECIDO, MARIDO DA AUTORA E PAI DA MENOR. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A INFORMAR A OCORRÊNCIA DA LESÃO E O NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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539 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Laboratório. Resultado de exame. Equívoco. Paciente. Procedimento a ser adotado. Dever de informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícia de que sofre de doença grave. Sentimento do homem. Violação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Equívoco de resultado em exame de hiv. Resultado do exame que não determina, de pronto, a responsabilização do laboratório e do responsável técnico. Dever de informar sobre a falibilidade do exame. Dever não observado pelos réus. Responsabilidade objetiva. Danos morais decorrentes do próprio fato. Desnecessidade de prova objetiva de sua ocorrência. Valor da indenização. Critérios de fixação. Minoração do valor da indenização. Recursos parcialmente providos.

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540 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Cobertura. Cláusulas abusivas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração razoável. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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541 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Veiculação na imprensa escrita de matéria ofensiva à honra do autor. Improcedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Mérito. Ato ilícito que não se verifica. Dever de informar constitucionalmente assegurado. Dano moral não configurado. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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542 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em encerramento de conta conjunta sem prévia notificação do cotitular. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Sentença citra petita. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, §3º, III, do CPC. Encerramento unilateral de conta conjunta em razão do falecimento do cotitular. Alegação da autora de quer teria informado ao banco réu o óbito de seu cônjuge em 2019, todavia, somente ocorreu o encerramento da em 2022. Ausência de prévia notificação devidamente comprovada pela autora. Art. 12 da Resolução 2.025/93, alterada pela Resolução 2.747/2000, do BACEN, prevê a possibilidade de rescisão contratual unilateral, caso haja notificação prévia do consumidor e a exposição de motivos para tanto. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura proporcional e adequado ao evento. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido no que concerne à obrigação de o banco réu informar os dados das contas corrente e/ou poupança vinculadas ao CPF da demandante, indicando em qual delas estão sendo efetivados os depósitos de seus benefícios, mantida, no mais, tal qual lançada.

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÔNJUGE VARÃO QUE AJUIZOU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDENDO REAVER IMÓVEL OCUPADO PELA EX-MULHER QUE PERMANECEU NO MESMO APÓS A SEPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS QUE PRETENDEM A LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE MERECE PROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APURANDO O CORRETO VALOR A SER PAGO PELA POSSE EXCLUSIVA DO BEM. DE IGUAL FORMA, O AUTOR TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, AO NÃO INFORMAR NA PETIÇÃO INICIAL QUE A RÉ SANDRA DETINHA PORCENTAGEM DO REFERIDO IMÓVEL ORIUNDO DE ACORDO CELEBRADO EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. EVIDENTE TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO PARA QUE O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM SEJA APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO CONDENAR A PARTE AUTORA EM 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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544 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E ATRIBUIU A SUCUMBÊNCIA AO RÉU. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM DETERMINAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA INATIVA DO APELADO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) E A INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 3. PRELIMINAR AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADA, EXCETO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, QUE NÃO FORAM OBJETO DA DEMANDA. 4. REVELIA DO APELANTE NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO APELADO, DE QUE O BANCO RÉU PROMOVEU DESCONTOS RELATIVOS ÀS TARIFAS DE MANUTENÇÃO DA CONTA INATIVA. 5. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. 6. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANTEVE INERTE SOBRE A INATIVIDADE DE CONTAS E TARIFAS INCIDENTES. 7. DEVER DE INFORMAR VIOLADO E RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO

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545 - TJSP. Apelação. Declaratória e indenizatória. Golpe do aplicativo. Parcial procedência. Apelo das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ligação recebida pela autora de número telefônico clonado de sua agência bancária. Comunicação estabelecida pelo fraudador para informar uso indevido da conta e orientar a demandante a baixar o aplicativo «recarga pay para prevenir fraudes. Falha na prestação do serviço bancário relativamente à segurança das informações da consumidora evidenciada. Falha também havida em razão de movimentação bancária destoante do perfil da demandante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Repetição devida do indébito bem reconhecida. Ciência prévia da casa bancária comprovada a respeito da clonagem da linha telefônica do banco. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização ora arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso, da autora, provido. Recurso, do réu, improvido

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546 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Informação sobre o serviço. Omissão. Contrato. Exclusão de cobertura. Previsão contratual. Falta. Rede credenciada. Utilização. Desnecessidade. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Co-participação. Tratamento ou atendimento. Vinculação. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Radioterapia modulada de feixe (imrt). Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Dever de informar. Realização de procedimento em hospital não conveniado. Ausência de local apto a realizar o procedimento na área de abrangência. Co-participação. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CLIENTE. CONTA USADA PARA RECEBMENTO DE VALORES DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. RECEBIMENTO DE PIX EM VALOR DIVERSO DO HABITUAL. SUSPEITA DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA CONDUTA, PAUTADA NA COIBIÇÃO DE FRAUDES E NA PREVISÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO DA CONTA POR MAIS DE UM ANO. PRAZO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação Indenizatória, na qual o autor/ apelado relatou ter tido a conta e os serviços bloqueados indevidamente, pelo apelante, sem seu requerimento ou notificação prévia, em razão de suspeita de fraude. Afirmou que tentou resolver administrativamente, sem êxito, e que a referida conta, que era utilizada para recebimentos pela venda de produto alimentício por meio de maquininha de cartão de crédito, continuou a receber valores, mas que não conseguia efetuar a retirada dos créditos da conta, a prejudicar a manutenção do negócio e sua própria subsistência. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar a instituição financeira a desbloquear a conta corrente do autor e a compensar os danos morais no importe de R$ 8.000,00. Insurgência da instituição financeira, a insistir na regularidade da sua conduta, pautada em medida de segurança para coibir fraudes, e na previsão contratual. Alegou, ainda, que o apelado se recusou a fornecer a documentação exigida para comprovação da procedência do PIX. Mérito. No que se refere à falha na prestação dos serviços. Incumbia à apelante comprovar a licitude da conduta ou, no mínimo, o aviso prévio ao consumidor. Com efeito, há diversos protocolos de segurança que visam coibir a crescente prática de fraudes. Tais práticas incluem, desde a não autorização de movimentações atípicas até a necessidade de confirmação de operações por senha, biometria ou mesmo presencialmente. Contudo, nenhuma prática de segurança bancária confere à instituição financeira o poder de bloquear o acesso de um correntista aos seus produtos, especialmente quando não for previamente informado, exatamente o que aconteceu no presente caso. Ainda que o autor não houvesse fornecido toda a documentação requisitada, e muito embora o PIX no valor de R$ 1.000,00 destoasse dos créditos usuais na conta do recorrido, que sequer alcançavam R$ 100,00, nada justifica o bloqueio da conta, impedindo a sua movimentação e utilização dos outros créditos nela recebidos, por mais de um ano e sem prévia comunicação. Neste cenário, caberia ao apelante, se assim entendesse, proceder ao estorno dos R$ 1.000,00 para a origem, mas jamais reter indevidamente valores pertencentes ao consumidor, ao bloquear a conta, na qual recebia o fruto do seu trabalho e, possivelmente, sua única fonte de renda, indefinidamente. Tal conduta violou a legítima expectativa do consumidor e os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os de informação, transparência, cooperação e lealdade entre os contratantes. Portanto, iniludível a ocorrência de falha na prestação do serviço. Do dano moral. O defeito do serviço acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação e à livre disposição do patrimônio do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. Quantum compensatório. Método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, duas foram as circunstâncias que poderiam majorar o valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si e a situação econômica dos ofensores. Efetivamente, o consumidor foi cerceado de se organizar e dispor livremente do seu patrimônio. A limitação e o bloqueio da conta e dos produtos o impediram de realizar compras e efetuar pagamentos em momentos inoportunos, sem que a instituição financeira tenha logrado demonstrar a regularidade da medida adotada. Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso do apelado a fim de aumentar a verba compensatória, esta deve permanecer o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tal como lançado na sentença. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, majorados os honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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548 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório - Inconformismo do réu - Descabimento - Preliminar de nulidade da perícia por suspeição e impedimento da perita - Rejeição - Perícia realizada por profissional habilitada, da confiança do D. Juízo de origem e sobre quem não recai nenhuma hipótese de suspeição ou impedimento - Mérito - Responsabilidade civil extracontratual - Réu, que na qualidade de administrador de fundo de investimento, liquidou-o sem considerar a pretensão dos autores relativamente ao exercício da opção de compra de ações - Réu que faltou com o dever de informar os quotistas a existência de fato relevante - Liquidação do fundo que gerou prejuízo aos autores - Prejuízos quantificados na perícia - Presença dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual imputada ao réu - Dever de indenizar caracterizado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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549 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Alegação de que mudança de procedimento adotada pela gestora do seguro saúde levou ao erro do autor. Não acolhimento. Contrato de adesão que prevê a cobrança de coparticipação para prestadores com valores superiores a tabela praticada pela associação. Laboratório Fleury era um desses prestadores. Mudança no procedimento de atendimento do prestador, que deixou de exigir prévia autorização do plano e informar o valor da coparticipação. Mudança amplamente divulgada por e-mail, no portal da associação e perfil em rede social. Autor incauto, que acreditou que a falta de prévia autorização equivalia à inexistência de coparticipação. Erro não escusável. Laboratório Fleury que sempre praticou valores acima da tabela do seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido

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550 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Tratamento de câncer em clínica conveniada. Descredenciamento do hospital, sem aviso prévio. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, «é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 26/8/2021). Providência não adotada. Dano moral. Redução da verba indenizatória ao valor postulado na inicial. Juros que incidem a partir da citação. Afastamento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Recursos parcialmente providos.

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