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951 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO PROFERIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra despacho proferido após o trânsito em julgado e desarquivamento dos autos. Despacho que informou que não poderia reconsiderar a sentença em razão do trânsito em julgado. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Guilherme Miranda Silva contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, decretado perdido em favor da União, após condenação de José Artemio Quaresma Araújo da Silva por tentativa de roubo II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Guilherme Miranda Silva tem direito à restituição da motocicleta. III. Razões de Decidir 3. A decisão de perdimento do veículo decorre de seu uso como instrumento do crime, conforme art. 91, caput e, II, a, do CP, não necessitando de pedido específico na denúncia. 4. Foi apurado que, embora formalmente registrado em nome de Guilherme, o veículo havia sido alienado a José Artemio, que o utilizou na prática delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda de bem utilizado como instrumento de crime é efeito automático da condenação. 2. A alienação informal do veículo ao condenado impede a restituição ao apelante. Legislação Citada: CP, art. 91, caput e, II, a; CPP, art. 123, 124, 155... ()
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953 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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954 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.A
autora afirma que estar trafegando de motocicleta, quando foi interceptada pelo automóvel conduzido pelo réu, o que lhe causou lesões. Pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos emergentes, pensão vitalícia e danos morais. 2. A prova colhida nos autos informa que o réu interceptou a trajetória da motocicleta da autora, violando o Código de Trânsito Brasileiro, arts. 34 e 38, II e parágrafo único. 3. A prova pericial não reconheceu redução da capacidade laboral da autora, mas confirmou o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões por ela sofridas. Indenização moral devida. Pedido parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nula a audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, alegando falha no acesso das rés e suas testemunhas à plataforma Microsoft Teams, prejudicando a instrução probatória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a audiência realizada por videoconferência foi corretamente anulada devido à alegada falha de acesso das rés e suas testemunhas. ... ()
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956 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE INFIRMADA POR PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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957 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Não é caso de reconhecimento da prescrição propriamente dita, pois a exequente informou a existência de acordo de parcelamento que é causa suspensiva da prescrição. No entanto, o exequente não adotou medidas concretas para a satisfação do crédito tributário, mesmo após o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor.A prescrição intercorrente é reconhecida quando a parte exequente não promove a execução de forma diligente. Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ.
1.Celebração de acordo informada pelas partes, dispondo sobre o reconhecimento e pagamento da dívida, honorários advocatícios e despesas processuais, requerendo a sua homologação. ... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Autora alega que desconhece os débitos. Documentos apresentados pela ré que não deixam dúvidas de que o negócio jurídico foi regularmente celebrado pelas partes. As faturas enviadas para o mesmo endereço informado pela autora na petição inicial demonstram que foram realizadas compras parceladas com os referidos cartões, havendo pagamento de algumas parcelas. Não há verossimilhança nas alegações da autora de desconhecimento das compras realizadas e inadimplidas. A inadimplência da autora acarretou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, logo, não prospera a tese de que a negativação seria indevida. Improcedência da ação que era medida de rigor. ... ()
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960 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: ... ()
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961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.
Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud, Renajud e Infojud. Irresignação do banco exequente, ora agravante, que merece prosperar. Executados que não foram encontrados nos endereços informados no contrato objeto da execução. Tentativa de citação por carta frustrada por duas vezes. Executados que não mantiveram seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário, conforme disposto no CPC, art. 77, VII, tampouco informaram ao exequente qualquer alteração do seu endereço. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização dos executados para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do CPC, art. 830. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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963 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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964 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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965 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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966 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. CONTAS PRESTADAS. MALVERSAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA.Apelação cível com o objetivo de reformar a sentença que julgou boas as contas prestadas pela genitora. ... ()
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA ATUALIZADA DO CRÉDITO. ÔNUS DO EXEQUENTE.
Recurso tirado contra decisão que determinou, de ofício, à executada, ora agravante, a elaboração de cálculos para o cumprimento de sentença. ... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Interposição contra a decisão interlocutória que reconsiderou a decisão, indeferindo a tutela de urgência. Alegação de que a ré realizou apenas a poda dos exemplares de eucalipto e que as árvores já atingiram novamente a altura de 3 metros. Liminar anteriormente concedida com base na documentação juntada pelos autores. Resposta da Municipalidade com informação de que os eucaliptos foram suprimidos e os demais existentes aparentavam estar saudáveis. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Insistência dos autores, sem elementos de prova que infirmam as conclusões do laudo da Prefeitura, que inviabiliza a concessão da medida. Pedido subsidiário que sequer foi formulado nos autos de origem. Contraditório imprescindível. Decisão mantida. ... ()
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969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFERIDA.
Recurso tirado contra decisão que deliberou a inclusão de sócios da sociedade empresária executada no polo passivo da ação por avistada dissolução irregular da sociedade. Reforma que se impõe. É relativa a presunção de irregular dissolução de sociedade empresária que resulta do encerramento de atividades em estabelecimento comercial certificado por oficial de justiça. Executada que informa novo endereço em que estabelecida comercialmente ao tempo da adesão de parcelamento do crédito fiscal. Presunção elidida. Permissivo para a responsabilidade tributária dos sócios não aferido. Exegese do CTN, art. 135, da Súmula 435/STJ e das teses firmadas no julgamento dos Temas Repetitivos 603 e 981 do STJ. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DO GRAVAME.
1.Autor adquiriu, por meio de cédula de crédito bancária, motocicleta no valor total de R$49.778,88 em 27.10.2010. Informa que das 48 parcelas só efetuou o pagamento de 08 parcelas. Alega que o crédito se encontra prescrito. Requer abaixa do gravame junto ao Detran. ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA (DISTRIBUIDORA DE GÁS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI) E CLIENTE DA EMPRESA RÉ, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET. BLOQUEIO INDEVIDO DE TODAS AS LINHAS DE TELEFONIA FIXA DA AUTORA. MAIOR PARTE DAS VENDAS QUE É REALIZADA PELA VIA TELEFÔNICA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, APENAS SE MANIFESTANDO NOS AUTOS PARA INFORMAR QUE HAVIA CUMPRIDO A TUTELA DETERMINADA PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES A 2937 BOTIJÕES DE 13KG, CONFORME RELATÓRIO APRESENTADO PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS PELA SUSPENSÃO DAS VENDAS QUE PODERIAM SER FEITAS ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO COM OS CLIENTES. DEMONSTRAÇÃO DE QUEDA NO FATURAMENTO. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME CONSIGNOU O JUÍZO DE ORIGEM. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO E DECORRE DA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA AUTORA. NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL, A TEOR DA SÚMULA 227/STJ. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.
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972 - TJSC. Consumidor. Ação redibitória. Suscitada a decadência do direito do autor. Circunstância não verificada. Prazo de noventa dias iniciado apenas com a ciência inequívoca acerca do alegado vício. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Preliminar afastada. Compra e venda de automóvel usado. Posterior constatação de que o bem já esteve envolvido em sinistro com danos parciais. Circunstância que não constitui vício oculto pois incapaz de diminuir o valor do bem ou prejudicar sua utilização. Inexistência de obrigação da ré de informar acerca do histórico de acidentes envolvendo o veículo. Alegado prejuízo diante da negativa de seguradoras em efetuar o seguro do veículo. Não comprovação. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Litigância de má-fé do autor não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Não constitui vício redibitório o envolvimento de automóvel em acidente com danos parciais em momento anterior a sua aquisição se tal fato não ocasionar a diminuição do valor do bem ou prejudicar sua utilização. ... ()
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973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Lençóis Paulistas contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão de idosa em instituição de longa permanência, ainda que particular. O ente municipal alega ilegitimidade do Ministério Público para tutelar interesse individual da idosa, ausência de provas suficientes e necessidade de dilação probatória para aferição da real necessidade da medida. ... ()
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974 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
I.Caso em Exame ... ()
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRETENSÕES INDEPENDENTES DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI, COM REFLEXO NAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, E DE REFATURAMENTO DE CONTA, COM BASE NA CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO DE 2020 NÃO CONDIZ COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, TENDO SIDO PRATICADA COM EXCESSO. DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI OS AUTOS QUE, ENTRETANTO, DEMONSTRA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI. HISTÓRICO DE AFERIÇÃO DE CONSUMO QUE REVELA PADRÕES QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE REFATURAMENTO E REVISÃO DOS VALORES COBRADOS, DIANTE DO REGISTRO DE CONSUMO ÍNFIMO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2016 E ZERADO A PARTIR DE 2018 ATÉ DEZEMBRO DE 2019. CONSUMO OBSERVADO QUE, CONSOANTE AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, DENOTA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO PELO SERVIÇO PRESTADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UM IMÓVEL, AINDA QUE APENAS OCASIONALMENTE OCUPADO, MAS GUARNECIDO POR EQUIPAMENTOS QUE DEMANDAM ENERGIA ELÉTRICA, APRESENTE CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSUMO SIGNIFICATIVO POR PERÍODO PROLONGADO, ASSOCIADA À OMISSÃO DO AUTOR EM INFORMAR À CONCESSIONÁRIA SOBRE TAL SITUAÇÃO, QUE DENOTA UMA CONDUTA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À RÉ. ALÉM DISSO, O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NÃO INDICAM QUALQUER PRÁTICA ABUSIVA OU ILÍCITA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA QUE PUDESSE GERAR SOFRIMENTO OU ABALO EMOCIONAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. NÃO PRODUZIDA PROVA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXPENDIDAS NA SENTENÇA, QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de alimentos, proposta por criança de 2 (dois) anos de idade incompletos, representada por sua mãe, em face do genitor. 2. Sentença, que condenou o réu a pagar alimentos no importe meio salário-mínimo ou 15% da remuneração bruta, excetuados os descontos obrigatórios, no caso de esse percentual superar aquele valor. 3. Necessidade do alimentante indicada na inicial, correspondente a R$ 2.191,00 (dois mil, cento e noventa e um reais). Gastos não impugnados na contestação e compatíveis com as despesas de qualquer criança na mesma faixa etária. 4. Possibilidade do alimentante informada em contracheque apresentado, a qual, porém, não condiz com os dispêndios informados. Aplicação da teoria da aparência. Provável ocultação de fonte de renda. Precedentes desta Corte. 5. A existência de outros filhos não justifica, por si só, a redução da verba alimentar. Princípio da paternidade responsável. 6. Impositiva conjugação do binômio necessidade/possibilidade com o princípio da proporcionalidade. O sustento da prole cabe a ambos os pais, a teor dos arts. 1.566, IV, do Código Civil, e 22, do ECA. Descabe onerar demasiadamente a genitora, que já arca com os gastos, inclusive extraordinários, do filho. 7. A redução da prestação discutida dificultaria a subsistência da criança, cujo melhor interesse deve ser preservado. 8. Caráter continuativo da relação. Revisão possibilitada sempre que houver comprovada alteração nas condições que ensejaram a fixação do valor. 9. Ausência de elementos de prova que autorizem a reforma da sentença. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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977 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA. DIREITO AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE DO «AVISO DE MIRANDA EM INTERROGATÓRIO INFORMAL FEITO POR POLICIAIS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS PARA APELANTE PRIMÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não se reconhece a nulidade da prova pela ausência de advertência ao direito de permanecer em silêncio no cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que o «aviso de Miranda não é exigido fora dos interrogatórios formais (AgRg no HC 872.775/GO, STJ). ... ()
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978 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIDÃO. RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Direito à emissão de certidão de uso e ocupação do solo - III. Razão de decidir: (i) Preliminar de falta de interesse processual afastada. O prévio pedido administrativo ou o esgotamento da via administrativa não é, no nosso sistema jurídico, requisito para se promover ação judicial. Falta de implantação do Parque Municipal dos Jatobás não obsta a pretensão da autora de obter certidão que apenas atesta se determinada atividade econômica é permitida para o local informado. (ii) Obtenção de certidão pelo cidadão que é garantida pelo art. 5º, XXXIV, «b, da CF/88e pela Lei 9.051/1, art. 1º.995. Embora a autora não deixe claro qual é a atividade econômica que pretende desenvolver no seu imóvel, apresenta de maneira veemente a sua insatisfação com as limitações à exploração econômica da área decorrentes da criação do parque. Certidão que também se presta a indicar as tipologias construtivas consentidas na localidade do imóvel. Direito reconhecido. Redistribuição da sucumbência - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.
A questão em discussão consiste em: (i) a análise do indeferimento da gratuidade da Justiça à requerida; (ii) a improcedência do pedido de ressarcimento das despesas com o registro da escritura de venda e compra. A gratuidade da Justiça foi indeferida com base em documentos que destoam da alegada hipossuficiência econômica da requerida, que possui bens e renda incompatíveis com a concessão do benefício. A jurisprudência do STJ admite que a gratuidade de Justiça pode ser indeferida quando a realidade dos autos infirma a declaração de hipossuficiência. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos. O pedido de ressarcimento das despesas com o registro da escritura foi negado por falta de comprovação de desembolso pela autora, não havendo recibo em nome da autora que justifique a condenação da ré. O ressarcimento de despesas requer comprovação de desembolso efetivo. Sentença mantida. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigações de fazer, requerendo que o agravado fornecesse materiais necessários conforme prescrição médica. A recorrente alegou que a lista de fornecedores sugeridos pelo hospital era, na verdade, uma imposição, e que o atraso na cirurgia poderia agravar sua saúde. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há probabilidade de direito para concessão de tutela provisória, considerando a alegação de imposição de fornecedores pelo hospital e o risco à saúde da autora. III. Razões de Decidir: 3. A parte agravante informou que a cirurgia foi realizada com os materiais buscados no presente recurso, apresentando pedido de desistência do agravo do instrumento. 4. Com o pedido de desistência, houve perda superveniente do objeto recursal, tornando o agravo de instrumento prejudicado. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso prejudicado. ... ()
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981 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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982 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a apresentação de informes oficiais da autora, servidora pública, para cumprimento de sentença referente ao recálculo de adicional por tempo de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de fornecer informes oficiais para a elaboração de cálculos de liquidação deve ser atribuída à Fazenda Pública ou à parte exequente. III. Razões de Decidir 3. A apresentação dos informes oficiais é indispensável para a elaboração dos cálculos necessários ao cumprimento da obrigação de pagar, sendo que a Fazenda frequentemente impugna cálculos baseando-se na ausência desses documentos. 4. A jurisprudência desta Corte reforça a necessidade de a Fazenda fornecer os informes, sob pena de se considerar corretos os cálculos apresentados pela exequente. Não há violação ao entendimento do STJ no Tema 880. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve fornecer os informes oficiais necessários à execução. Legislação Citada: CPC, arts. 515, I; 524, §3º; 534; 535. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3003345-83.2024.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3001348-65.2024.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3001332-14.2024.8.26.0000, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Caso em exame: 1. A autora alega cobrança indevida de serviços digitais não contratados em sua fatura de telefonia e requer a restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Os pedidos foram julgados improcedentes. ... ()
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984 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA, PUBLICIDADE, ESTABILIDADE, INTENÇÃO E APARÊNCIA DE FORMAÇÃO DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 231) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃORecurso da Autora pleiteando procedência dos pedidos. ... ()
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985 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I.Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado por Bruna Catarina Savoia em favor de Plínio Augusto dos Santos, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento do pedido de livramento condicional. O paciente cumpriu o requisito objetivo e teve resultado positivo no exame criminológico, mas o processo estava paralisado desde dezembro de 2024. ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no tornozelo direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... ()
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987 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a Autora não comprovou a constituição em mora da Ré. Recurso da Autora. Alegação de que encaminhou a notificação extrajudicial no endereço exato, constante do contrato de financiamento, sendo esse o único requisito exigido para caracterização da constituição do devedor fiduciante em mora, ainda que referida correspondência tenha retornado sem efetivo recebimento sob a rubrica «Não procurado". Sustenta que era incumbência da Apelada informar o endereço correto, não podendo ser prejudicada pelo fato de existir inexatidão quanto aos dados fornecidos pelo contratante no momento da formalização do negócio jurídico ou eventual má-fé do devedor fiduciante, devendo ser considerada válida a constituição em mora. Argumentos recursais que prosperam. Instrumento hábil para comprovação da mora. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Requisitos da petição inicial que foram plenamente preenchidos. Observância do disposto no art. 2º, §2º do Decreta Lei. 911/69. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ
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988 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Empresa de cosméticos, licenciada da marca «ANEETHUN, teve sua conta gerenciadora de negócios na plataforma META invadida, o que impede a realização de publicidade e gera cobranças indevidas. A autora pretende o reestabelecimento do acesso à conta e a recuperação de seu perfil no Facebook. 2. A decisão agravada concedeu parcial tutela de urgência, para determinar o bloqueio da conta, a fim de proteger os dados da autora. Não houve decisão extra petita, mas uso do poder geral de cautela do juiz. 3 A ré informou que a conta foi desativada por violação dos termos de serviço, não sendo possível a sua reativação. Prudente que se aguarde pronunciamento, em 1º grau, sobre as alegações das partes - Inexistência de causa, neste momento, para ampliar a antecipação de tutela - Agravo não provido... ()
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989 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando que pretendia a contratação de empréstimo consignado e não de Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Inconformismo injustificado. Preliminares afastadas. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Ausência de indícios de litigância predatória. Impossibilidade do condicionamento da propositura da demanda a prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Mérito. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) que é regulamentada pela Lei 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) e não de empréstimo consignado pela parte autora. Realização de saque e de compras. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Litigância de má-fé da parte autora não configurada, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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991 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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992 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DESLIGAMENTO DE VALIDADORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por MARCOS AGUIAR FROIS TRANSPORTES LTDA. contra ato do DIRETOR DO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES (CMT), visando ao restabelecimento do funcionamento de validador de veículo, sob pena de multa diária. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para determinar o restabelecimento do validador até ordem contrária administrativa ou judicial. O Consórcio Metropolitano interpôs apelação, alegando ilegitimidade, inadequação da via eleita e a necessidade de reformar a sentença à luz do entendimento do STF no Tema 854. ... ()
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993 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Aparte autora pretende reformar a decisão que suspendeu o processo. ... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRELIMINAR ARGUIDA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito, não sendo necessária a produção de outras - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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995 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO.
Trata-se de mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito de recolher o ITBI com base no valor da transação, afastando o valor de referência utilizado pela autoridade coatora. O STJ, no Tema 1.113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, não podendo ser vinculada ao IPTU. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante processo administrativo regular. O Município não pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo do ITBI. A sentença recorrida adotou entendimento divergente do fixado pelo STJ, tornando necessária a reforma. Recurso provido para reformar a sentença e conceder a segurança... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR HOSPITAL CONTRA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA PARA RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO À VÍTIMA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O FABRICANTE DO PRODUTO FARMACÊUTICO. INDICAÇÃO PELO NOSOCÔMIO DO MEDICAMENTO ROCEFIN A UM NEONATO EM AMBIENTE HOSPITALAR POR DESCONHECIMENTO DOS RISCOS ASSOCIADOS À INTERAÇÃO COM SOLUÇÃO DE CÁLCIO. EMISSÃO DE ALERTA PROIBITIVO PELA ANVISA QUE VEIO A POSTERIORI. OBRIGATORIEDADE DO FABRICANTE DE INFORMAR CLARAMENTE SOBRE CONTRAINDICAÇÕES NA BULA DO MEDICAMENTO. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FARMACÊUTICA, EMBORA NÃO SEJA INTEGRAL, É OBJETIVA E SÓ É AFASTADA EM SITUAÇÕES EM QUE HOUVER ABSOLUTA IMPREVISIBILIDADE, OU SEJA, QUANDO MESMO APÓS REALIZADOS OS TESTES PRELIMINARES, EXTENSOS E EXAUSTIVOS, AINDA ASSIM, NADA FOR DETECTADO, O QUE NÃO SE COMPREENDE COM OS SAIS DE CÁLCIO USADOS PARA O AUMENTO CÉLERE NA CONCENTRAÇÃO DO SORO, ORDINARIAMENTE USADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. FORNECEDOR QUE DEVE, PRECEDENTEMENTE À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO DE PRODUTO COM ALTO GRAU DE NOCIVIDADE, PROMOVER O ESGOTAMENTO DOS TESTES NECESSÁRIOS A IDENTIFICAÇÃO DAS INCOMPATIBILIDADES, NOTADAMENTE AS MAIS COMUNS. INTERAÇÕES COM O GLICONATO DE CÁLCIO, PELA ORDINARIEDADE COM QUE É MINISTRADO, DEVERIA TER SIDO OBJETO DE TESTES ANTERIORES COM O CEFTRIAXONA, O QUE EFETIVAMENTE NÃO SE COMPROVOU TER OCORRIDO, TANTO QUE APENAS APÓS ALGUNS INFORTÚNIOS VERIFICOU-SE O RISCO DA CONJUGAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO DE REGRESSO NAS SITUAÇÕES EM QUE O PROFISSIONAL MÉDICO, POR DESCONHECIMENTO OBJETIVO DAS RESTRIÇÕES OU CONTRAINDICAÇÕES, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO FABRICANTE OU DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA, EM CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS ANORMAIS E IMPREVISÍVEIS NA ROTINA MÉDICO-HOSPITALAR, GERAR DANOS A TERCEIROS. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO VÍCIO DE INFORMAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO EM CONTATO COM OUTRO, AINDA QUE A DESCOBERTA TENHA SIDO POSTERIOR. DIREITO SUBJETIVO DE EXIGIR O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL DISCRIMINADO E PROVADO NOS AUTOS, CARACTERIZADO PELO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO PELO DANOS MATERIAIS IDENTIFICADOS COM OS GASTOS COM OS CUIDADOS MÉDICOS COM A CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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997 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC). ... ()
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999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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1000 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE ENTREGA IMEDIATA DO OBJETO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATOS NÃO PROVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES (ART. 14, CDC) - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO CONSUMIDOR (SÚMULA 330/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência dos pedidos de entrega imediata de motocicleta e indenização por danos morais supostamente decorrentes de falha no dever de informação pelas gestoras de contrato de consórcio. ... ()
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