(DOC. VP 399.5709.7589.2578)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE INFIRMADA POR PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrente de cobrança de consumo não registrado após a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por concessionária de energia elétrica. II. Questão em Discussão Análise da legitimidade da cobrança de consumo recuperado com base no TOI e a inversão do ônus da prova no âmbito do CDC. Avaliação da valid

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