(DOC. VP 366.8048.7801.4398) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO PROFERIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra despacho proferido após o trânsito em julgado e desarquivamento dos autos. Despacho que informou que não poderia reconsiderar a sentença em razão do trânsito em julgado. 2. A parte agravante alegou nulidade da intimação que levou à extinção do feito e requereu a reconsideração da sentença. Pretensão de reconhecimento de vício na intimação e reabertura da fase processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste

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